19/04/2023 22:25

Decorrido prazo de ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA em 03/04/2023 23:59.
19/04/2023 22:25

Decorrido prazo de THIAGO REZENDE ARAGAO em 03/04/2023 23:59.
19/04/2023 15:07

Arquivado Definitivamente
19/04/2023 15:05

Transitado em Julgado em 19/02/2021
16/04/2023 12:04

Publicado Sentença (expediente) em 20/03/2023.
16/04/2023 12:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023
16/03/2023 18:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/03/2023 12:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/01/2023 11:15

Juntada de Certidão
15/12/2022 13:22

Conclusos para julgamento
15/12/2022 13:22

Juntada de Certidão
12/12/2022 13:29

Juntada de Certidão
16/08/2022 16:51

Juntada de petição
29/07/2022 10:34

Juntada de Certidão
04/07/2022 19:14

Decorrido prazo de KAIRON WESLLEY AGUIAR DOS SANTOS em 26/05/2022 23:59.
27/05/2022 16:12

Publicado Intimação em 19/05/2022.
27/05/2022 16:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022
17/05/2022 16:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/02/2022 17:24

Decorrido prazo de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em 10/02/2022 23:59.
27/01/2022 17:30

Juntada de petição
11/01/2022 00:00

Intimação

PROCESSO: 0801094-67.2019.8.10.0021 DEMANDANTE: KAIRON WESLLEY AGUIAR DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: THIAGO REZENDE ARAGAO - MA9529 DEMANDADO: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS A(o): Advogado/Autoridade do(a) REU: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - MA10527-A INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO: ATO ORDINATÓRIO: De ordem do MM.

Juiz Wilson Manoel de Freitas Filho, Titular do Juizado Especial de Transito, INTIMO BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, através de seu advogado(a), para efetuar o pagamento do débito atualizado em 15 dias, sob pena de multa de 10% e atos de penhora. São Luís, Segunda-feira, 10 de Janeiro de 2022.

ARIEL DOS SANTOS VIEIRA Servidor Judiciário. (Assinando de ordem, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)
10/01/2022 16:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/08/2021 10:27

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2021 17:13

Conclusos para decisão
29/07/2021 17:12

Juntada de Certidão
07/03/2021 01:12

Decorrido prazo de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em 19/02/2021 23:59:59.
22/02/2021 18:09

Juntada de recurso inominado
20/02/2021 01:21

Decorrido prazo de KAIRON WESLLEY AGUIAR DOS SANTOS em 19/02/2021 23:59:59.
05/02/2021 04:18

Publicado Intimação em 03/02/2021.
05/02/2021 04:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2021
05/02/2021 04:18

Publicado Intimação em 03/02/2021.
05/02/2021 04:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2021
02/02/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0801094-67.2019.8.10.0021 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: KAIRON WESLLEY AGUIAR DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: THIAGO REZENDE ARAGAO - MA9529 DEMANDADO: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Advogado do(a) REU: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - MA10527-A De ordem do MM.

Juíz de Direito, Dra.

Wilson Manoel de Freitas Filho, Titular do Juizado Especial de Transito, intimo a demandada BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, na pessoa de seu (sua) advogado (a), Drª ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - OAB- MA10527 do DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA, cujo teor segue abaixo: "Vistos, etc.

Afirma a embargante que ocorreu contradição na sentença, que não reconheceu a ocorrência da prescrição porque a demanda foi proposta depois de três anos da data do acidente.

O embargado, a seu turno há erro material, uma vez que a sentença aplicou o redutor de 75%, mas não multiplicou este percentual sobre o cálculo inicial.

Sobre os embargos, diz que não há contradição na sentença.

Decido.

O processo administrativo de pagamento do seguro suspende a prescrição, e a embargante não comprovou quando o embargado tomou ciência do encerramento da via administrativa, de modo que o prazo trienal não pode ser contado simplesmente da data do acidente, como requer a embargante, não havendo, assim, a alegada prescrição.

Outrossim, não há erro material no cálculo da indenização, conforme se explicará: a invalidez permanente e completa enseja indenização de 70% do valor máximo de indenização, o que equivale a R$9.450,00.

Porém, não sendo a invalidez completa, como neste caso, incide redutor sobre esse valor de acordo com o grau de repercussão da lesão (leve - 75%; moderada - 50%; intensa - 25%).

Como consta no laudo pericial repercussão leve, o redutor é de 75% sobre o cálculo inicial, o que equivale a R$7.087,50.

Observe-se que este é o valor a ser reduzido, ou seja, deduzido do cálculo inicial, de maneira que o valor da indenização é de 25%, ou seja, R$2.362,50.

Como a seguradora já havia pago administrativamente o valor de R$ 1.687,50, ainda deve ao autor R$ 675,00, como está na sentença.

Por tais razões, julgo improvidos os presentes embargos.

Intimem-se.

Havendo o trânsito em julgado, cumpra-se o disposto na sentença.

São Luís, data do sistema.

Juiz Wilson Manoel de Freitas Filho TITULAR DO JUIZADO ESPECIAL DO TRANSITO" São Luís, Segunda-feira, 01 de Fevereiro de 2021. ARIEL DOS SANTOS VIEIRA Servidor Judiciário (Assinando de ordem, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)
01/02/2021 10:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/02/2021 10:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/11/2020 14:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/03/2020 17:12

Conclusos para decisão
24/03/2020 17:11

Juntada de Certidão
28/02/2020 02:26

Decorrido prazo de KAIRON WESLLEY AGUIAR DOS SANTOS em 27/02/2020 23:59:59.
22/02/2020 14:25

Juntada de petição
06/02/2020 15:39

Juntada de embargos de declaração
30/01/2020 00:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/01/2020 00:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/01/2020 12:06

Julgado procedente em parte do pedido
27/11/2019 16:27

Conclusos para julgamento
25/11/2019 09:48

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 21/11/2019 10:00 Juizado Especial de Trânsito .
21/11/2019 12:31

Juntada de petição
21/11/2019 01:38

Juntada de protocolo
13/11/2019 10:02

Juntada de contestação
12/11/2019 16:14

Juntada de contestação
08/10/2019 08:59

Juntada de Certidão
07/10/2019 09:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/10/2019 22:48

Audiência de instrução e julgamento designada para 21/11/2019 10:00 Juizado Especial de Trânsito.
03/10/2019 22:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2019

Ultima Atualização
11/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Sentença • Arquivo

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