01/09/2025 08:48

Juntada de Certidão de cumprimento de suspensão/sobrestamento
28/08/2025 19:16

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 12
26/03/2025 18:51

Juntada de petição
10/10/2024 07:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/10/2024 07:08

Conclusos ao relator ou relator substituto
10/10/2024 07:07

Juntada de Certidão
09/10/2024 12:59

Recebidos os autos
09/10/2024 12:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
08/10/2024 07:54

Determinada a redistribuição dos autos
07/10/2024 00:10

Publicado Decisão em 07/10/2024.
05/10/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
04/10/2024 09:42

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
04/10/2024 09:42

Conclusos ao relator ou relator substituto
04/10/2024 09:42

Juntada de Certidão
03/10/2024 15:44

Recebidos os autos
03/10/2024 15:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
03/10/2024 13:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/10/2024 13:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/10/2024 15:06

Determinada a redistribuição dos autos
27/09/2024 19:27

Conclusos ao relator ou relator substituto
20/09/2024 12:29

Recebidos os autos
20/09/2024 12:29

Juntada de Certidão
05/05/2022 16:18

Baixa Definitiva
05/05/2022 16:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
05/05/2022 16:18

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
05/05/2022 02:40

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 04/05/2022 23:59.
05/05/2022 02:40

Decorrido prazo de ARNOLDO DE ASSIS BASTOS em 04/05/2022 23:59.
07/04/2022 00:39

Publicado Decisão (expediente) em 07/04/2022.
07/04/2022 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2022
06/04/2022 00:00

Intimação

7ª CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 0838843-13.2021.8.10.0001 – 6ª Vara Cível de São Luís/MA Apelante: Arnaldo de Assis Bastos Advogados: Thiago Afonso Barbosa de Azevedo Guedes (OAB/MA n. 10.106-A) e Júlia Costa Campomori (OAB/MA n. 10.107-A) Apelado: Banco BMG S/A Advogada: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB/PE n. 32.766) Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por Arnaldo de Assis Bastos em face da sentença exarada pelo MM Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível de São Luís/MA, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, ajuizada contra o Banco BMG S/A, ora apelado, onde julgado extinto o feito sem resolução de mérito com amparo no art. 290 do CPC, determinando o cancelamento da distribuição, em face da ausência do recolhimento das custas.

Pugna a recorrente pela anulação da sentença de forma a possibilitar o regular processamento do feito.

Contrarrazões do apelado pelo improvimento do apelo.

Parecer da Procuradoria Geral de Justiça pelo conhecimento do recurso e, no mérito, pela evidente ausência de interesse ministerial.

Autos distribuídos a este signatário. É o relatório.

Decido.

Presentes os seus requisitos legais, conheço do recurso, já frisando que é cabível o julgamento monocrático do caso, porque este Tribunal de Justiça possui “entendimento dominante” acerca da matéria, por aplicação analógica da Súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Vê-se que a questão sob testilha, nos presentes autos, consiste em verificar se a parte apelante tem ou não o direito à gratuidade da justiça.

Assim, o art. 98 da Lei Adjetiva Civil dispõe que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios tm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

E, após, o art. 99, § 3º, daquele diploma, afirma que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Entretanto, esta presunção de hipossuficiência é relativa, devendo ser afastada quando existirem fatores que indiquem a desnecessidade da medida.

Dessa forma, compulsando acuradamente os autos e, ainda, da ação na origem, vislumbra-se que o apelante comprovou seu estado de insuficiência de recursos nos termos dos dispositivos supramencionados, pois é pessoa idosa, aposentado, não recebendo vultoso rendimento mensal, e, inclusive, aponta ter buscado a instituição financeira a fim de contratar empréstimo consignado em face da sua situação financeira.

Face ao exposto, nos termos do art. 932, V, do CPC, conheço do presente apelo para, monocraticamente, dar-lhe provimento, a fim de anular a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito, com a devida citação da parte ré e posterior instrução probatória.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís (MA), data e assinatura eletrônicos.

Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator
05/04/2022 09:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/04/2022 09:50

Conhecido o recurso de ARNOLDO DE ASSIS BASTOS - CPF: *04.***.*40-53 (REQUERENTE) e provido
16/03/2022 10:08

Juntada de contrarrazões
04/03/2022 12:32

Conclusos ao relator ou relator substituto
04/03/2022 12:04

Juntada de parecer do ministério público
03/03/2022 01:01

Publicado Despacho (expediente) em 03/03/2022.
26/02/2022 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022
24/02/2022 12:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/02/2022 11:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2022 11:02

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2022 12:08

Recebidos os autos
11/01/2022 12:08

Conclusos para decisão
11/01/2022 12:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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