27/02/2023 15:51

Arquivado Definitivamente
27/02/2023 12:12

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2023 23:37

Conclusos para despacho
23/02/2023 15:31

Recebidos os autos
23/02/2023 15:31

Juntada de decisão
18/11/2022 08:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
09/11/2022 14:34

Juntada de ato ordinatório
31/10/2022 16:15

Publicado Intimação em 20/10/2022.
31/10/2022 16:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022
27/10/2022 14:05

Juntada de contrarrazões
19/10/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0828485-86.2021.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SERGIO DE JESUS RIBEIRO DOS REIS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR - OAB MA20658 REU: BANCO BMG SA Advogado/Autoridade do(a) REU: FABIO FRASATO CAIRES -OAB SP124809-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte apelada (RÉU) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

Com ou sem a apresentação das contrarrazões, REMETO os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão.

São Luís, Sexta-feira, 14 de Outubro de 2022.

RENATA CHRISTINE CARVALHO RIBEIRO Técnica Judiciária Mat. 101063
18/10/2022 13:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/10/2022 12:57

Juntada de Certidão
07/10/2022 09:50

Juntada de apelação
22/09/2022 01:55

Publicado Intimação em 16/09/2022.
22/09/2022 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022
15/09/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0828485-86.2021.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SERGIO DE JESUS RIBEIRO DOS REIS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR - OAB/MA 20658 REU: BANCO BMG SA Advogado/Autoridade do(a) REU: FABIO FRASATO CAIRES - OAB/SP 124809-A S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por SÉRGIO DE JESUS RIBEIRO DOS REIS contra o BANCO BMG.

Narra a parte autora que procurou o Banco requerido com o objetivo de realizar o empréstimo consignado tradicional.

Relata que o banco enviou um cartão de crédito de brinde, com reserva de margem consignada sem previsão de fim dos descontos.

Aduz, ainda, que até o mês da propositura desta ação, já pagou o montante de R$ 27.250,48 (vinte e sete mil duzentos e quinze reais e quarenta e oito centavos) e a dívida nunca findou.

Dessa forma, requer a indenização por danos morais, materiais, requer que seja concedida a antecipação da tutela, para suspensão de qualquer desconto no benefício previdenciário e, por fim requer a inversão do ônus da prova, e a declaração da nulidade do contrato, a declaração de inexistência de dívida da demandante concernente ao cartão de crédito e justiça gratuita.

Em sede de contestação, o réu informou que os descontos são oriundos de contrato regularmente pactuado pela autora.

Informa, ainda, que não se trata de um empréstimo comum, mas sim de um Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC).

Anexou contrato assinado pela parte autora e o TED realizado pela parte demandante.

Réplica apresentada em ID. 53924511.

Ata de audiência de instrução em ID. 73304360, certificando a ausência da parte Autora e seu advogado, razão pela qual a Requerida postulou pela aplicação da pena de confissão ficta à autora, em consonância com o art. 385, § 1º, CPC.

Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório.

Decido.

FUNDAMENTOS DA SENTENÇA Na situação em apreço, todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram nos autos, de sorte que nada acrescentaria a produção de provas em outra audiência, o que permite o julgamento do feito no estado em que se encontra.

Aliás, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa.

Na linha desse entendimento, confiram-se, entre outros, os seguintes julgados: AgRg no REsp 762.948/MG, Rel.

Min.

Castro Filho, DJ 19.3.07; AgRg no Ag 183.050/SC, Rel.

Min.

Aldir Passarinho Júnior, DJ 13.11.00; REsp 119.058/PE, Rel.

Min.

Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 23.6.97.

Inicialmente, é de se reconhecer que a relação jurídica material, deduzida na inicial, enquadra-se como relação de consumo, nos termos do art. 3º, § 2º da Lei nº 8.078/1990, sendo a responsabilidade do banco de ordem objetiva, nos termos do Verbete nº 297 da Súmula do STJ, e ADIn 2.591, DJ 16.06.2006.

Nessa ordem de ideias, cabe ao consumidor demonstrar que sofreu um prejuízo (dano injusto), em decorrência de uma conduta imputável ao fornecedor, e que entre ambos existe um nexo etiológico. “STJ Súmula nº 297 - Código de Defesa do Consumidor - Instituições Financeiras – Aplicação - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” A aplicabilidade do CDC às instituições financeiras é tema pacífico, inclusive sumulado, nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO BANCÁRIO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ABUSIVIDADE - VEDAÇÃO ESPECÍFICA.

Aplica-se o Código de Proteção e Defesa do Consumidor ao contrato bancário, pois o CDC abrange as atividades de natureza bancária, financeira e de crédito, nos termos do art. 3º § 2º do referido diploma legal. […] (TJ-MG - AC: 10720130048534001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 13/03/2019, Data de Publicação: 19/03/2019). (Grifo nosso) Dessa forma, a presente demanda, há de ser apreciada, à luz das regras consumeristas da Lei n.º 8.078/90.

O deslinde deste feito remete o julgador à análise pura e simples do ônus probatórios.

Sendo assim, incumbe à parte autora provar o fato constitutivo do seu direito alegado e à parte ré, cabe a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito vindicado pela parte autora, conforme se infere a regra de distribuição inserta no artigo 373 do Código de Processo Civil/2015, verbis: Art. 373.

O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Sobre a matéria, leciona ALEXANDRE DE FREITAS CÂMARA: “Denomina-se prova todo elemento que contribui para a formação da convicção do juiz a respeito da existência de determinado fato”.

Ademais, apesar do novo entendimento trazido pelo Código de Processo Civil/2015 de que o ônus probatório passou a ser dinâmico, nada mudou em relação a distribuição, ou seja, cabe ao autor, como dito anteriormente, o dever de provar os fatos constitutivos de seu direito (inciso I do art. 373, CPC/2015), e ao réu o dever de provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (inciso II do art. 373, CPC/2015).

Com efeito, à luz da sábia doutrina temos que: O fato constitutivo é o fato gerador do direito afirmado pelo autor em juízo.

Compõe um suporte fático que, enquadrado em dada hipótese normativa, constitui uma determinada situação jurídica, de que o autor afirma ser titular.

E como é o autor que pretende o reconhecimento deste seu direito, cabe a ele provar o fato que determinou o seu nascimento e existência.

O fato extintivo é aquele que retira a eficácia do fato constitutivo, fulminando o direito do autor e a pretensão de vê-lo satisfeito – tal como o pagamento, a compensação, a prescrição, a exceção de contrato não cumprido, a decadência legal.

O fato impeditivo é aquele cuja existência obsta que o fato constitutivo produza efeitos e o direito, dali, nasça – tal como a incapacidade, o erro, o desequilíbrio contratual.

O fato impeditivo é um fato de natureza negativa; é a falta de uma circunstância (causa concorrente) que deveria concorrer para o fato constitutivo produzisse seus efeitos normais.

O fato modificativo, a seu turno, é aquele que, tendo por certa a existência do direito, busca, tão-somente [sic], alterá-lo – tal como a moratória concedida ao devedor.

Assim se estrutura o sistema processual brasileiro, cabendo a cada parte provar o que alegou – ou ‘contraprovar’ aquilo alegado e provado pelo adversário.

Deve-se observar que o REsp nº 1.846.649 – MA, interposto contra decisão de mérito prolatada no IRDR nº 53.983/2016, diz respeito exclusivamente ao ônus da perícia grafotécnica mencionado na 1ª Tese fixada, sem qualquer referência às matérias consolidadas nas demais teses jurídicas, as quais transitaram livremente em julgado.

E analisando os autos, observa-se que sequer houve o pedido de produção da prova pericial cujo ônus se encontra em discussão, não há óbice ao julgamento do feito.

Desse modo, a relação jurídica firmada entre as partes é incontroversa, haja vista que a autora admite a contratação junto ao réu, porém, sustenta a ocorrência vício de consentimento no tocante à modalidade da avença, porquanto não pretendida a fruição de cartão de crédito consignado, inexistindo no instrumento contratual, em seu entender, informação clara sobre a operação financeira entabulada.

Cumpre esclarecer, por oportuno, que o cartão de crédito consignado encontra respaldo na Lei Federal nº 10.820/2003, estabelecendo o art. 4º deste diploma legal que “a concessão de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil será feita a critério da instituição consignatária, sendo os valores e as demais condições objeto de livre negociação entre ela e o mutuário, observadas as demais disposições desta Lei e seu regulamento”.

Logo, evidenciada a legalidade da operação, imperioso adentrar na análise do caso concreto a fim de certificar se houve vício na contratação, como alegado na exordial.

Para tanto, necessário observar as premissas da 4ª Tese firmada no Incidente de Demandas Repetitivas nº 53.983/2016, in verbis: “Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)”.

Nessa toada, a matéria será abordada com base nos parâmetros estabelecidos pelo IRDR acima referido por elencar premissas específicas ao caso em testilha, sendo de fundamental importância, nesse desiderato, incursionar sobre a ciência da parte autora sobre a modalidade contratual ofertada.

Em contrato assinado pela parte autora anexado aos autos, verifica-se que os termos consignados não tergiversam quanto à previsão da modalidade contratual pactuada, havendo expressa indicação no cabeçalho de que se tratava de proposta de adesão a cartão de crédito consignado, encontrado-se a assinatura da parte autora lançada ao final da página.

Ademais, o teor do contrato expressa com clareza as especificidades do negócio jurídico, dentre elas a informação de que apenas o valor mínimo fixado nas faturas seria descontado em contracheque, bem como que a ausência de pagamento integral ensejaria a incidência de encargos.

Ressalte-se que estão anexados, também, as faturas e TED comprovando o recebimento do valor acordado entre as partes.

Portanto, descabida qualquer alegação de que não tinha conhecimento da modalidade contratada bem como do recebimento do valor pretendido e já utilizado pela parte autora, não havendo vício de consentimento na contratação, não tendo que se falar em nenhuma das hipóteses que invalidariam o negócio jurídico, sob a égide da orientação do IRDR.

Na mesma linha do posicionamento ora firmado, convém destacar o entendimento majoritário perfilhado pela Corte Maranhense, com amparo na tese jurídica fixada no IRDR nº 53.983/2016, consoante recentes julgados abaixo colacionados: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO.

SERVIDOR PÚBLICO.

REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

O cerne do apelo cinge-se em verificar a natureza do contrato firmado entre as partes e sua legalidade.

II.

Restou comprovado pelo apelado que a apelante aderiu ao contrato de cartão de crédito consignado, vez que consta nos autos cópia do contrato, devidamente assinado, com os dados pessoais do consumidor, bem como consta informações sobre os serviços, as faturas dos cartões de crédito e os comprovantes de que o apelante recebeu e utilizou o valor sacado por meio do cartão de crédito.

III.

Em verdade, a apelante anuiu aos termos apresentados para a autorização do desconto em folha de pagamento, fazendo exsurgir a presunção juris tantum de que teve ciência de todo o conteúdo constante do documento, a qual só deve ser afastada com a produção de prova em contrário, o que não ocorreu nos presentes autos.

IV.

Aplicabilidade da tese fixada no IRDR nº 53.983/2016: 4ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA COM O ADENDO DO SENHOR DESEMBARGADOR JOSEMAR LOPES DOS SANTOS): “Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)”.

V.

Apelação cível conhecida e desprovida (Ap 0027814-09.2015.8.10.0001, Rel.

Desembargador(a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Julgado no período de 08 a 15/03/2021)(grifei).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO REALIZADO PELA CONSUMIDORA – ALEGAÇÃO DE MÁ INFORMAÇÃO ACERCA DA MODALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO (“CARTÃO ROTATIVO”) - PROVAS QUE DEMONSTRAM A PERFEITA CIÊNCIA – CONTRATAÇÃO VÁLIDA – TESE JURÍDICA FIRMADA NO IRDR Nº 53983/2016 – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO.

I – As provas e circunstâncias fáticas constantes dos autos são suficientes a atestar a validade do negócio jurídico, em especial a juntada do contrato, a realização da transferência eletrônica (TED) do valor objeto do empréstimo e por ter afirmado a própria consumidora que recebeu o montante financeiro.

II – Assumindo a consumidora a realização do empréstimo, cabia-lhe demonstrar não ter ciência da modalidade do negócio jurídico firmado (“cartão rotativo”), sobretudo quando já tinha alcançado a margem financeira para a realização do consignado tradicional (30% da remuneração), ser pessoa instruída (cliente constante dos serviços bancários) e constar dos seus contracheques, desde o início, o desconto sob a rubrica “cartão BMG”.

III – Inexistindo qualquer vício na celebração do negócio, ao tempo em que impossível à consumidora ter contraído o empréstimo que alegadamente diz ter feito (consignado tradicional), induz-se à prevalência da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda).

IV – Sentença reformada.

Apelação Cível provida (Ap 0813816-04.2016.8.10.0001, Rel.

Desembargador(a) Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Julgado no período de 08 a 15/03/2021)(grifei).

APELAÇÃO CÍVEL.

EMPRÉSTIMO MEDIANTE CARTÃO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO.

CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO.

PLENA CIÊNCIA.

UTILIZAÇÃO DA FUNÇÃO CRÉDITO DO CARTÃO E SAQUE.

DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO.

I - O contrato de cartão de crédito consignado em folha de pagamento, com desconto mensal do mínimo do valor faturado, mediante aplicação de juros remuneratórios sobre o saldo remanescente, não constitui abusividade e má-fé quando há prova da contratação.

II - Uma vez comprovado que o contrato de empréstimo, mediante cartão de crédito, foi firmado pela parte autora cujo valor foi depositado em seu favor, não pode esta questionar os descontos referentes às parcelas correspondentes à avença.

III - Ante a expressa anuência do consumidor e a utilização do cartão, não há que se falar em indenização por danos morais (Ap 0856242-31.2016.8.10.0001, Rel.

Desembargador(a) Jorge Rachid Mubárack Maluf, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado no período de 03 a 10/12/2020)(grifei).

Como cediço, o arrependimento do contratante em relação a uma operação destoante de seus intuitos não é suficiente para deflagrar a nulidade do contrato, máxime diante da ausência de comprovação de qualquer vício de consentimento ou erro na elaboração da minuta firmada livremente pelo consumidor.

Acerca desse ponto, a jurisprudência emanada do STJ corrobora a legitimidade da contratação em casos desse naipe, como evidenciam os julgados colhidos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

EQUIPARAÇÃO AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

NÃO CABIMENTO.

CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO LEGÍTIMA.

REVISÃO DESSE ENTENDIMENTO.

SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Conforme assentado no acórdão recorrido, o contrato em questão não induz à conclusão de que seu objeto seria de empréstimo consignado, sujeito às menores taxas de juros do mercado.

Diante disso não há como acolher a pretensão da parte autora de limitação da taxa de juros remuneratórios pela taxa média de mercado aplicada ao empréstimo pessoal consignado público, uma vez que a contratação cartão de crédito em questão se mostra legítima, tendo efetivamente utilizado do serviço contratado. 2.

Para desconstituir a convicção formada pelas instâncias ordinárias a esse respeito, far-se-ia necessário incursionar no substrato fático-probatório dos autos, bem como na interpretação de cláusula contratual, o que é defeso a este Tribunal nesta instância especial, conforme se depreende do teor dos Enunciados sumulares n.5 e 7 do STJ.3.

Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 1518630/MG, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 05/11/2019)(grifei).

AGRAVO INTERNO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CONTRATO BANCÁRIO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM CARTÃO DE CRÉDITO.

DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A ASSINATURA DO CONTRATO.

FATURAS QUE COMPROVAM SAQUE REALIZADO NO CARTÃO DE CRÉDITO.

REEXAME CONTRATUAL E FÁTICO DOS AUTOS.

SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. 1.

Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7/STJ). 2.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp 1372140/SP, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 21/05/2019)(grifei).

Dentro desse contexto e por toda fundamentação supracitada, não há que se falar de irregularidades com o negócio jurídico entre as partes, não havendo respaldo algum à pretensão de indenização por danos materiais e morais pretendida.

CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, CPC, julgo improcedente os pedidos formulados pela parte autora.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que estabeleço em 10% (dez por cento) do valor da causa, na forma do art. 85, § 2.º, I a IV do CPC, considerando o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

O que fica desde já suspenso, tendo em vista a parte autora litigar sob o pálio da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se com as devidas cautelas.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

São Luís - MA, 06 de setembro de 2022.

Dr.

José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito Titular da 8.ª Vara Cível da Capital
14/09/2022 10:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/09/2022 11:20

Julgado improcedente o pedido
09/08/2022 15:37

Conclusos para julgamento
09/08/2022 11:50

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 09/08/2022 11:00 8ª Vara Cível de São Luís.
09/08/2022 08:28

Juntada de petição
09/08/2022 08:11

Juntada de petição
05/08/2022 16:34

Juntada de petição
06/07/2022 17:18

Juntada de termo
14/06/2022 06:58

Juntada de Certidão
09/06/2022 04:36

Publicado Intimação em 01/06/2022.
09/06/2022 04:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022
07/06/2022 11:22

Juntada de termo
31/05/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0828485-86.2021.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: SERGIO DE JESUS RIBEIRO DOS REIS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR - OAB/MA 20658 REU: BANCO BMG S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: FABIO FRASATO CAIRES - OAB/SP 124809-A DESPACHO Em petitório ID. 67458541, o autor novamente requer o adiamento da audiência sob justificativa de conflito de pauta com outra anteriormente designada.

Sendo assim, conforme se atesta nos documentos juntados, DEFIRO o pedido de adiamento, redesignando-a sessão instrutória impreterivelmente para o dia 09/08/2022, às 11:00 horas, na modalidade presencial.

Intimem-se as partes através de seus advogados, bem como o autor pessoalmente.

São Luís (MA), 23 de maio de 2022.

Dr.

José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito da 8ª Vara Cível da Capital
30/05/2022 19:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2022 19:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/05/2022 12:04

Audiência Instrução e Julgamento designada para 09/08/2022 11:00 8ª Vara Cível de São Luís.
23/05/2022 11:30

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2022 10:55

Conclusos para despacho
23/05/2022 10:53

Audiência Instrução e Julgamento designada para 09/08/2022 11:00 8ª Vara Cível de São Luís.
23/05/2022 08:19

Juntada de petição
20/05/2022 16:41

Juntada de petição
04/05/2022 11:19

Juntada de Certidão
27/04/2022 13:23

Juntada de petição
27/04/2022 04:30

Publicado Intimação em 27/04/2022.
27/04/2022 04:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022
25/04/2022 09:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2022 09:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/04/2022 11:30

Audiência Instrução e Julgamento designada para 23/05/2022 11:00 8ª Vara Cível de São Luís.
20/04/2022 11:31

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 20/04/2022 10:30 8ª Vara Cível de São Luís.
20/04/2022 08:33

Juntada de petição
19/04/2022 20:57

Juntada de petição
19/04/2022 20:45

Juntada de petição
01/03/2022 16:21

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 15/02/2022 23:59.
21/02/2022 14:47

Juntada de petição
27/01/2022 11:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/01/2022 11:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/01/2022 11:34

Audiência Instrução e Julgamento designada para 20/04/2022 10:30 8ª Vara Cível de São Luís.
26/01/2022 23:21

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2022 00:25

Conclusos para despacho
21/01/2022 10:14

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2021 23:17

Conclusos para despacho
11/12/2021 17:21

Juntada de Certidão
25/11/2021 18:54

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 24/11/2021 23:59.
24/11/2021 10:46

Juntada de petição
09/11/2021 08:10

Publicado Intimação em 09/11/2021.
09/11/2021 08:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2021
08/11/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0828485-86.2021.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: SERGIO DE JESUS RIBEIRO DOS REIS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR - OAB/MA 20658 REU: BANCO BMG SA Advogado/Autoridade do(a) REU: FABIO FRASATO CAIRES - OAB/SP 124809-A DESPACHO Em observância aos arts. 6.º e 10 do novo Código de Processo Civil, determino que os litigantes apontem de forma clara e objetiva as questões controvertidas de fato e de direito, bem como as que entendam pertinentes ao julgamento da lide, no prazo comum de 10 (dez) dias.

De igual forma, faculto às partes, em igual prazo, a indicarem, objetivamente, as provas que ainda pretendem produzir, bem como se tem interesse na realização da audiência de instrução e julgamento.

Esclareço que o silêncio será interpretado como anuência ao julgamento antecipado da lide.

O protesto genérico por produção de provas, por sua vez, será indeferido de pronto e, consequentemente, também importará no julgamento da demanda no estado em que se encontra.

Intimem-se.

São Luís (MA), 25 de outubro de 2021.

Dr.

José Eulálio Figueiredo de Almeida.

Juiz de Direito Titular da 8.ª Vara Cível da Capital
05/11/2021 16:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/10/2021 17:24

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2021 11:27

Conclusos para despacho
21/10/2021 08:27

Juntada de Certidão
05/10/2021 13:47

Juntada de petição
22/09/2021 06:10

Publicado Intimação em 14/09/2021.
22/09/2021 06:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2021
16/09/2021 15:29

Juntada de petição
13/09/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0828485-86.2021.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: SERGIO DE JESUS RIBEIRO DOS REIS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR - OAB/MA 20658 REU: BANCO BMG S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: FABIO FRASATO CAIRES - OAB/SP 124809-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, DIGA a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias.

São Luís, Sexta-feira, 03 de Setembro de 2021.

HELIO DE SOUSA DOURADO Técnico Judiciário 147843
10/09/2021 22:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/09/2021 06:20

Juntada de Certidão
16/08/2021 11:47

Juntada de contestação
13/08/2021 17:17

Decorrido prazo de RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR em 12/08/2021 23:59.
25/07/2021 17:45

Publicado Intimação em 20/07/2021.
25/07/2021 17:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2021
17/07/2021 22:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/07/2021 14:16

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2021 15:04

Conclusos para decisão
11/07/2021 15:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2021

Ultima Atualização
27/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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