17/03/2025 00:15

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 06/03/2025 23:59.
10/12/2024 09:26

Juntada de petição
10/12/2024 07:06

Publicado Intimação em 10/12/2024.
10/12/2024 07:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
08/12/2024 09:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/12/2024 09:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/12/2024 10:49

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 11
03/12/2024 19:21

Conclusos para despacho
03/10/2024 12:51

Recebidos os autos
03/10/2024 12:51

Juntada de despacho
21/09/2023 10:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
20/09/2023 17:39

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 13:39

Conclusos para despacho
03/08/2023 09:03

Recebidos os autos
03/08/2023 09:03

Juntada de decisão
15/12/2021 09:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
13/12/2021 19:21

Juntada de contrarrazões
17/11/2021 18:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/11/2021 11:50

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2021 07:59

Conclusos para despacho
14/11/2021 17:27

Juntada de petição
27/10/2021 13:08

Juntada de termo
25/10/2021 10:52

Juntada de apelação
06/10/2021 08:19

Publicado Intimação em 06/10/2021.
06/10/2021 08:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2021
05/10/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0802210-71.2019.8.10.0001 AUTOR: LILIANE MOREIRA LIMA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA - MA765 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por LILIANE MOREIRA LIMA em desfavor do Estado do Maranhão, ambos devidamente qualificados na inicial.

Foi determinado ao requerente em ID 51647602 a comprovação do nome na lista parcial da Contadoria Judicial, na qual constam os servidores cujos cálculos e índices encontram-se apurados, requisito necessário para comprovar o direito pleiteado pelo exequente, tudo sob pena de indeferimento e consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos moldes art. 321, parágrafo único c/c art. 485, inciso I, do CPC.

Em manifestação de ID 53670399, o requerente não indicou o nome na lista da Contadoria Judicial. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, afere-se que o art. 321 do CPC determina que o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 do mesmo diploma, determinará que o autor a emende no prazo de 15 (quinze) dias.

Não sendo cumprida a diligência a inicial será indeferida, com fulcro no art. 321, parágrafo único, do CPC, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito. É certo que para deflagrar a execução do título judicial é necessário o preenchimento de diversos requisitos legais, os quais estão dispostos no Código de Processo Civil e na legislação extravagante, bem como tem que ser realizado o pedido certo e determinado, em razão disso, observa-se que o pleito do exequente não está adequado ao momento processual, pois o seu pedido ainda está sujeito a liquidez no juízo de origem.

Assim, como fora fracionada a liquidação no processo de conhecimento do caso em tela, face o grande número de autores, e como até a presente data só fora liquidado parte desses sujeitos ativos, verifica-se que o exequente não comprovou encontra-se na lista dos servidores que já tiveram seus cálculos e índices devidamente apurados.

Desse modo, estando ausente pressuposto de constituição válida e regular do processo executivo individual, qual seja, a liquidação do título executivo, a extinção do cumprimento de sentença é medida que se impõe.

Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SENTENÇA GENÉRICA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL COLETIVA.

EXECUÇÃO (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) INDIVIDUAL.

AUSÊNCIA DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS.

OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

CABIMENTO.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PERTINENTE Á VALIDADE DO TÍTULO JUDICIAL.

ACOLHIMENTO – A discussão acerca da matéria de ordem pública, pertinente à validade do título judicial, na ação de cumprimento de sentença, enseja a oposição de exceção de pré-executividade – O Superior Tribunal de Justiça vem afirmando a necessidade do “interessado provar sua condição de poupador e, assim, apurar o montante a menor que lhe foi depositado” - Deve ser extinto o procedimento de cumprimento de sentença coletiva genérica, quando iniciado sem a prévia liquidação – Antes de promover o cumprimento da sentença coletiva genérica proferida em ação civil coletiva, obrigando a instituição bancária a incluir o índice que especifica, no cálculo do reajuste dos valores depositados nas contas de poupança por ela mantidas em janeiro de 1989, a parte deve providenciar a propositura de liquidação pelo procedimento comum – É em tal procedimento que se apura, artigo por artigo, a titularidade da postulante sobre o direito (cui debeatur) e qual é a prestação a que especificamente faz jus (quantum debeatur)”. (TJMG – AI: 10431140054195001 MG, Rel.: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 26/03/2018) Sendo assim, relativamente à execução da sentença há barreiras legais intransponíveis, o que determina a extinção do processo sem resolução do mérito.

Ante ao exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, por não preencher os pressupostos processuais, nos termos do art. 485, inc.

IV do CPC.

Honorários advocatícios pelo exequente, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa pelo prazo legal, por ser beneficiária da Justiça Gratuita, conforme o art. 98, §3º, CPC.

Sem custas.

Após o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, com as devidas baixas no registro.

P.

R.

I.

Cumpra-se.

ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º CARGO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
04/10/2021 13:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/10/2021 13:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/10/2021 10:10

Indeferida a petição inicial
01/10/2021 08:38

Conclusos para despacho
30/09/2021 16:21

Juntada de petição
22/09/2021 13:07

Publicado Despacho (expediente) em 15/09/2021.
22/09/2021 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2021
14/09/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0802210-71.2019.8.10.0001 AUTOR: LILIANE MOREIRA LIMA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA - MA765 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) DESPACHO Intime-se o exequente, através do seu patrono, para no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, indicando o nome do exequente dentre os substituídos que tiveram seu cálculos julgados pela contadoria às fls.10991-11033, e homologados no processo originário nº. 6542/2005, para fins de comprovação dos direitos deste, sob pena de indeferimento e consequente extinção do processo sem resolução do mérito (art. 321, parágrafo único c/c art. 485, inciso I, do CPC).

Após, voltem-me os autos conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º CARGO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (assinado digitalmente)
13/09/2021 09:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/08/2021 11:47

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2021 13:23

Conclusos para despacho
19/08/2021 13:54

Juntada de petição
30/07/2021 21:07

Publicado Intimação em 30/07/2021.
30/07/2021 21:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2021
28/07/2021 11:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/07/2021 18:18

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
20/07/2021 08:11

Conclusos para despacho
20/07/2021 08:11

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
17/04/2019 16:34

Juntada de Petição de petição
29/03/2019 00:07

Publicado Intimação em 29/03/2019.
29/03/2019 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/03/2019 08:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2019 12:35

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
18/03/2019 11:08

Conclusos para despacho
15/02/2019 14:59

Juntada de petição
25/01/2019 14:05

Publicado Despacho (expediente) em 25/01/2019.
25/01/2019 14:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/01/2019 08:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/01/2019 11:38

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2019 17:06

Conclusos para despacho
18/01/2019 17:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2019

Ultima Atualização
06/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Parecer • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação de acórdão • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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