22/03/2021 10:53

Arquivado Definitivamente
22/03/2021 10:53

Transitado em Julgado em 19/03/2021
20/03/2021 02:30

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 19/03/2021 23:59:59.
20/03/2021 01:59

Decorrido prazo de TARCISIO HENRIQUE MUNIZ CHAVES em 19/03/2021 23:59:59.
09/03/2021 07:25

Decorrido prazo de TARCISIO HENRIQUE MUNIZ CHAVES em 08/03/2021 23:59:59.
05/03/2021 06:03

Publicado Intimação em 05/03/2021.
05/03/2021 06:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2021
04/03/2021 00:00

Intimação

Processo nº. 0803121-05.2020.8.10.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor: MARIA MALVINA DA CONCEICAO Advogado do(a) AUTOR: TARCISIO HENRIQUE MUNIZ CHAVES - MA15985 Réu: BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A INTIMAÇÃO/S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Relatório dispensado na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95.

Reclama, em síntese, a parte autora que o banco réu passou a efetuar descontos em sua conta bancária (tarifa bancaria cest b. expresso1) o que vem lhe causando severos transtornos morais e prejuízos materiais.

Designada audiência de conciliação, instrução e julgamento, oportunidade na qual, a ré, regularmente citada, compareceu, tendo a conciliação sido rejeitada.

Eram os fatos relevantes a mencionar.

Passo a decidir.

Analisando os autos, tenho que o pleito autoral não merece acolhimento, conforme passo a demonstrar.

Com efeito, as tarifas são cobranças devidas referentes a manutenção da conta e demais serviços contratados no ato da abertura da conta, ou seja, funcionam como um pagamento, ou contraprestação, dos serviços ofertados pelo banco e essa prática é totalmente cabível e regulamentada pelo Banco Central (resoluções 3.919/2010 e 4.196/2013) e Código de Defesa do Consumidor (arts. 31 c/c 46).

Destaque-se, ainda, que as cobranças das tarifas bancárias estão em atenção aos regulamentos expedidos pelo Banco Central, que é a entidade que regula as atividades das instituições financeiras (art. 1º da resolução nº 4.196, de 15 de março de 2013 do Banco Central). No mais, é importante ressaltar, que os bancos podem aumentar os preços dos serviços, mas são obrigados a avisar ao cliente 30 dias antes.

Isso pode ser feito no extrato, por correspondência ou divulgar na agência em local visível, de acordo com o Banco Central.

Com efeito, é lícita a cobrança do serviço bancário em questão, por ser da natureza da contratação pactuada.

Ainda, o dever de informação foi cumprido pelo fato de que a divulgação do serviço consta no próprio site do banco réu, bem como pela previsão contratual.

No mais, é importante ressaltar, que os extratos acostados à exordial denotam a utilização de serviços essenciais, além dos limites da gratuidade, o que atrai a incidência da tese do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 3.043/2017 TJ/MA.

EM FACE DO EXPOSTO, e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art.487, I, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme dispõe o artigo 55 da Lei 9.099/95.

Concedo o benefício da assistência judiciária gratuita, ante a alegação da parte autora de que indispõe de condições econômicas de demandar em juízo.

P.R.I Itapecuru Mirim/MA, 02 de março de 2021. Mirella Cezar Freitas Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim
03/03/2021 15:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/03/2021 07:04

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 02/03/2021 09:30:00.
03/03/2021 07:04

Decorrido prazo de TARCISIO HENRIQUE MUNIZ CHAVES em 02/03/2021 09:30:00.
02/03/2021 16:19

Julgado improcedente o pedido
02/03/2021 14:38

Conclusos para julgamento
02/03/2021 12:11

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 02/03/2021 09:30 2ª Vara de Itapecuru Mirim .
01/03/2021 22:20

Juntada de contestação
10/02/2021 01:02

Publicado Intimação em 10/02/2021.
09/02/2021 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2021
09/02/2021 00:00

Intimação

Processo nº. 0803121-05.2020.8.10.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor: MARIA MALVINA DA CONCEICAO Advogado do(a) AUTOR: TARCISIO HENRIQUE MUNIZ CHAVES - MA15985 Réu: BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A INTIMAÇÃO/DESPACHO DETERMINO que a Secretaria Judicial proceda as diligências necessárias, a fim de reativar o presente processo que se encontra suspenso.

Dando prosseguimento ao feito, designo o dia 02/03/2021 às 09h30min, para a realização da audiência UNA de conciliação, instrução e julgamento (arts. 22 e 27, da Lei 9.099/95).

Cite-se a parte ré para comparecer à audiência acima designada, oportunidade em que deverá, caso seja infrutífera a tentativa de conciliação, apresentar contestação, sob pena de revelia e confissão factual ficta, e produzir as provas que entender cabíveis.

Intime-se a parte autora para comparecer à audiência já referida, oportunidade que deverá produzir a prova destinada a demonstrar a veracidade das suas alegações.

Advirta-se que o não comparecimento da parte reclamada à audiência acima designada importará em revelia e confissão quanto à matéria factual e a da parte autora em extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 51, I da Lei nº 9.099/95).

Consigne-se no mandado de intimação/citação, que a audiência designada será realizada na modalidade de VIDEOCONFERÊNCIA, dada a inviabilidade momentânea das audiências presenciais, devido a situação de pandemia em relação ao coronavírus (COVID-19), e em conformidade com a nova redação do § 2º do art. 22 da Lei 9.099/95, que lhe deu a Lei nº 13394/2020, e o Provimento n. 22/2020 - CGJ-MA. Destaque-se, que caso alguma das partes tenha dificuldade em fazer a audiência virtual por desconhecimento tecnológico, que entre em contato com a Secretaria deste Juizado para maiores explicações. Frise-se que a audiência virtual é prática e simples, podendo ser feita também pelo celular, desde que tenha internet. Consigne-se, ainda, que as partes podem dispensar a realização da audiência UNA de conciliação, instrução e julgamento (art. 190 do CPC/2015), quando reconhecerem ser inviável a conciliação e tratar-se de matéria de direito e prova de natureza preponderantemente documental ou midiático (áudios, vídeos etc..), concluindo-se, então, ao julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC), em perfeita consonância para com os princípios estabelecidos no art. 2º da Lei dos Juizados Especiais, especialmente a celeridade e economia processual.

Importante destacar, que para a dispensa da realização da audiência UNA, as partes deverão se manifestar previamente nos autos. Intimem-se.

Cumpra-se.

Itapecuru Mirim/MA, data do sistema. Juíza Mirella Cezar Freitas Titular da 2ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim
08/02/2021 14:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/02/2021 14:51

Audiência de instrução e julgamento designada para 02/03/2021 09:30 2ª Vara de Itapecuru Mirim.
26/01/2021 02:10

Publicado Intimação em 21/01/2021.
23/01/2021 19:42

Juntada de petição
18/01/2021 11:24

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2021 08:58

Conclusos para despacho
14/01/2021 20:57

Juntada de petição
11/01/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2021
11/01/2021 00:00

Intimação

Processo nº. 0803121-05.2020.8.10.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor: MARIA MALVINA DA CONCEICAO Advogado do(a) AUTOR: TARCISIO HENRIQUE MUNIZ CHAVES - OAB/MA15985 Réu: BANCO BRADESCO SA DECISÃO/INTIMÇÃO Analisando os autos, verifico que consta pedido de tutela provisória de urgência. Dispõe o art. 300 do NCPC que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".

O novo sistema, portanto, manteve os requisitos legais para a concessão das medidas de urgência: fumus boni iuris e periculum in mora.

Segundo Fredie Didier Jr., o fumus boni iuris consiste na probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito ou acautelado, devendo o magistrado avaliar se há elementos que evidenciem a plausibilidade em torno da narrativa fática trazida pelo autor, isto é, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova.

Já em relação ao periculum in mora, analisa-se a existência de elementos que demonstrem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito, ou, simplesmente o dano ou risco ao resultado útil do processo.

In casu, de um juízo perfunctório, não verifico a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado pela parte autora (fumus boni iuris), capaz de ensejar a incidência imediata do controle jurisdicional, eis que não me foi possível, prime facie, ante os documentos apresentados, convencer-me do que foi sustentado na inicial.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, ante a ausência dos requisitos legais previstos no art. 300, do NCPC. Considerando, outrossim, que o princípio do amplo acesso à justiça vem sendo objeto de estudos constantes, diante da massificação de demandas, e da utilização do Poder Judiciário como primeira via de solução de conflitos.

Com efeito, as mais recentes decisões do STF, já estabelecidas no RE 839353 já enfatizaram que o prévio requerimento administrativo não significa afronta ao princípio do acesso à justiça.

Os recentes estudos indicam a necessidade de demonstração de uma pretensão resistida para a caracterização do interesse processual, oriundo da doutrina de Liebman, adotada pelo Código de Processo Civil.

Considerando, nesse sentido, que a parte autora não demonstrou ter buscado solução para o problema narrado em sua inicial através da autocomposição, admissível no caso, e estando a empresa demandada cadastrada na plataforma pública digital – www.consumidor.gov.br – na forma da recomendação contida na Resolução GP 432017 TJMA, suspendo o processo por 1 (um) mês, período em que a parte autora deverá comprovar o cadastro da reclamação administrativa na aludida plataforma e a proposta da empresa, oferecida no prazo de até 10 dias após o cadastramento da reclamação.

Caso a parte demandante já tenha apresentado pedido administrativo de resolução do conflito, não obtendo êxito em solucionar a demanda, poderá peticionar nos autos demonstrando o fato para o regular prosseguimento do feito.

Faculto, ademais, à parte demandante que, na impossibilidade de uso da plataforma www.consumidor.gov.br , realize a provocação administrativa da parte demandada, por qualquer outro meio formal disponível, como, por exemplo, o PROCON, apresentando a este juízo, a resposta da ré à aludida tentativa de autocomposição.

Caso a audiência do presente feito esteja marcada para o prazo da suspensão, cancele-se o agendamento a aguarde-se a manifestação da parte interessada.

Decorrido o prazo da suspensão, comprovada a ausência de resposta satisfativa à demanda administrativa, façam-me os autos conclusos prosseguimento do feito. Não havendo manifestação da parte autora ou sendo comunicada a realização de autocomposição, voltem conclusos para sentença de extinção.

Intimem-se.

Cumpra-se. Itapecuru Mirim/MA, data do sistema. Mirella Cezar Freitas Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim
08/01/2021 08:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2020 10:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
17/12/2020 19:28

Conclusos para decisão
17/12/2020 19:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2020

Ultima Atualização
04/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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