28/01/2025 11:08

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 27/01/2025 23:59.
26/02/2024 13:33

Juntada de petição
10/11/2023 00:37

Publicado Intimação em 10/11/2023.
10/11/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
08/11/2023 09:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2023 09:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/10/2023 17:59

Juntada de petição
23/10/2023 16:00

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 11
23/10/2023 12:28

Conclusos para despacho
23/10/2023 12:28

Juntada de Certidão
18/10/2023 01:53

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 17/10/2023 23:59.
10/10/2023 14:51

Juntada de petição
03/10/2023 00:50

Publicado Intimação em 03/10/2023.
03/10/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
29/09/2023 12:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/09/2023 08:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/08/2023 18:16

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
31/08/2023 18:16

Realizado Cálculo de Liquidação
14/06/2023 08:59

Recebidos os Autos pela Contadoria
12/06/2023 11:27

Juntada de petição
19/05/2023 00:16

Publicado Despacho (expediente) em 19/05/2023.
19/05/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
17/05/2023 11:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2023 16:50

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2023 11:18

Conclusos para despacho
26/04/2023 14:23

Juntada de petição
02/04/2023 23:50

Publicado Intimação em 31/03/2023.
02/04/2023 23:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023
29/03/2023 05:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2023 11:33

Juntada de Certidão
03/03/2023 16:30

Recebidos os autos
03/03/2023 16:30

Juntada de decisão
10/11/2021 12:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
09/11/2021 16:40

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2021 14:21

Conclusos para decisão
05/11/2021 14:20

Juntada de termo
05/11/2021 10:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/10/2021 11:52

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2021 13:37

Conclusos para despacho
25/10/2021 13:37

Juntada de Certidão
25/10/2021 12:07

Juntada de apelação
07/10/2021 09:42

Publicado Sentença (expediente) em 07/10/2021.
07/10/2021 09:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2021
06/10/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0802567-51.2019.8.10.0001 AUTOR: FATIMA MARIA LOPES SANTOS Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA - MA765 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por FATIMA MARIA LOPES SANTOS em desfavor do Estado do Maranhão, ambos devidamente qualificados na inicial.

Foi determinado ao requerente em ID 52366267 a comprovação do nome na lista parcial da Contadoria Judicial, na qual constam os servidores cujos cálculos e índices encontram-se apurados, requisito necessário para comprovar o direito pleiteado pelo exequente, tudo sob pena de indeferimento e consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos moldes art. 321, parágrafo único c/c art. 485, inciso I, do CPC.

Em manifestação de ID 53802861, o requerente não indicou o nome na lista da Contadoria Judicial. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, afere-se que o art. 321 do CPC determina que o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 do mesmo diploma, determinará que o autor a emende no prazo de 15 (quinze) dias.

Não sendo cumprida a diligência a inicial será indeferida, com fulcro no art. 321, parágrafo único, do CPC, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito. É certo que para deflagrar a execução do título judicial é necessário o preenchimento de diversos requisitos legais, os quais estão dispostos no Código de Processo Civil e na legislação extravagante, bem como tem que ser realizado o pedido certo e determinado, em razão disso, observa-se que o pleito do exequente não está adequado ao momento processual, pois o seu pedido ainda está sujeito a liquidez no juízo de origem.

Assim, como fora fracionada a liquidação no processo de conhecimento do caso em tela, face o grande número de autores, e como até a presente data só fora liquidado parte desses sujeitos ativos, verifica-se que o exequente não comprovou encontra-se na lista dos servidores que já tiveram seus cálculos e índices devidamente apurados.

Desse modo, estando ausente pressuposto de constituição válida e regular do processo executivo individual, qual seja, a liquidação do título executivo, a extinção do cumprimento de sentença é medida que se impõe.

Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SENTENÇA GENÉRICA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL COLETIVA.

EXECUÇÃO (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) INDIVIDUAL.

AUSÊNCIA DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS.

OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

CABIMENTO.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PERTINENTE Á VALIDADE DO TÍTULO JUDICIAL.

ACOLHIMENTO – A discussão acerca da matéria de ordem pública, pertinente à validade do título judicial, na ação de cumprimento de sentença, enseja a oposição de exceção de pré-executividade – O Superior Tribunal de Justiça vem afirmando a necessidade do “interessado provar sua condição de poupador e, assim, apurar o montante a menor que lhe foi depositado” - Deve ser extinto o procedimento de cumprimento de sentença coletiva genérica, quando iniciado sem a prévia liquidação – Antes de promover o cumprimento da sentença coletiva genérica proferida em ação civil coletiva, obrigando a instituição bancária a incluir o índice que especifica, no cálculo do reajuste dos valores depositados nas contas de poupança por ela mantidas em janeiro de 1989, a parte deve providenciar a propositura de liquidação pelo procedimento comum – É em tal procedimento que se apura, artigo por artigo, a titularidade da postulante sobre o direito (cui debeatur) e qual é a prestação a que especificamente faz jus (quantum debeatur)”. (TJMG – AI: 10431140054195001 MG, Rel.: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 26/03/2018) Sendo assim, relativamente à execução da sentença há barreiras legais intransponíveis, o que determina a extinção do processo sem resolução do mérito.

Ante ao exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, por não preencher os pressupostos processuais, nos termos do art. 485, inc.

IV do CPC.

Honorários advocatícios pelo exequente, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa pelo prazo legal, por ser beneficiária da Justiça Gratuita, conforme o art. 98, §3º, CPC.

Sem custas.

Após o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, com as devidas baixas no registro.

P.

R.

I.

Cumpra-se.

ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º CARGO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (assinado digitalmente)
05/10/2021 19:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/10/2021 17:38

Indeferida a petição inicial
04/10/2021 12:45

Conclusos para despacho
04/10/2021 10:27

Juntada de petição
23/09/2021 06:18

Publicado Despacho (expediente) em 16/09/2021.
23/09/2021 06:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2021
15/09/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0802567-51.2019.8.10.0001 AUTOR: FATIMA MARIA LOPES SANTOS Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA - MA765 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) Tendo em vista que o exequente participa do processo principal e da fase de liquidação coletiva de sentença juntamente com outros 10.721 filiados, intime-se o demandante, através do seu patrono para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, indicando o nome do exequente dentre os substituídos que tiveram seus cálculos julgados pela contadoria às fls. 10991-11033, e homologados no processo originário nº. 6542/2005, para fins de comprovação dos direitos deste, sob pena de indeferimento e consequente extinção do processo sem resolução do mérito (art. 321, parágrafo único c/c art. 485, inciso I, do CPC).

Após, voltem-me os autos conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º CARGO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (assinado digitalmente)
14/09/2021 06:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/09/2021 16:39

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2021 12:44

Conclusos para despacho
03/09/2021 14:35

Juntada de petição
19/08/2021 00:06

Publicado Intimação em 19/08/2021.
18/08/2021 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2021
17/08/2021 11:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/07/2021 19:07

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
20/07/2021 08:11

Conclusos para despacho
20/07/2021 08:11

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
24/04/2019 15:37

Juntada de Petição de petição
02/04/2019 00:30

Publicado Intimação em 02/04/2019.
02/04/2019 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/03/2019 12:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2019 13:01

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
18/03/2019 11:16

Conclusos para despacho
21/02/2019 17:21

Juntada de petição
31/01/2019 08:41

Publicado Despacho (expediente) em 31/01/2019.
30/01/2019 13:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/01/2019 10:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2019 17:17

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2019 10:15

Conclusos para despacho
22/01/2019 10:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2019

Ultima Atualização
23/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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