14/02/2022 11:02

Baixa Definitiva
14/02/2022 11:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
11/02/2022 09:43

Juntada de Certidão
11/02/2022 07:47

Decorrido prazo de ADRIANA DE OLIVEIRA CAVALHEIRO em 09/02/2022 23:59.
11/02/2022 07:47

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 09/02/2022 23:59.
16/12/2021 01:43

Publicado Intimação em 16/12/2021.
16/12/2021 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2021
15/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0802178-79.2020.8.10.0147 RECORRENTE: ADRIANA DE OLIVEIRA CAVALHEIRO Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: IZANIO CARVALHO FEITOSA - MA6760-A RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A RELATOR: DOUGLAS LIMA DA GUIA ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BALSAS EMENTA Súmula do Julgamento: RECURSO INOMINADO.

CONSUMIDOR.

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.

COBRANÇA VEXATÓRIA.

EXCESSO DE LIGAÇÕES TELEFÔNICAS.

ABUSO DE DIREITO.

ATO ILÍCITO.

DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Satisfeitos estão os pressupostos processuais que viabilizam a admissibilidade deste recurso, tanto os objetivos quanto os subjetivos, razão pelo qual deve ser ele conhecido. 2.

Narra a autora que vem sofrendo cobranças sucessivas por meio de ligações telefônicas realizadas em número excessivo e no seu local de trabalho, por dívida que desconhece a origem. 3.

Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial para CONDENAR a requerida a pagar à parte autora R$ 1.100,00, a título de danos morais e declarou a inexistência da dívida. 4.

A questão debatida nos autos se sujeita aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, em face da manifesta natureza consumerista da relação jurídica envolvida, a teor do disposto no art. 3º, § 2º, do CDC. 5.

No presente caso, considerando que a contestação foi elaborada de forma genérica, aliada a ausência de impugnação específica conducente a presunção de veracidade sobre os pontos não manifestados (art. 341 do CPC), fatos incontroversos (art. 374, III do CPC). 6.

Dano moral: A cobrança de dívida inexistente, por si só, em princípio, não é capaz de afetar os direitos da personalidade do requerente e de autorizar indenização por danos morais, porquanto se insere no contexto do mero aborrecimento. 6.1.

No entanto, enseja indenização por danos morais a prática reiterada e insistente da empresa ré, de realizar excessivos contatos telefônicos, inclusive no horário de trabalho da parte requerente, cobrando suposta dívida de forma perturbadora, desrespeitosa e inconveniente.

Tal prática configura abuso de direito e autoriza indenização por danos morais. 6.2.

Tais fatos ultrapassam os meros aborrecimentos cotidianos e configuram violação à dignidade do consumidor, dando ensejo ao dano moral passível de indenização pecuniária 7.

Quanto ao valor da indenização, não vejo razões de ordem de proporcionalidade e razoabilidade para empregar alguma modificação.

Razão pela qual, o valor arbitrado deve ser mantido. 8.

Recurso conhecido e improvido. 9. Condeno o recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. 10.

Súmula de julgamento que serve de acórdão, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. ACÓRDÃO Nº 1376/2020 Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso inominado em que são partes as pessoas acima citadas.

ACORDAM os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal Cível e Criminal de Balsas, Estado do Maranhão, por unanimidade, conhecer do Recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Acompanharam o relator suas excelências os juízes TONNY CARVALHO ARAUJO LUZ, presidente e NUZA MARIA OLIVEIRA LIMA, titular do 1º gabinete.

Após o trânsito em julgado, remetam ao juízo de origem.

Sessão por virtual da Turma Recursal Cível e Criminal de Balsas/MA,01/12/2021 à 07/12/2021. DOUGLAS LIMA DA GUIA RELATOR titular do gabinete do 2º vogal RELATÓRIO Dispensado o relatório conforme disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95 e enunciado 92 do FONAJE. VOTO Súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da lei 9.099/95.
14/12/2021 09:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/12/2021 16:02

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (RECORRIDO) e não-provido
09/12/2021 07:42

Juntada de petição
07/12/2021 13:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/11/2021 14:31

Expedição de Outros documentos.
16/11/2021 14:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/11/2021 11:12

Pedido de inclusão em pauta virtual
11/11/2021 00:33

Publicado Intimação em 11/11/2021.
11/11/2021 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021
10/11/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BALSAS TURMA RECURSAL ÚNICA CÍVEL E CRIMINAL NÚMERO DO PROCESSO: 0802178-79.2020.8.10.0147 RECORRENTE: ADRIANA DE OLIVEIRA CAVALHEIRO Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: IZANIO CARVALHO FEITOSA - MA6760-A RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A CLASSE PROCESSUAL: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ÓRGÃO JULGADOR: Gabinete do 2º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Balsas DESPACHO 1.

Determino a inclusão em pauta deste recurso, na sessão virtual que será realizada por esta Turma Recursal, consoante art. 278-A do RITJ-MA, na sessão com início às 15:00 h do dia 01/12/2021 e término as 14:59 h do dia 07/12/2021, ou não se realizando, na sessão virtual subsequente. 1.1.

Intimem-se as partes, advertindo aos advogados que caso tenham interesse na sustentação oral, devem peticionar eletronicamente nos autos, no prazo de 24 horas antes do horário previsto para abertura da sessão virtual, conforme o art. 278-F, IV e §1º do RITJ-MA.

Cumpra-se.

Balsas/MA, datado e assinado eletronicamente.

DOUGLAS LIMA DA GUIA RELATOR
09/11/2021 10:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/11/2021 18:27

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2021 16:38

Conclusos para despacho
25/10/2021 12:05

Recebidos os autos
25/10/2021 12:05

Juntada de aviso de recebimento
26/04/2021 09:41

Baixa Definitiva
26/04/2021 09:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
26/04/2021 09:41

Juntada de Certidão
23/04/2021 00:23

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 22/04/2021 23:59:59.
23/04/2021 00:18

Decorrido prazo de ADRIANA DE OLIVEIRA CAVALHEIRO em 22/04/2021 23:59:59.
26/03/2021 00:05

Publicado Intimação de acórdão em 26/03/2021.
25/03/2021 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2021
24/03/2021 11:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/03/2021 11:01

Conhecido o recurso de ADRIANA DE OLIVEIRA CAVALHEIRO - CPF: *00.***.*44-04 (RECORRENTE) e provido
03/03/2021 23:32

Juntada de Certidão
03/03/2021 07:55

Juntada de petição
01/03/2021 15:43

Deliberado em Sessão - Julgado
09/02/2021 10:34

Expedição de Outros documentos.
09/02/2021 10:32

Incluído em pauta para 23/02/2021 15:00:00 Sala Virtual - Turma Recursal de Balsas.
01/02/2021 17:05

Pedido de inclusão em pauta virtual
16/12/2020 01:44

Decorrido prazo de ADRIANA DE OLIVEIRA CAVALHEIRO em 15/12/2020 23:59:59.
05/12/2020 01:45

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 04/12/2020 23:59:59.
26/11/2020 15:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/11/2020 17:24

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2020 17:24

Conclusos para despacho
11/11/2020 17:24

Juntada de Certidão
11/11/2020 17:24

Juntada de Certidão
08/11/2020 22:39

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2020 16:39

Recebidos os autos
14/10/2020 16:39

Conclusos para decisão
14/10/2020 16:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2020

Ultima Atualização
13/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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