06/01/2022 11:14

Arquivado Definitivamente
06/01/2022 11:12

Juntada de Certidão
09/12/2021 09:17

Juntada de termo
07/12/2021 12:44

Juntada de termo
07/12/2021 12:07

Juntada de Ofício
07/12/2021 12:00

Juntada de Alvará
07/12/2021 07:59

Juntada de petição
03/12/2021 17:20

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2021 09:54

Conclusos para despacho
03/12/2021 09:54

Juntada de Certidão
03/12/2021 09:31

Juntada de Certidão
01/12/2021 14:23

Juntada de petição
01/12/2021 12:48

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2021 12:05

Conclusos para despacho
08/11/2021 19:42

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 03/11/2021 23:59.
05/11/2021 15:42

Determinado o bloqueio/penhora on line
05/11/2021 08:39

Conclusos para despacho
05/11/2021 08:39

Juntada de Certidão
04/11/2021 12:50

Juntada de petição
18/08/2021 10:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/08/2021 18:56

Juntada de Ofício
17/08/2021 18:55

Juntada de Ofício
12/08/2021 20:10

Juntada de petição
04/08/2021 17:23

Juntada de Ofício
04/08/2021 17:23

Juntada de Ofício
04/08/2021 17:23

Juntada de Ofício
04/08/2021 17:22

Juntada de Ofício
29/07/2021 16:14

Transitado em Julgado em 25/03/2021
20/07/2021 11:24

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2021 09:23

Conclusos para decisão
12/07/2021 15:52

Juntada de petição
25/06/2021 12:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/06/2021 15:32

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2021 09:57

Conclusos para despacho
15/06/2021 14:57

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
15/06/2021 14:57

Juntada de Certidão
10/05/2021 17:46

Juntada de petição
30/03/2021 17:54

Juntada de petição
24/03/2021 08:38

Recebidos os Autos pela Contadoria
23/02/2021 12:53

Decorrido prazo de AUGUSTO MARCELO CAMELO NASCIMENTO SANTOS em 22/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 11:55

Juntada de petição
04/02/2021 01:16

Publicado Intimação em 28/01/2021.
04/02/2021 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2021
27/01/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0849946-22.2018.8.10.0001 AUTOR: AUGUSTO MARCELO CAMELO NASCIMENTO SANTOS e outros (4) Advogados do(a) EXEQUENTE: ELCIANE ALVES LUCIANO - MA16681, MARIO EDSON DOS SANTOS MONTEIRO - MA16696 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) SENTENÇA Trata-se de execução de sentença promovida por AUGUSTO MARCELO CAMELO NASCIMENTO SANTOS e OUTROS, visando ao recebimento do crédito oriundo da sentença coletiva proferida no processo n° 14081-78.2012.8.10.0001.

O executado, Estado do Maranhão foi devidamente citado para opor embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias, não tendo se manifestado no prazo assinalado.

Encaminhados os autos à Contadoria Judicial, a expert apurou, após correções, o quantum no importe de R$ 71.929,68 (setenta e um mil novecentos e vinte e nove reais e sessenta e oito centavos).

Instados a se manifestarem, as partes concordaram com o valor calculado.

II- FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, determino o prosseguimento do feito, retirando a suspensividade, tendo em vista o trânsito em julgado da decisão nos autos dos Resps 1.804.188/SC e 1.804.186/SC, representativos da controvérsia acerca do cumprimento de sentença de títulos coletivos, no sentido de firmar a competência das varas da fazenda pública no caso em tela.

No caso em apreço, o quantum debeatur não merece ser mais discutido, pois o executado concordou com os cálculos apresentados pelos exequentes.

No tocante ao pedido de destaque do valor relativo a título de honorários advocatícios contratados é perfeitamente possível, como se infere do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, que autoriza o advogado receber diretamente da Fazenda Pública os honorários contratuais, devendo apenas juntar aos autos o contrato antes da expedição do precatório ou RPV, sendo pago por dedução da quantia devida à parte exequente.

Tal entendimento não implica fracionamento do precatório, tampouco quebra da ordem cronológica de pagamento, seja por que distintos são os créditos e credores, seja pela natureza alimentícia da verba honorária contratual.

Em consequência, passa o advogado a ser credor direto e individual da Fazenda em relação a verba correspondente ao contrato, a qual lhe será paga mediante a expedição de ofício requisitório de precatório ou ofício requisitório de pequeno valor (RPV), tendo-o por beneficiário exclusivo desse título (art. 5º, Resolução 115/CNJ).

De outra banda, em relação ao pedido de honorários advocatícios de execução formulado à inicial, vejamos o que diz o art. 1º-D da Lei nº 9.494/97: Art. 1º-D.

Não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas. (incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 2001).

O Supremo Tribunal Federal já se manifestou pela constitucionalidade do citado dispositivo, que dispensa o pagamento de honorários advocatícios nas execuções não embargadas contra a Fazenda Pública, excepcionando a hipótese de obrigações definidas em lei como de pequeno valor, como atesta o precedente ora transcrito abaixo: EMENTA: EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

SENTENÇA ORIUNDA DE AÇÃO COLETIVA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

São indevidos honorários advocatícios quando a execução não tiver sido embargada.

Exceção quanto às obrigações de pequeno valor.

Nos termos da jurisprudência da Corte, essa orientação também se aplica aos títulos executivos emanados de ações coletivas.

A demonstração de existência de repercussão geral passou a ser exigida, nos termos da jurisprudência desta Corte, nos recursos extraordinários interpostos de acórdãos publicados a partir de 3 de maio de 2007, data da entrada em vigor da Emenda Regimental 21/07 ao RISTF (cf.

QO AI 664567).

Inaplicabilidade ao caso, uma vez que a intimação do acórdão recorrido se deu antes do marco inicial fixado pela Corte.

Agravo regimental a que se nega provimento (RE 435757 AgR, Relator(a): Min.

JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 04/12/2009, DJe-022 DIVULG 04-02-2010 PUBLIC 05-02-2010 EMENT VOL-02388-03 PP-00504 LEXSTF v. 32, n. 374, 2010, p. 220-224).

No mesmo sentido o Superior Tribunal de Justiça já vem se posicionando: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

RPV.

FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO.

POSSIBILIDADE.

PRECEDENTES.

AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.

A jurisprudência do STJ firmou orientação de que nas execuções contra a Fazenda Pública ajuizadas após a vigência da Medida Provisória 2.180-35/2001 e não embargadas, os honorários advocatícios serão devidos quando se tratar de débitos de pequeno valor. 2.

Agravo interno não provido. (AgRg no REsp 1572722/RS, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/03/2016, DJe 14/03/2016).

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

ART. 1º-D DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DETERMINADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001.

NÃO INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM EXECUÇÕES NÃO EMBARGADAS.

INAPLICABILIDADE DO DISPOSITIVO, QUANDO SE TRATAR DE EXECUÇÃO SUJEITA AO REGIME DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV).

PRECEDENTES DO STF E DO STJ.

AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 420.816/PR (STF, Rel. p/ acórdão Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, DJU de 10/11/2006), fixou compreensão no sentido de serem devidos honorários advocatícios, na hipótese de execução sujeita a Requisição de Pequeno Valor (RPV).

II.

Por sua vez, esta Corte firmou entendimento no sentido de que o art. 1º-D da Lei 9.494/97, com a redação determinada pela Medida Provisória 2.180-35/2001, segundo o qual "não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Nacional nas execuções não embargadas", não é aplicável às Execuções, ajuizadas contra a Fazenda, relativas a quantias sujeitas ao regime da Requisição de Pequeno Valor (RPV), exceto se houver renúncia ao crédito superior ao valor previsto no art. 87, I, do ADCT, para enquadramento na sistemática da RPV, o que não ocorreu, no caso.

A propósito, em casos análogos: STJ, AgRg no REsp 1.510.796/SC, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/08/2015; AgRg no REsp 1.463.544/SC, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/11/2014.

III.

Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1410397/SC, Rel.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 16/03/2016).

Ademais, o art. 85, § 7º do Código de Processo Civil reproduz o disposto no art. 1º- D da Lei nº 9.494/97 considerando o entendimento do STF e do STJ, senão vejamos: Art. 85 .

Omisses (...) § 7o Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.

No caso em tela, observando, pois, a legislação de regência, a interpretação a ela conferida pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, bem como a previsão do Código de Processo Civil, cabe a fixação de honorários de execução, uma vez que o valor total exequendo não ultrapassou o limite de 20 (vinte) salários-mínimos.

No tocante aos honorários sucumbenciais fixados na Ação Coletiva, estes não são devidos ao advogado signatário da petição inicial, vez que não estava habilitado nos autos da ação ordinária, conforme procuração juntada aos autos.

Ademais, de acordo com entendimento dos tribunais superiores, estes honorários sucumbenciais da fase de conhecimento, oriundo de ação coletiva, não podem ser requeridos de forma individual, em juízo diverso da vara que processou e julgou a ação coletiva.

Face ao exposto, julgo procedente a execução e homologo os cálculos apresentados pela contadoria.

Condeno o ESTADO DO MARANHÃO ao pagamento de honorários advocatícios de execução que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução.

Sem custas, ante a sucumbência da Fazenda Pública.

Autos à Contadoria Judicial, para inclusão dos honorários de execução.

Decorrido o prazo da publicação desta decisão sem recurso, expeçam-se os respectivos ofícios requisitórios ao ESTADO DO MARANHÃO para efetuar o pagamento da quantia homologada, no prazo de 02 (dois) meses, nos termos do artigo 535, parágrafo 3º, II, do CPC, sob pena de sequestro da quantia executada, em razão de tratar-se de Requisição de Pequeno Valor, de acordo com o artigo 100, parágrafo 3º da Constituição Federal, consignando o crédito ao juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública - 2º Cargo, desta comarca, com a identificação do processo ao qual se refere, e que informe a este juízo no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o depósito, o efetivo cumprimento desta medida.

P.R.I.

Cumpra-se.

São Luís, 20 de janeiro de 2021.

ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º CARGO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (assinado digitalmente)
26/01/2021 17:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/01/2021 17:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/01/2021 19:02

Julgado procedente o pedido
19/01/2021 09:08

Conclusos para despacho
19/01/2021 09:07

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1150
21/05/2020 04:10

Decorrido prazo de FRANCISCO GUSTAVO GUIMARAES MACHADO ALBUQUERQUE em 19/05/2020 23:59:59.
28/02/2020 12:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/02/2020 08:41

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 1
16/01/2020 10:59

Conclusos para decisão
16/01/2020 10:59

Juntada de Certidão
30/11/2019 04:10

Decorrido prazo de AUGUSTO MARCELO CAMELO NASCIMENTO SANTOS em 28/11/2019 23:59:59.
27/11/2019 16:09

Juntada de petição
11/11/2019 10:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/11/2019 15:27

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
08/11/2019 15:27

Realizado Cálculo de Liquidação
31/08/2019 10:59

Juntada de petição
05/04/2019 15:40

Recebidos os Autos pela Contadoria
05/04/2019 15:40

Juntada de Certidão
23/01/2019 17:40

Juntada de petição
12/11/2018 12:13

Expedição de Comunicação eletrônica
04/10/2018 10:36

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2018 17:22

Conclusos para despacho
28/09/2018 17:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2018

Ultima Atualização
06/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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