09/11/2021 11:56

Baixa Definitiva
09/11/2021 11:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
09/11/2021 11:53

Juntada de Certidão
05/11/2021 10:04

Juntada de petição
22/10/2021 10:20

Juntada de petição
22/10/2021 04:26

Decorrido prazo de FRANCISCA MILENA RODRIGUES MARTINS em 21/10/2021 23:59.
22/10/2021 04:00

Decorrido prazo de RODRIGO SCOPEL em 21/10/2021 23:59.
22/10/2021 04:00

Decorrido prazo de RODRIGO SCOPEL em 21/10/2021 23:59.
30/09/2021 17:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/09/2021 09:22

Expedição de Outros documentos.
28/09/2021 01:08

Publicado Intimação em 28/09/2021.
28/09/2021 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2021
27/09/2021 01:01

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS MATOS SAMPAIO em 26/09/2021 23:59.
27/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DO DIA 17 DE SETEMBRO DE 2021 RECURSO Nº 0800465-17.2016.8.10.0048 ORIGEM: COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM RECORRENTE: BANCO BMG S/A ADVOGADO (A): RODRIGO SCOPEL – OAB/RS 40004 RECORRIDO (A): MARIA DAS GRACAS MATOS SAMPAIO ADVOGADO (A): FRANCISCA MILENA RODRIGUES MARTINS – OAB/MA 11792 RELATOR: JUIZ Galtieri Mendes de Arruda ACÓRDÃO Nº 743/2021 SÚMULA DO JULGAMENTO: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DESCONTOS INDEVIDOS – AUSÊNCIA DE CONTRATO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO – DANO MORAL CONFIGURADO – RECURSO NÃO PROVIDO. 1 – Preliminar de ilegitimidade passiva.

No presente caso, descabe a tese de ilegitimidade passiva, pois a recorrida indicou corretamente na inicial a instituição financeira que consignou o empréstimo vergastado, conforme consta no histórico de consignações.

Assim, rejeito a preliminar. 2 – Trata-se, em síntese, de demanda relativa a empréstimo não contratado, cujos descontos eram realizados indevidamente no benefício previdenciário da recorrida.

Na sentença foi determinado o pagamento de indenização por danos materiais e morais e, em sede de recurso, o requerido aduz a legalidade da cobrança e a inexistência de dano indenizável. 3 – In casu, ao autorizar empréstimo dispensando a apresentação dos documentos de identificação da parte contratante ou por não analisá-los com a devida cautela, a instituição financeira causou danos à recorrida, de modo que, não restando demonstrada a participação da mesma no evento fraudulento, não deve arcar com os prejuízos, uma vez que não tem culpa por erros em procedimentos internos da empresa. 4 – Considerando que não restou comprovada a contratação do empréstimo durante a instrução, configura-se um ilícito passível de repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, p. único do CDC.

Da mesma forma, a conduta do banco enseja reparação pecuniária pelo prejuízo imaterial impingido ao aposentado, haja vista que este, inobstante as dificuldades inerentes à pessoa idosa, teve de arcar com descontos indevidos no seu benefício previdenciário. 5 – Desse modo, correto o valor fixado a título de dano material, referente à repetição do indébito em dobro (R$ 1.297,20), bem como a quantia indenizatória arbitrada a título de dano moral (R$ 1.500,00), uma vez que se encontra adequada ao caso concreto e suficiente para reparar os transtornos causados. 6 – Recurso não provido.

Sentença mantida integralmente.

Súmula de julgamento que serve de acórdão, aplicação do art. 46 da Lei nº 9.099/95.

Custas processuais na forma da lei; honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.

ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal Cível e Criminal de Chapadinha, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, para manter a sentença integralmente.

Custas na forma da lei; honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.

Os juízes Cristiano Régis César da Silva (presidente) e Karlos Alberto Ribeiro Mota (membro) acompanharam o voto do relator.

Sala de videoconferência da Turma Recursal de Chapadinha, em 17 de setembro de 2021. Galtieri Mendes de Arruda Juiz Relator
25/09/2021 01:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/09/2021 11:38

Conhecido o recurso de BANCO BMG SA - CNPJ: 61.***.***/0001-74 (REQUERENTE) e não-provido
20/09/2021 16:56

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
20/09/2021 01:19

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA em 19/09/2021 06:00.
20/09/2021 01:19

Decorrido prazo de FRANCISCA MILENA RODRIGUES MARTINS em 19/09/2021 06:00.
20/09/2021 01:19

Decorrido prazo de RODRIGO SCOPEL em 19/09/2021 06:00.
17/09/2021 03:14

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 16/09/2021 09:24.
16/09/2021 00:02

Publicado Intimação de pauta em 16/09/2021.
16/09/2021 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2021
15/09/2021 00:00

Intimação

TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CHAPADINHA Recurso: 0800465-17.2016.8.10.0048 Recorrente: BANCO BMG SA Advogado: RODRIGO SCOPEL OAB: RS40004-A Advogado: CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA OAB: RJ100945-A Recorrido: MARIA DAS GRACAS MATOS SAMPAIO Advogado: FRANCISCA MILENA RODRIGUES MARTINS OAB: MA11792-A Relator(a): GALTIERI MENDES DE ARRUDA DESPACHO Em conformidade aos termos do art. 6º da Resolução de nº 313/2020-CNJ (Conselho Nacional de Justiça) c/c Resolução –GPO3020019, Ato da Presidência nº 6/20220 e Decisão - GP – 27352020, ambas do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, determino a inclusão do presente processo em sessão de julgamento a ser realizado no dia 17/09/2021 às 09horas, por videoconferência, por meio da plataforma digital de videoconferência, disponibilizada pelo TJMA, sendo que a sala virtual da sessão de julgamento deverá ser acessada por meio do link: https://vc.tjma.jus.br/trchapadinha - senha tjma1234.

Intimem-se as partes, advertindo aos advogados que tenham interesse na sustentação oral que peticionem nos autos, até 24 horas de antecedência do horário previsto para abertura da videoconferência, para maiores informações segue o e-mail: [email protected].

Intimem-se as partes. Chapadinha (MA), 31 de agosto de 2021. GALTIERI MENDES DE ARRUDA Relator(a)
14/09/2021 09:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/09/2021 08:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/09/2021 14:58

Pedido de inclusão em pauta
22/04/2021 19:49

Recebidos os autos
22/04/2021 19:49

Conclusos para despacho
22/04/2021 19:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2021

Ultima Atualização
24/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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