23/06/2023 14:49

Baixa Definitiva
23/06/2023 14:49

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
23/06/2023 14:49

Juntada de termo
23/06/2023 14:47

Juntada de Certidão trânsito em julgado
01/03/2023 09:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
01/03/2023 09:06

Juntada de Certidão
01/03/2023 08:56

Juntada de Certidão
01/03/2023 08:48

Juntada de Certidão
01/03/2023 08:43

Juntada de Certidão
01/03/2023 07:46

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 28/02/2023 23:59.
30/11/2022 11:28

Juntada de petição
30/11/2022 09:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/11/2022 09:32

Juntada de agravo em recurso especial (11881)
09/11/2022 01:04

Publicado Decisão (expediente) em 09/11/2022.
09/11/2022 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022
07/11/2022 10:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2022 17:54

Recurso Especial não admitido
01/11/2022 09:15

Conclusos para decisão
01/11/2022 09:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
27/04/2022 02:39

Publicado Decisão (expediente) em 27/04/2022.
27/04/2022 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022
25/04/2022 18:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2022 13:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
20/04/2022 12:32

Conclusos para decisão
20/04/2022 12:32

Juntada de termo
20/04/2022 12:28

Juntada de contrarrazões
16/03/2022 12:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/03/2022 12:27

Juntada de Certidão
16/03/2022 12:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais
16/03/2022 05:39

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 14/03/2022 23:59.
09/03/2022 14:49

Juntada de recurso especial (213)
16/02/2022 00:17

Publicado Ementa em 16/02/2022.
16/02/2022 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022
14/02/2022 09:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/02/2022 07:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/02/2022 14:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/01/2022 03:28

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS MENDES FRANCA em 28/01/2022 23:59.
29/01/2022 03:28

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 28/01/2022 23:59.
12/01/2022 12:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/12/2021 11:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/12/2021 10:54

Pedido de inclusão em pauta virtual
22/09/2021 09:30

Conclusos ao relator ou relator substituto
22/09/2021 08:47

Juntada de embargos de declaração (1689)
15/09/2021 00:42

Publicado Ementa em 15/09/2021.
15/09/2021 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2021
14/09/2021 00:00

Intimação

Sessão virtual de 26/08/2021 a 02/09/2021 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0820540-53.2018.8.10.0001 - SÃO LUÍS Embargado: Estado do Maranhão Procuradora: Dra.

Martha Jackson Franco de Sá Monteiro Embargada: Maria de Jesus Mendes França Advogados: Drs.

Fernando Antônio da Silva Ferreira OAB/MA n 5.148 e Bruno Pires Castello Branco - OAB/MA 9.609 Relator: Des.

Cleones Carvalho Cunha E M E N T A PROCESSO CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL.

URV.

LEI Nº 9.664/2012 REESTRUTURADORA, ART. 7º, IV.

RE 561.836/RN.

COMPROVAÇÃO DA ADESÃO DO SERVIDOR (§§ 2º E 3º DO ART. 36 DA LEI 9.664/2012).

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA.

ACOLHIMENTO COM EFEITO MODIFICATIVO. I – O Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que, embora não seja possível compensação de perdas salariais resultantes da conversão da moeda em URV com reajustes determinados por lei superveniente, é cabível a limitação temporal do pagamento quando há recomposição nos vencimentos decorrente de reestruturação na carreira dos servidores.

Em sede de Repercussão Geral (RE 561.836/RN), segundo o qual não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público referente à conversão de Cruzeiro Real em URV, fixando-se como limite temporal o momento em que a carreira sofreu reestruturação remuneratória; II – embora no aresto recorrido, tenha se dito, esclarecidamente, que a legislação reestruturadora aplicável à espécie é a Lei nº 9.664, de 17 de julho de 2012, da análise processual, concluo que merece amparo o argumento de que haveria omissão no decisum embargado quanto à inobservância à adesão do embargado ao Plano de Cargos constante da Lei nº 9664/2012, que implicaria na renúncia às parcelas de valores referentes à URV.

Afinal, do histórico funcional colacionado pelo embargante, pode-se constatar a adesão da embargada ao plano, em setembro de 2012, quando os seus vencimentos igualaram-se ao da tabela constante da Lei Estadual reestruturadora da carreira funcional do servidor (Id. 10906662). III - é forçoso concluir que, diferentemente do entendido no aresto recorrido, a embargada não possui direito aos valores retroativos decorrentes da equivocada conversão de cruzeiro real para URV, tampouco aos valores relativos ao período anterior à adesão, porque abrangidos pela prescrição.

Afinal, considerando que a reestruturadora, conforme entendimento vinculante do STF, Lei nº 9.664 data de 17 de julho de 2012, caberia ao servidor questionar em juízo eventuais direitos afetos à URV, anteriores à opção, nos cinco anos posteriores à lei, i.é, até 17.7.2017, mas a demanda originária foi proposta somente em 15/08/2018 (Id. 8632832), quando a pretensão nela deduzida já tinha sido fulminada pela prescrição. IV – embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em acolher os embargos opostos, com efeitos modificativos, nos termos do voto do desembargador relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Marcelino Chaves Everton.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra.

Selene Coelho de Lacerda.

São Luís, 02 de setembro de 2021.

Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR
13/09/2021 11:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/09/2021 15:51

Embargos de Declaração Acolhidos
02/09/2021 23:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/08/2021 21:46

Juntada de petição
17/08/2021 14:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/08/2021 23:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/08/2021 09:27

Pedido de inclusão em pauta virtual
07/07/2021 19:09

Conclusos ao relator ou relator substituto
07/07/2021 14:52

Juntada de contrarrazões
06/07/2021 00:00

Publicado Despacho em 06/07/2021.
05/07/2021 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2021
02/07/2021 08:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/07/2021 07:42

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2021 00:37

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS MENDES FRANCA em 28/06/2021 23:59:59.
15/06/2021 10:52

Conclusos ao relator ou relator substituto
15/06/2021 10:29

Juntada de embargos de declaração (1689)
07/06/2021 00:02

Publicado Acórdão (expediente) em 07/06/2021.
02/06/2021 13:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/06/2021 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2021
01/06/2021 10:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/06/2021 08:32

Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.***.***/0001-60 (APELADO) e provido
28/05/2021 13:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/05/2021 11:27

Juntada de parecer
11/05/2021 11:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/05/2021 11:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/05/2021 11:25

Pedido de inclusão em pauta virtual
04/12/2020 13:29

Conclusos ao relator ou relator substituto
04/12/2020 13:29

Juntada de parecer
30/11/2020 11:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/11/2020 09:54

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2020 11:06

Recebidos os autos
24/11/2020 11:06

Conclusos para despacho
24/11/2020 11:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2020

Ultima Atualização
07/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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