TJMA - 0815570-08.2021.8.10.0000

  AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0815570-08.2021.8.10.0000 – COELHO NETO/MA Agravante: José Maria da Silva Advogado: Dr Eduardo do Nascimento Santos (OAB PI 9419) Agravado: Banco BMG S.A.

Relator: Des.

Cleones Carvalho Cunha       Vistos, etc.   José Maria da Silva, já qualificado nos autos, interpôs o presente agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, irresignado com a decisão proferida pelo Juízo da 1a Vara da Comarca de Coelho Neto (nos autos da ação declaratória de nulidade c/c indenização por danos morais e materiais n.º 0801459-20.2021.8.10.0032, movida em desfavor do Banco BMG S.A., ora agravado) que ordenou a intimação do causídico do ora agravante para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar seu número da carteira suplementar na seccional do Maranhão, sob pena de indeferimento da inicial.   O agravante, após salientar o cabimento e tempestividade do agravo de instrumento e fazer relato da lide, argumenta, em suma, não ter agido com acerto o magistrado de primeiro grau, tendo em vista que a falta de inscrição suplementar constitui-se em mera irregularidade administrativa junto à Ordem dos Advogados do Brasil, não retirando do causídico inscrito em outra seccional a capacidade técnica para exercer a defesa em juízo.   Com base em tais argumentos, pugna pela concessão do pleito suspensivo e, no mérito, pelo provimento do agravo, reformando-se integralmente a decisão recorrida.   É o breve relatório.

Decido.   Analisando atentamente os autos verifico a ocorrência de óbice intransponível ao conhecimento do presente agravo de instrumento.   Isso porque, na linha do pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, a tão só ordem de emenda à inicial – com a exigência, in casu, de comprovação da inscrição suplementar em seccional da OAB - não autoriza a interposição do recurso de agravo de instrumento, por não prevista a hipótese no rol taxativo do art. 1.015, do CPC, in verbis:   Art. 1.015.

Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei.

Parágrafo único.

Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.   E, aqui, saliente-se, apesar do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (Resp 1.704.520/MT), no sentido de que essa taxatividade seria mitigada, admitindo-se a interposição fora das hipóteses, mas desde que verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão na apelação, importa é que, na situação dos autos, não observo, a priori, prejuízo manifesto ao agravante decorrente dessa ordem de emenda da inicial, ainda mais quando não configurada qualquer imprestabilidade na discussão da matéria em vias de apelo.   Esse é o entendimento pacificado das Cortes do País, senão veja:   APELAÇÃO CÍVEL.

PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO.

AJUIZAMENTO DE DIVERSAS AÇÕES COM PEDIDOS BASEADOS NA MESMA CAUSA DE PEDIR, ALTERANDO APENAS O PERÍODO CORRESPONDENTE À PRETENSA CONDENAÇÃO DAS PARCELAS EM ATRASO.

DESCABIDO FRACIONAMENTO DA PRETENSÃO COM CLARO INTUITO DE FRACIONAMENTO DO CRÉDITO PARA RECEBIMENTO DESTE ATRAVÉS DE VÁRIAS RPVS, O QUE É VEDADO POR LEI.NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO QUE IMPÕE A UNICIDADE DA DEMANDA PARA PEDIDOS DE IDÊNTICA NATUREZA E MESMA CAUSA DE PEDIR EM FACE DO MESMO RÉU.

DESNECESSÁRIA MULTIPLICAÇÃO DE PROCESSOS, TODOS COM PEDIDO DE AJG, REPASSANDO O CUSTO DE TRAMITAÇÃO A TODA A SOCIEDADE.

INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL.DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL DESATENDIDA.

INDEFERIMENTO DESTA POR AUSÊNCIA DE LEGÍTIMO INTERESSE PROCESSUAL QUE SE CONFIRMA.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA.

APELO DESPROVIDO. (TJ/RS– Apelação Cível nº Nº *00.***.*12-78 – Relator: Des.

Ricardo Pippi Schmidt - 31/10/2017)   AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INDENIZATÓRIA.

DECISÃO QUE RECONHECE A EXISTENCIA DE CONEXÃO E PREVENÇÃO E DETERMINA A DISTRIBUIÇÃO DO FEITO AO JUÍZO PREVENTO.

HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA PELO ARTIGO 1.015, CPC/2015.

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 932, III, CPC/2015.

NÃO CONHECIMENTO. 1.

Cuida-se de recurso interposto em face da decisão que reconhece a existência de conexão entre o feito principal e ação cautelar, bem como a prevenção de outro Juízo, em razão da prévia distribuição desta última, onde ocorreu o primeiro despacho, e determina a distribuição ao juízo prevento. 2.

O presente recurso foi interposto sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, Lei 13.105/2015 (com alterações da Lei 13.256/2016), em vigor a partir de 18 de março de 2016, contra decisão proferida e publicada na vigência do Novo Diploma Processual, devendo ser aplicado o referido diploma legal para o exame da admissibilidade do recurso, na forma do enunciado administrativo 3 do STJ. 3.

Decisão atacada que não é passível de agravo de instrumento, uma vez que não se enquadra em qualquer das hipóteses contempladas pelo rol taxativo do artigo 1.015, CPC/2015. 4.

Não conheço do recurso. (TJ-RJ - AI: 00013023520188190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 42 VARA CIVEL, Relator: MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO, Data de Julgamento: 24/01/2018, OITAVA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/01/2018)   Ação de procedimento comum com pedido de tutela de urgência de natureza cautelar – Sociedade em Conta de Participação – Decisão que reconhece conexão entre ações e determina a remessa dos autos ao juízo prevento – Decisão atacada por agravo de instrumento – Inadmissibilidade – Hipótese não prevista no rol taxativo disposto no art. 1.015 do CPC – Precedentes – Recurso não conhecido. (TJ-SP 20022548220188260000 SP 2002254-82.2018.8.26.0000, Relator: Maurício Pessoa, Data de Julgamento: 18/01/2018, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 18/01/2018)   RAMINA JUNIOR.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE RECONHECEU A CONEXÃO ENTRE DUAS AÇÕES – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA – DECISÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART. 1.015 DO CPC – IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA – URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA – NÃO CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO DE PLANO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. (TJPR - 14ª C.

Cível - 0002808-59.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Juiz Antonio Domingos Ramina Junior - J. 28.01.2020) (TJ-PR - AI: 00028085920208160000 PR 0002808-59.2020.8.16.0000 (Decisão monocrática), Relator: Juiz Antonio Domingos Ramina Junior, Data de Julgamento: 28/01/2020, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/01/2020)   AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONEXÃO – DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015, DO NCPC – INADMISSIBILIDADE – ART. 932, III, NCPC – RECURSO NÃO CONHECIDO.

As decisões interlocutórias, proferidas na fase de conhecimento, que não estão relacionadas no rol taxativo do art. 1015 do novo Código de Processo Civil, nem na legislação extravagante, não são agraváveis.

Sua impugnação faz-se na apelação ou nas contrarrazões de apelação (NCPC, art. 1.009, § 1º).

Assim, é descabida a interposição de agravo de instrumento contra a decisão que reconhece a conexão e determina a remessa dos autos ao Juízo condutor do outro feito, ante a violação de requisito intrínseco da admissibilidade recursal, qual seja, o cabimento recursal, porquanto ausente previsão expressa. (TJ-MS - AI: 14095255020198120000 MS 1409525-50.2019.8.12.0000, Relator: Des.

Divoncir Schreiner Maran, Data de Julgamento: 27/02/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/03/2020)   PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

NÃO CABIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ART. 1.015, CPC.

HIPÓTESES DE CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RECURSO REPETITIVO.

TEMA 988.

TAXATIVIDADE MITIGADA.

NÃO OCORRÊNCIA.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

O artigo 932, inc.

III, do Código de Processo Civil, atribui ao relator a prerrogativa de não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. 2.

O indeferimento da produção da prova testemunhal não está alcançada por qualquer das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, elencadas no art. 1.015 do CPC, circunstância que torna o recurso inadmissível.

Assim, a impugnação da decisão que indefere a produção de prova deve ser eventualmente manifestada pela parte em preliminar de apelação contrária a seus interesses, de acordo com o art. 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil. 3.

O entendimento consolidado no REsp 1.704.520/MT, que definiu que o rol do artigo 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, somente admite a interposição do recurso fora das hipóteses de cabimento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão na apelação. 4.

Agravo interno conhecido e desprovido. (TJ-DF 07021949620198070000 DF 0702194-96.2019.8.07.0000, Relator: CARLOS RODRIGUES, Data de Julgamento: 19/06/2019, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 02/07/2019 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.)   Ante tudo quanto foi exposto e com fundamento no regramento inserto no art. 932, III, do CPC1, não conheço do presente agravo de instrumento, ante a sua manifesta inadmissibilidade, face à ausência de pressuposto intrínseco relativo ao cabimento recursal.   Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.   São Luís, 09 de setembro de 2021.       Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR 1 Art. 932.  Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;