10/05/2022 14:35

Baixa Definitiva
10/05/2022 14:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
10/05/2022 14:35

Juntada de Certidão
10/05/2022 13:31

Juntada de Certidão trânsito em julgado
23/04/2022 01:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 22/04/2022 23:59.
01/04/2022 03:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 31/03/2022 23:59.
30/03/2022 21:26

Juntada de petição
28/03/2022 00:43

Publicado Decisão (expediente) em 28/03/2022.
26/03/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022
24/03/2022 14:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2022 14:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2022 12:00

Não conhecido o recurso de Embargos de declaração de ANA AMELIA COELHO BRAGA - CPF: *99.***.*63-49 (APELANTE)
22/03/2022 13:43

Conclusos para decisão
22/03/2022 13:43

Juntada de termo
22/03/2022 01:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 21/03/2022 23:59.
05/03/2022 01:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 04/03/2022 23:59.
03/03/2022 14:39

Juntada de petição
03/03/2022 01:42

Publicado Despacho (expediente) em 03/03/2022.
26/02/2022 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022
24/02/2022 13:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/02/2022 13:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/02/2022 16:48

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2022 21:07

Conclusos para decisão
14/02/2022 21:07

Juntada de termo
14/02/2022 21:06

Juntada de embargos de declaração (1689)
12/02/2022 01:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 11/02/2022 23:59.
08/02/2022 01:27

Publicado Decisão (expediente) em 08/02/2022.
08/02/2022 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022
07/02/2022 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO Nº 0809785-76.2020.8.10.0040 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ PROCURADOR DO MUNICÍPIO: DANILO MACEDO MAGALHÃES RECORRIDA: ANA AMÉLIA COELHO BRAGA ADVOGADO: MARCOS PAULO AIRES (OAB/MA 16093) DESEMBARGADOR PRESIDENTE: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO O MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ interpõe recurso especial, com fundamento no artigo 105, III, alínea “a”, da Constituição Federal, visando à reforma da decisão proferida pela Terceira Câmara Cível desta Corte de Justiça no julgamento do agravo interno na Apelação Cível nº. 0809785-76.2020.8.10.0040. Na origem, tem-se ação de cobrança ajuizada pela recorrida em desfavor do recorrente.

Os pedidos formulados na petição inicial foram julgados procedentes em primeiro grau, para reconhecer o direito da autora ao recebimento do adicional de um terço de férias, incidente sobre o período de 15 (quinze) dias, a ser pago referente ao período aquisitivo compreendido entre setembro de 2015 e dezembro de 2018 (ID 10804761), bem como 2019 e 2020 (ID 10804768). Dessa sentença foi interposta apelação cível pelo município requerido, que recebeu julgamento monocrático pelo seu desprovimento, reformando-se a sentença de ofício apenas no tocante aos honorários (ID 12027122).

Em agravo interno, tal entendimento foi mantido pela Terceira Câmara Cível (ID 13618853). Então, o recorrente interpôs recurso especial (ID 13961473) apontando violação ao art. 64, § 1º, do CPC, e art. 7º, XVII, da CF. Contrarrazões apresentadas pela recorrida no ID 14779047. É o breve relato.

Decido. Os pressupostos objetivos de admissibilidade foram atendidos, tendo em vista que o recorrente se encontra devidamente representada, e interpôs este recurso no prazo de lei.

Quanto ao preparo, está sob a dispensa legal do art. 1.007, § 1º do Código de Processo Civil. Todavia, com relação à suposta violação ao artigo 64, § 1º, do CPC, verifico que o presente recurso não merece prosperar, uma vez que não houve emissão de juízo de valor pelo tribunal de origem acerca da matéria contida neste dispositivo (incompetência absoluta), incidindo na espécie o teor do enunciado da Súmula nº 211, do STJ (“Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo”). A propósito, colaciono o entendimento da Corte Superior sobre a matéria: [...]. 1.

A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF e 211 do STJ. [...]. (AgInt no REsp 1863024/SP, Rel.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 01/07/2020). [...]. 2.

Para o conhecimento do recurso especial é indispensável o prequestionamento da questão de direito federal, que ocorre quando sobre ela o acórdão recorrido se manifesta inequivocamente, condição que não se verificou na hipótese dos autos.

Incide a Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). [...]. (AgRg no AREsp 672.035/SC, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 15/02/2016). (grifado). Ademais, também não prospera a aduzida afronta ao artigo 7º, XVII, da Constituição Federal, uma vez que o apelo especial não é a via adequada para apreciação de conflitos relativos a exame de texto constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, senão vejamos: “Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, analisar suposta ofensa a dispositivos da Constituição Federal, ainda que a título de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal”(AREsp 1654562/RS, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 25/06/2020). Por fim vê-se que a decisão recorrida resolveu a lide baseada em legislação local, já tendo o STJ entendimento pacificado de que descabe recurso especial para rever acórdão que demanda análise de lei municipal, aplicando-se, por analogia, a Súmula 280 do STF[1]. Ante o exposto, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito o recurso especial. Publique-se.

Intime-se. São Luís, 2 de fevereiro de 2022. Des.

Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente [1] Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.
04/02/2022 12:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/02/2022 11:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2022 13:15

Recurso Especial não admitido
27/01/2022 10:13

Conclusos para decisão
27/01/2022 10:13

Juntada de termo
27/01/2022 09:47

Juntada de contrarrazões
11/12/2021 01:35

Decorrido prazo de ANA AMELIA COELHO BRAGA em 10/12/2021 23:59.
02/12/2021 01:23

Publicado Intimação em 02/12/2021.
02/12/2021 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2021
30/11/2021 12:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/11/2021 11:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais
29/11/2021 21:54

Juntada de recurso especial (213)
18/11/2021 00:51

Publicado Ementa em 18/11/2021.
18/11/2021 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021
18/11/2021 00:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/11/2021 00:00

Intimação

Sessão virtual do dia 04 a 11 de novembro de 2021.

AGRAVO INTERNO NA Apelação Cível N.º 0809785-76.2020.8.10.0040 – IMPERATRIZ/MA Agravante: Município de Imperatriz Procurador: Dr.

Gilvã Duarte de Assunção Agravada Ana Amélia Coelho Braga Advogado: Dr.

Marcos Paulo Aires (OAB/MA 16.093) Relator: Des.

Cleones Carvalho Cunha E M E N T A PROCESSO CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO À APELAÇÃO.

PROFESSOR.

TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS SOBRE O PERÍODO DE 45 DIAS DE FÉRIAS ANUAIS.

VÍNCULO COMPROVADO.

AMPARO NA LEGISLAÇÃO LOCAL.

IMPROVIMENTO. I - Nega-se provimento a agravo interno em que o agravante não infirma em seu recurso os fundamentos utilizados na decisão agravada; II - verificando ter restado devidamente comprovado ser a agravada professora do município agravante e que na legislação local (art. 30 da Lei Municipal nº 1.601/2015) há expressa previsão dos 45 dias de férias aos professores, e não tendo o ente público municipal se desincumbido de provar o pagamento do terço constitucional sobre os 15 (quinze) dias de férias, tenho que agiu acertadamente o juiz de 1º grau, ao condená-lo ao pagamento do adicional de 1/3 (um terço) de férias, incidente sobre o período de 15 (quinze) dias, a ser pago referente aquisitivo compreendido entre setembro de 2015 e dezembro de 2020; III - agravo interno não provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e negar provimento ao recurso, para manter a decisão agravada, nos termos do voto do desembargador relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Marcelino Chaves Everton. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra.

Iracy Martins Figueiredo Aguiar. São Luís, 11 de novembro de 2021. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR
16/11/2021 11:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/11/2021 15:15

Conhecido o recurso de ANA AMELIA COELHO BRAGA - CPF: *99.***.*63-49 (APELANTE) e não-provido
11/11/2021 16:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/11/2021 03:50

Decorrido prazo de ANA AMELIA COELHO BRAGA em 10/11/2021 23:59.
11/11/2021 03:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 10/11/2021 23:59.
20/10/2021 12:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/10/2021 09:23

Pedido de inclusão em pauta virtual
08/10/2021 16:06

Conclusos ao relator ou relator substituto
07/10/2021 02:04

Decorrido prazo de ANA AMELIA COELHO BRAGA em 06/10/2021 23:59.
17/09/2021 02:35

Decorrido prazo de ANA AMELIA COELHO BRAGA em 16/09/2021 23:59.
15/09/2021 00:44

Publicado Despacho em 15/09/2021.
15/09/2021 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2021
14/09/2021 00:00

Intimação

AGRAVO INTERNO NA Apelação Cível N.º 0809785-76.2020.8.10.0040 – IMPERATRIZ/MA Agravante: Município de Imperatriz Procurador: Dr.

Gilvã Duarte de Assunção Agravada Ana Amélia Coelho Braga Advogado: Dr.

Marcos Paulo Aires (OAB/MA 16.093) Relator: Des.

Cleones Carvalho Cunha Vistos, etc. Tendo em vista a interposição de agravo interno nos autos do presente recurso, intime-se a agravada para, querendo, manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do regramento inserto no art. 1.021, §2o, do CPC1. Transcorrido o respectivo prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. São Luís, 09 de setembro de 2021. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR 1 Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. […] § 2o O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta.
13/09/2021 11:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/09/2021 11:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/09/2021 15:39

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2021 08:49

Conclusos ao relator ou relator substituto
05/09/2021 21:48

Juntada de agravo interno cível (1208)
23/08/2021 00:14

Publicado Decisão em 23/08/2021.
21/08/2021 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2021
19/08/2021 11:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/08/2021 09:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/08/2021 10:06

Conhecido o recurso de ANA AMELIA COELHO BRAGA - CPF: *99.***.*63-49 (APELANTE) e não-provido
24/06/2021 14:24

Conclusos ao relator ou relator substituto
24/06/2021 13:21

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
09/06/2021 13:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/06/2021 08:32

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2021 19:50

Recebidos os autos
08/06/2021 19:50

Conclusos para despacho
08/06/2021 19:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2021

Ultima Atualização
24/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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