24/03/2022 15:26

Arquivado Definitivamente
24/03/2022 15:21

Juntada de termo
24/03/2022 15:21

Juntada de malote digital
24/03/2022 15:04

Juntada de Certidão trânsito em julgado
22/10/2021 10:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
22/10/2021 10:05

Juntada de Certidão
22/10/2021 09:07

Juntada de Certidão
22/10/2021 08:22

Juntada de Certidão
22/10/2021 01:39

Juntada de contrarrazões
27/09/2021 13:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/09/2021 11:30

Juntada de agravo em recurso especial (11881)
16/09/2021 00:38

Publicado Decisão (expediente) em 16/09/2021.
16/09/2021 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2021
15/09/2021 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL NÚMERO PROCESSO: 0801330-53.2017.8.10.0000 RECORRENTE: PRMIX ADMINISTRAÇÃO E PARTCIPAÇÕES LTDA – IMPERMIX CONCRETO ADVOGADOS: GEORGE AUGUSTO VIANA SILVA (OAB/MA 11.818) E EVERSON GOMES CAVALCANTI (OAB/MA 5.712-A) RECORRIDOS: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ E PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ DESEMBARGADOR PRESIDENTE: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO Prmix Administração e Partcipações Ltda – Impermix Concreto, com fundamento no artigo 105, III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, interpôs o presente recurso especial, visando à reforma da decisão exarada pela Segunda Câmara Cível desta eg.

Corte de Justiça, no julgamento do agravo interno do Agravo de Instrumento nº 0801330-53.2017.8.10.0000.

Trata-se de agravo de instrumento com pedido liminar interposto pelo recorrente, contra decisão do juiz de base, nos autos do mandado de segurança, que postergou a análise do pedido liminar após a apresentação das informações pelas autoridades coatoras.

A em. relatora, em decisão monocrática, negou seguimento ao recurso, sob o fundamento de que não cabe agravo de instrumento contra mero despacho (ID 2956074), tendo o recorrente manejado recurso de agravo interno.

A Segunda Câmara, a unanimidade, desproveu o recurso de agravo interno (ID 10751638).

Nas razões do recurso especial, alega violação aos artigos 1.009, §1º, 1.013, §1º, 1.015, I, do CPC, e 7º, III, §1º, da Lei nº 12.016/2009.

Contrarrazões não apresentadas (ID 12104578). É o breve relato.

Decido.

Verifico que estão preenchidos os requisitos de admissibilidade.

Todavia, quanto à alegada ofensa aos artigos mencionados o apelo não merece prosseguir, pois o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não cabe interposição de agravo de instrumento contra despacho em razão da ausência de carga decisória.

Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO RECLAMO PARA NEGAR PROVIMENTO AO APELO NOBRE.

INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE. 1.Conformidade do acórdão recorrido com o entendimento jurisprudencial firmado por este Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o despacho inicial que determina a citação da parte executada para cumprir com a obrigação não constitui decisão interlocutória, ante a ausência de carga decisória.

Precedentes. 2.

Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1239903/MT, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2021, DJe 11/06/2021) Ademais, em recente decisão do STJ, ressaltou-se que “(…) Não há falar em exame da tutela provisória na espécie e, assim, não se pode reconhecer a recorribilidade da decisão.

Ademais, a repercussão negativa da postergação da análise do pedido de liminar na esfera jurídica da autora deveria ser, ao menos, alegada e, ainda, demonstrada pela recorrente, o que não fora, limitando-se a dizer que a decisão que posterga o exame da liminar a indefere tacitamente” (RECURSO ESPECIAL Nº 1740091/RS, Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 05/06/2020).

Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Intime-se.

São Luís, 10 de setembro de 2021 Des.

Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente
14/09/2021 10:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/09/2021 13:11

Recurso Especial não admitido
24/08/2021 08:44

Conclusos para decisão
24/08/2021 08:44

Juntada de termo
24/08/2021 01:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 23/08/2021 23:59.
03/07/2021 00:32

Decorrido prazo de PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ em 02/07/2021 23:59:59.
03/07/2021 00:32

Decorrido prazo de Município de Imperatriz em 02/07/2021 23:59:59.
03/07/2021 00:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 02/07/2021 23:59:59.
03/07/2021 00:20

Decorrido prazo de PURGER E MONTEIRO LTDA em 02/07/2021 23:59:59.
29/06/2021 12:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/06/2021 12:35

Juntada de Certidão
29/06/2021 12:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais
29/06/2021 12:04

Juntada de Certidão
28/06/2021 16:16

Juntada de recurso especial (213)
10/06/2021 00:05

Publicado Acórdão (expediente) em 10/06/2021.
09/06/2021 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2021
08/06/2021 10:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/06/2021 12:02

Conhecido o recurso de PURGER E MONTEIRO LTDA - CNPJ: 07.***.***/0001-31 (AGRAVANTE) e não-provido
03/06/2021 11:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/05/2021 12:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/05/2021 19:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/05/2021 11:55

Pedido de inclusão em pauta virtual
06/09/2019 16:27

Conclusos ao relator ou relator substituto
06/09/2019 00:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 05/09/2019 23:59:59.
05/09/2019 23:57

Juntada de contrarrazões
10/08/2019 00:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 09/08/2019 23:59:59.
10/08/2019 00:31

Decorrido prazo de PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ em 09/08/2019 23:59:59.
10/08/2019 00:31

Decorrido prazo de Município de Imperatriz em 09/08/2019 23:59:59.
10/08/2019 00:31

Decorrido prazo de PURGER E MONTEIRO LTDA em 09/08/2019 23:59:59.
22/07/2019 18:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/07/2019 00:00

Publicado Despacho (expediente) em 19/07/2019.
19/07/2019 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em Despacho (expediente)
17/07/2019 11:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/07/2019 11:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/07/2019 10:08

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2019 00:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 22/04/2019 23:59:59.
21/03/2019 00:26

Decorrido prazo de PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ em 20/03/2019 23:59:59.
21/03/2019 00:26

Decorrido prazo de Município de Imperatriz em 20/03/2019 23:59:59.
11/03/2019 11:58

Conclusos ao relator ou relator substituto
09/03/2019 15:53

Juntada de agravo interno
22/02/2019 07:03

Publicado Decisão (expediente) em 22/02/2019.
22/02/2019 07:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/02/2019 07:03

Publicado Decisão (expediente) em 22/02/2019.
22/02/2019 07:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/02/2019 07:03

Publicado Decisão (expediente) em 22/02/2019.
22/02/2019 07:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/02/2019 12:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/02/2019 09:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/02/2019 09:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/02/2019 08:45

Negado seguimento a Recurso
10/11/2017 15:35

Juntada de Petição de petição
11/05/2017 10:54

Conclusos para decisão
11/05/2017 10:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2017

Ultima Atualização
24/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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