03/09/2021 15:27

Arquivado Definitivamente
03/09/2021 15:24

Transitado em Julgado em 02/03/2021
04/08/2021 13:23

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
02/03/2021 10:27

Decorrido prazo de DENYO DAERCIO SANTANA DO NASCIMENTO em 01/03/2021 23:59:59.
02/03/2021 09:46

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 26/02/2021 23:59:59.
05/02/2021 08:19

Publicado Intimação em 04/02/2021.
05/02/2021 08:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2021
03/02/2021 00:00

Intimação

PROCESSO 0804127-89.2020.8.10.0034 REQUERENTE: JOSE GERALDO BARBOSA COSTA Advogado do(a) REQUERENTE: DENYO DAERCIO SANTANA DO NASCIMENTO - MA15389 REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) REQUERIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 SENTENÇA JOSE GERALDO BARBOSA COSTA, devidamente qualificada nos autos em epígrafe, ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM APLICAÇÃO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, em face de BANCO BRADESCO SA também qualificado nos autos.

Narrou a parte autora, que é funcionário público do município de Codó-MA e exerce a função de Agente de Saúde Pública/Guarda de Endemias, tendo em vista que foi admitido após a aprovação em processo seletivo de provas e títulos, em caráter efetivo e permanente ao Serviço Público do Município de Agente de Combate às Endemias – ACE´s.

Assevera que ingressou com a presente demanda em razão do descumprimento ilegal imotivado da Instituição Bancária Bradesco, no concernente a Lei Estadual nº 11.274/2020 (que dispõe em caráter excepcional sobre a suspensão do cumprimento de obrigações financeiras referentes a empréstimos consignados contraídos por servidores públicos estaduais e municipais e empregados públicos e privados, no âmbito do Estado do Maranhão pelo prazo de 90 dias e dá outras providências), que entrou em vigor na data da sua publicação qual seja em 04 de junho de 2020, vez que o Banco Bradesco continua a realizar descontos e cobranças com juros e moras ao requerente ( Servidor Público Municipal).

Alega ainda que, quando o Banco Bradesco não efetua os descontos nos proventos do requerente no início do mês, passa a impor ao final do mês saldo negativo na conta corrente do requerente/servidor com o intuito de constranger e impedir qualquer entrada de valores e movimentação bancaria na conta do requerente, pois este fica ameaçado de ser debitado com o valor das parcelas dos empréstimos assim que for creditado dinheiro de qualquer natureza na conta, o que aconteceu no mês de julho (desconto indevido de R$ 29,30 e saldo negativo de empréstimo com mora no valor de - R$ 605,77).

Juntou documentos.

Em petição de ID nº 36426769 a parte autora requereu a desistência do feito. É o breve relatório.

Decido. Segundo consta no art. 485, VIII, do NCPC, o processo será extinto sem resolução do mérito feito pedido de desistência da ação pelo autor. Por sua vez, o §4º, do mesmo artigo informa que oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.

Na hipótese dos autos não foi apresentada resposta pelo requerido, vez que o réu sequer chegou a ser citado.

Dispositivo Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código Processual Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais.

No entanto, suspendo a sua exigibilidade, tendo em vista que o autor é beneficiário da justiça gratuita, nos termos do § 2º, do artigo 98, do CPC/2015.

Transitada esta em julgado, certificado o decurso do prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se. Codó, 15 de janeiro de 2021. Carlos Eduardo de Arruda Mont`Alverne Juiz de Direito Respondendo pela 1ª Vara
02/02/2021 08:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/02/2021 08:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/01/2021 11:33

Extinto o processo por desistência
06/11/2020 11:52

Juntada de Certidão
21/10/2020 14:36

Conclusos para julgamento
21/10/2020 14:36

Juntada de termo
06/10/2020 09:36

Juntada de Certidão
05/10/2020 19:59

Juntada de petição
17/09/2020 10:53

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/09/2020 17:26

Conclusos para decisão
14/09/2020 17:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2020

Ultima Atualização
03/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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