08/08/2022 09:24

Arquivado Definitivamente
08/08/2022 08:51

Recebidos os autos
08/08/2022 08:51

Juntada de despacho
11/11/2021 15:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
11/11/2021 15:01

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
04/11/2021 14:42

Conclusos para decisão
04/11/2021 14:41

Juntada de Certidão
29/10/2021 02:49

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSINTENCIA DO MUNICIPIO em 27/10/2021 23:59.
27/10/2021 12:36

Juntada de contrarrazões
21/10/2021 12:27

Juntada de Certidão
20/10/2021 14:41

Juntada de contrarrazões
01/10/2021 09:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/10/2021 09:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/10/2021 09:39

Juntada de Certidão
29/09/2021 23:06

Juntada de recurso inominado
22/09/2021 20:51

Publicado Intimação em 15/09/2021.
22/09/2021 20:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2021
14/09/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO PODER JUDICIARIO TERMO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO Nº: 0806909-71.2020.8.10.0001 DEMANDANTE: JOSE RIBAMAR SERRA FILHO DEMANDADO: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DEMANDADO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS – IPAM SENTENÇA Ação em que o(a) autor(a) pretende a revisão de sua aposentadoria para incorporar a Gratificação de Função/Desempenho de 100%, bem como os retroativos correspondentes, em virtude do exercício prolongado de cargo de chefia e função gratificada, com apoio no art. 36 da Lei Orgânica e no art. 40, §3º, CF.

Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38 da Lei nº. 9.099/1995.

Passo a decidir.

Analisando os documentos que instruíram a peça de ingresso, verifica-se que a tese autoral não se mostra minimamente verossímil, pois a única verba recebida na ativa que foi suprimida por ocasião da aposentadoria ostentava a rubrica “Dif/PCCV/Lei4616”, cuja denominação não sinaliza nenhuma correspondência com o exercício de chefia ou função gratificada, requisitos legais da norma municipal apontada.

Ademais, inexiste indício algum de que o autor tenha desempenhado atividades dessa natureza; ao revés, seu contracheque sinaliza o oposto, por se tratar de servidor estabilizado, ou seja, não aprovado em concurso público, ocupando cargo meramente administrativo e com campo “função” em branco.

Por outro lado, considerando que a dedução previdenciária “IPAM”, na alíquota de 11%, correspondia a R$ 161,12 (cento e sessenta e um reais e doze centavos), é de se concluir que sua respectiva base de cálculo era R$ 1.464,71 (um mil quatrocentos e sessenta e quatro reais e setenta e um centavos), equivalente à soma do Vencimento e do Anuênio, excluindo a “Dif/PCCV/Lei4616” no respectivo salário contributivo, de sorte que a aplicação do art. 40, §3º, CF contraria a tese autoral, senão vejamos: § 3º Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) Destarte, não se vislumbrando ilegalidade cometida pelo requerido, os pedidos autorais merecem rejeição.

ISTO POSTO, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC/15, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes na exordial.

Sem condenação em custas e honorários, conforme os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

São Luís, data do sistema. Juiz MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís Obs.

A presente sentença serve de mandado de citação, notificação e intimação. dfba
13/09/2021 22:54

Juntada de petição
13/09/2021 12:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/09/2021 12:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/09/2021 12:22

Julgado improcedente o pedido
21/10/2020 06:18

Conclusos para julgamento
20/10/2020 23:40

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 20/10/2020 11:45 Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís .
30/07/2020 11:44

Juntada de contestação
29/07/2020 02:02

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS- IPAM em 27/07/2020 23:59:59.
06/07/2020 19:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/07/2020 19:43

Juntada de diligência
02/07/2020 01:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.***.***/0001-30) em 01/07/2020 23:59:59.
11/06/2020 02:08

Decorrido prazo de IGOR SEKEFF CASTRO em 10/06/2020 23:59:59.
29/05/2020 16:30

Juntada de contestação
27/05/2020 09:18

Expedição de Mandado.
27/05/2020 09:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/05/2020 09:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/05/2020 09:12

Audiência de instrução e julgamento designada para 20/10/2020 11:45 Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís.
22/05/2020 11:37

Juntada de petição
03/04/2020 11:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/04/2020 11:30

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2020 16:19

Conclusos para despacho
25/03/2020 13:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/03/2020 09:33

Juntada de petição
19/03/2020 13:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/03/2020 09:58

Declarada incompetência
06/03/2020 16:28

Conclusos para despacho
05/03/2020 10:31

Juntada de petição
03/03/2020 16:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/02/2020 15:47

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2020 09:53

Conclusos para despacho
24/02/2020 09:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2020

Ultima Atualização
08/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803227-54.2021.8.10.0040

Josirene Teixeira de Morais

Estado do Maranhao

Advogado: Antonieta Dias Aires da Silva

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 15/05/2023 15:45

Exibir Processo

Processo nº 0803227-54.2021.8.10.0040

Josirene Teixeira de Morais

Estado do Maranhao

Advogado: Antonieta Dias Aires da Silva

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 07/03/2021 22:56

Exibir Processo

Processo nº 0000977-16.2013.8.10.0120

Nilton de Jesus Pereira Cutrim

Municipio de Sao Bento

Advogado: Antonio Marcos Alves Matos

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 13/09/2013 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0811936-15.2020.8.10.0040

Neci da Silva Teixeira

Banco Pan S/A

Advogado: Renato da Silva Almeida

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 03/09/2020 11:07

Exibir Processo

Processo nº 0806909-71.2020.8.10.0001

Jose Ribamar Serra Filho

Municipio de Sao Luis

Advogado: Igor Sekeff Castro

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 11/11/2021 15:31

Exibir Processo