24/06/2025 00:11

Decorrido prazo de CLARISSA DE MELO CAVALCANTE em 11/06/2025 23:59.
24/06/2025 00:11

Decorrido prazo de LARISSA MARQUES ROLINS DE SOUSA em 11/06/2025 23:59.
24/06/2025 00:11

Decorrido prazo de DANILO DE CARVALHO MADEIRA em 11/06/2025 23:59.
23/06/2025 09:05

Publicado Intimação em 04/06/2025.
23/06/2025 09:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 16:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/06/2025 15:59

Juntada de Certidão
02/06/2025 11:40

Nomeado perito
30/05/2025 17:01

Conclusos para decisão
22/05/2025 15:58

Outras Decisões
19/09/2024 14:25

Conclusos para despacho
19/09/2024 14:25

Juntada de Certidão
18/09/2024 17:28

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 14:50

Conclusos para despacho
06/09/2024 14:50

Juntada de Certidão
05/02/2024 17:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/02/2024 17:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/02/2024 17:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/01/2024 16:53

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 09:28

Juntada de petição
26/01/2023 15:08

Expedição de Outros documentos.
18/01/2023 02:58

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 16/11/2022 23:59.
18/01/2023 02:58

Decorrido prazo de DANILO DE CARVALHO MADEIRA em 16/11/2022 23:59.
21/10/2022 15:37

Juntada de petição
18/10/2022 13:50

Conclusos para despacho
18/10/2022 08:58

Juntada de petição
11/10/2022 11:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/10/2022 11:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/10/2022 11:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/10/2022 11:57

Juntada de Certidão
11/10/2022 07:51

Recebidos os autos
11/10/2022 07:51

Juntada de despacho
14/06/2022 14:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
23/02/2022 17:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
02/02/2022 10:44

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2022 11:22

Juntada de petição
15/09/2021 00:00

Intimação

Processo nº: 0800620-72.2019.8.10.0126 Ação Indenizatória Seguro DPVAT Autor: ALESSANDRO ALVES DE OLIVEIRA Réu: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) SENTENÇA I – RELATÓRIO.

Trata-se de Ação Indenizatória de Seguro DPVAT ajuizada por ALESSANDRO ALVES DE OLIVEIRA em desfavor da SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04), ambos devidamente qualificados nos autos.

Contestação acostada aos autos.

Designada a realização de perícia técnica, a parte autora não compareceu, conforme se extrai do ID 44202080.

Vieram-me conclusos os autos.

Eis o Relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de Ação Indenizatória ajuizada por em desfavor de , por meio da qual pleiteia o(a) autor(a) o recebimento de valor referente ao Seguro DPVAT, tendo em vista a ocorrência do acidente de trânsito descrito na exordial.

No entanto, devidamente intimado para que comparecesse a este Fórum para fins de produção da Prova Pericial, conforme despacho proferido no ID 41823955, o peticionante não se fez presente, de modo que restou prejudicada a realização do Exame Médico. É incontroversa que a complementação da indenização relativa ao seguro do DPVAT, decorrente de invalidez permanente, deve ser fixada em conformidade com o grau da lesão e a extensão da invalidez do segurado, calhando consignar, ainda, a já reconhecida validade do emprego de tabela para o cálculo proporcional da indenização segundo o referido grau de invalidez.

Na hipótese sub examen, verifica-se a ausência injustificada do(a) requerente ao local determinado para a realização do exame pericial, inviabilizando o acolhimento da pretensão deduzida em juízo, considerando-se que, em regra, cabe ao interessado comprovar o grau da lesão e a extensão da invalidez para fins de complementação da indenização relativa ao seguro DPVAT, nos termos do art. 373, I, do CPC: O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.

Nesse sentido é a jurisprudência pátria, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO DPVAT – INVALIDEZ PERMANENTE – AUSÊNCIA DE PROVA – PERÍCIA JUDICIAL QUE NÃO SE REALIZOU POR AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO DA PARTE AUTORA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO.

Para que a indenização do seguro obrigatório DPVAT por invalidez permanente seja devida é necessária a realização de perícia médica a fim de se aferir o grau de limitação do membro afetado no acidente de trânsito.

Nos termos do artigo 333, I, do Código de Processo Civil, ao autor incumbe o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito.

Assim, necessário se faz que o mesmo produza provas suficientes dos fatos por ele alegados, sob pena de não ser acolhida sua pretensão.

A conduta da parte que descumpre o dever processual de expor os fatos em juízo conforme a verdade (art. 14, I, CPC) atenta contra os ditames da boa-fé objetiva e caracteriza litigância de má-fé em razão da alteração da verdade dos fatos (art. 17, II, CPC), devendo ser mantida a multa aplicada. (Relator(a): Des.

Claudionor Miguel Abss Duarte; Comarca: Corumbá; Órgão julgador: 4ª Câmara Cível; Data do julgamento: 03/02/2016; Data de registro: 05/02/2016).

Dessa forma, ante a ausência de elementos suficientes para se perquirir sobre a gravidade bem como acerca do grau das lesões sofridas, não cabe falar em condenação da seguradora ao pagamento da indenização pleiteada pela parte autora, impondo-se, portanto, a rejeição do pedido constante na inicial.

III – DISPOSITIVO.

Ex positis, com fulcro no art. 487, I do CPC, julgo improcedente o pedido contido na exordial, extinguindo o feito com resolução do mérito.

Sem condenação em custas, vez que sob o pálio da gratuidade da justiça.

P.

R.

I.

CUMPRA-SE.

Esta SENTENÇA tem força de MANDADO/OFÍCIO.

São João dos Patos-MA, em 30 de julho de 2021 Nuza Maria Oliveira Lima Juíza de Direito Titular
14/09/2021 10:29

Conclusos para despacho
14/09/2021 10:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/08/2021 19:48

Juntada de contrarrazões
02/08/2021 11:34

Juntada de apelação
30/07/2021 18:55

Julgado improcedente o pedido
01/07/2021 15:18

Juntada de petição
16/04/2021 12:26

Conclusos para despacho
16/04/2021 12:26

Juntada de Certidão
24/03/2021 14:29

Juntada de petição
02/03/2021 18:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/03/2021 18:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/03/2021 18:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/03/2021 10:38

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2021 09:57

Conclusos para despacho
12/02/2021 09:57

Juntada de Certidão
04/02/2021 11:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/02/2021 11:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/02/2021 11:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/02/2021 12:48

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2020 11:15

Conclusos para decisão
06/03/2020 02:44

Decorrido prazo de LARISSA MARQUES ROLINS DE SOUSA em 05/03/2020 23:59:59.
06/03/2020 02:44

Decorrido prazo de DANILO DE CARVALHO MADEIRA em 05/03/2020 23:59:59.
30/01/2020 17:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/01/2020 17:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/01/2020 17:33

Juntada de Ato ordinatório
08/01/2020 16:35

Juntada de contestação
05/12/2019 17:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/12/2019 17:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/12/2019 17:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/11/2019 11:50

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2019 12:32

Conclusos para despacho
08/10/2019 14:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2019

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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