29/11/2024 07:27

Arquivado Provisoriamente
27/08/2024 11:39

Juntada de Certidão
12/08/2024 16:20

Juntada de Certidão
02/05/2024 13:56

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 11:40

Conclusos para despacho
26/04/2024 11:40

Juntada de termo
26/04/2024 11:39

Juntada de Certidão
29/02/2024 14:26

Juntada de petição
01/12/2023 09:29

Juntada de petição
30/11/2023 00:47

Publicado Intimação em 30/11/2023.
30/11/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
28/11/2023 10:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/11/2023 09:46

Juntada de Certidão
16/11/2023 14:23

Juntada de petição
15/11/2023 18:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/11/2023 18:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/11/2023 12:36

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 12:04

Conclusos para decisão
06/11/2023 12:03

Juntada de ato ordinatório
06/11/2023 12:01

Juntada de Certidão
06/11/2023 11:53

Juntada de Certidão
06/11/2023 11:50

Juntada de Certidão
31/10/2023 14:40

Juntada de petição
19/10/2023 14:07

Juntada de petição
28/08/2023 09:57

Juntada de petição
28/08/2023 00:26

Publicado Intimação em 28/08/2023.
26/08/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
24/08/2023 10:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/08/2023 10:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/08/2023 10:31

Juntada de petição
22/08/2023 16:38

Juntada de petição
16/08/2023 09:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
02/05/2023 18:04

Conclusos para decisão
02/05/2023 18:03

Juntada de Certidão
19/04/2023 10:11

Juntada de petição
14/03/2023 14:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/03/2023 14:09

Juntada de ato ordinatório
28/02/2023 16:14

Juntada de petição
28/02/2023 16:12

Juntada de petição
28/02/2023 16:11

Juntada de petição
08/02/2023 15:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/02/2023 15:16

Juntada de Certidão de oficial de justiça
31/01/2023 08:31

Expedição de Mandado.
30/01/2023 09:48

Juntada de Mandado
13/12/2022 11:16

Juntada de Certidão
23/09/2022 11:16

Juntada de Certidão
21/07/2022 18:06

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2022 10:28

Conclusos para decisão
30/03/2022 10:27

Juntada de termo
30/03/2022 10:27

Juntada de Certidão
29/11/2021 01:53

Juntada de petição
25/11/2021 05:44

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 23/11/2021 23:59.
04/11/2021 19:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/11/2021 19:26

Juntada de ato ordinatório
05/08/2021 23:06

Decorrido prazo de J M A COMERCIO E ATACADO LTDA em 20/07/2021 23:59.
07/06/2021 03:19

Publicado Intimação em 07/06/2021.
03/06/2021 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2021
02/06/2021 15:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/06/2021 14:43

Juntada de protocolo
19/03/2021 15:17

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2021 05:42

Juntada de petição
25/02/2021 08:10

Decorrido prazo de J M A COMERCIO E ATACADO LTDA em 24/02/2021 23:59:59.
19/02/2021 13:07

Conclusos para despacho
04/02/2021 14:30

Publicado Intimação em 01/02/2021.
04/02/2021 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2021
29/01/2021 00:00

Intimação

Processo Eletrônico nº: 0801993-42.2018.8.10.0040 Classe CNJ: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Requerente(s): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) Advogado(s): Requerido(s): J M A COMERCIO E ATACADO LTDA Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: FERNANDA CAROLINA AGUIAR LIMA OAB/MA 18051 Vistos, Cuida-se de Ação versando matéria sob jurisdição da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz, instalada aos 17 de dezembro de 2020, com a competência delineada no art. 11-B.

VIII, da Lei Complementar 14, de 17 de dezembro de 1991 (código de divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão), com a seguinte dicação: “Art. 11-B.

Na Comarca de Imperatriz, os serviços judiciários serão distribuídos da seguinte forma: (…) VIII – 2ª Vara da Fazenda Pública: Executivos fiscais das Fazendas Estadual e Municipal.

Saúde Pública.

Interesses Difusos e Coletivos.

Interesses Individuais Homogêneos e Individuais Indisponíveis, ressalvando a competência das Varas Especializada.

Fundações.

Meio Ambiente e Urbanismo”.

Note-se que O Código de Processo Civil estabelece no seu desenho estrutural, num juízo de conteúdo e continente, que a competência dos juízes de direito, em varas especializadas, segue as previsões insertas no próprio Código e nas Leis de Organização Judiciária (CPC art. 44).

Assim é que, cessada a competência deste juízo para exercer jurisdição no feito, ex vi legis, remetam-se os presentes autos à 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz, com as anotações de estilo. P.

R.

I.

Imperatriz/MA, 28 de janeiro de 2021.

Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública
28/01/2021 15:29

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/01/2021 15:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2021 15:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/01/2021 13:42

Declarada incompetência
07/08/2018 13:33

Conclusos para despacho
10/07/2018 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 09/07/2018 23:59:59.
04/06/2018 10:55

Expedição de Comunicação eletrônica
24/05/2018 08:55

Juntada de Ato ordinatório
22/05/2018 09:13

Juntada de Petição de petição
16/05/2018 12:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/04/2018 15:25

Expedição de Mandado
05/03/2018 16:32

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2018 07:57

Conclusos para despacho
26/02/2018 15:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2021

Ultima Atualização
29/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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