02/03/2021 11:09

Arquivado Definitivamente
02/03/2021 11:08

Cancelada a Distribuição
02/03/2021 11:07

Transitado em Julgado em 01/03/2021
02/03/2021 10:05

Decorrido prazo de GOLTZMAN & SANTOS LTDA - ME em 25/02/2021 23:59:59.
02/03/2021 10:05

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA CAMPOS SANTOS em 25/02/2021 23:59:59.
02/03/2021 10:05

Decorrido prazo de VANESSA GOLTZMAN DE OLIVEIRA em 25/02/2021 23:59:59.
02/03/2021 10:04

Decorrido prazo de MARIANA SA VALE SERRA ALVES em 25/02/2021 23:59:59.
05/02/2021 00:29

Publicado Intimação em 02/02/2021.
05/02/2021 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2021
01/02/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0834149-35.2020.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDUARDO HENRIQUE JORGE LAGO Advogado do(a) AUTOR: MARIANA SA VALE SERRA ALVES - OABMA7125 REU: ANA CLAUDIA CAMPOS SANTOS, VANESSA GOLTZMAN DE OLIVEIRA, GOLTZMAN & SANTOS LTDA - ME S E N T E N Ç A EDUARDO HENRIQUE JORGE LAGO, moveu AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de ANA CLAUDIA CAMPOS SANTOS e outros, todos já qualificados.

ID 37899621, fora determinada a intimação da parte Autora para emendar a inicial, bem como para recolher as custas judiciais em sua totalidade, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de cancelamento de distribuição.

A parte autora tomou ciência da decisão, contudo, não emendou a inicial ID 40065454. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, julgo o feito no estado em que se encontra, conforme permissivo legal do art. 355, inciso I, do CPC.

A aplicação no disposto do artigo 290 do CPC está restrita à hipótese em que o processo, à míngua do pagamento das custas, não foi além da distribuição, caracterizando o seu abandono.

Intimada a parte Autora para emendar a inicial e recolher custas processuais, deixou transcorrer in albis o prazo sem recolher as custas judiciais iniciais.

Assim, cabe ao juízo, nos termos do artigo 290, do CPC, determinar o cancelamento da distribuição, por falta de preparo.

Entende-se, desta forma, configurada a negligência da parte Autora em promover atos necessários a efetivar a angularização processual, mesmo após ser intimado para providenciar tal ato, não o fez, o que enseja em cancelamento da distribuição.

Como é cediço, a decisão que determina o cancelamento da distribuição corresponde àquela que indefere a petição inicial, tratando-se, portanto, de sentença, por força do disposto no art. 203, §1°, do CPC/2015.

Isto posto, decorridos mais de 30 (trinta) dias do ajuizamento do feito sem o pagamento das custas devidas, indefiro a petição inicial e, determinando o cancelamento da respectiva distribuição, tudo com fulcro nos arts. 290 e 485, I, ambos do CPC/2015 (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX da CF/88 e aplicabilidade, no que couber, do art. 1046 do CPC).

P.

R.

I.

Transitando esta decisão em julgado, dê-se baixa, arquivem-se os autos.

São Luís/MA, data registrada no sistema.

Luiz de França Belchior Silva Juiz de Direito da 2ª Vara Cível
29/01/2021 11:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/01/2021 14:30

Indeferida a petição inicial
21/01/2021 16:11

Conclusos para julgamento
21/01/2021 11:53

Juntada de Certidão
19/12/2020 02:54

Decorrido prazo de MARIANA SA VALE SERRA ALVES em 18/12/2020 23:59:59.
26/11/2020 00:37

Publicado Intimação em 26/11/2020.
26/11/2020 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2020
24/11/2020 11:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/11/2020 17:56

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2020 11:47

Conclusos para despacho
29/10/2020 16:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2020

Ultima Atualização
02/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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