16/01/2025 14:36

Arquivado Definitivamente
16/01/2025 14:34

Transitado em Julgado em 19/12/2024
26/12/2024 00:37

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 18/12/2024 23:59.
02/11/2024 10:34

Juntada de petição
31/10/2024 15:27

Publicado Intimação em 29/10/2024.
31/10/2024 15:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
24/10/2024 10:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/10/2024 10:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/10/2024 11:37

Julgado improcedente o pedido
10/10/2024 11:37

Extinto o processo por ausência das condições da ação
10/10/2024 07:59

Conclusos para despacho
12/09/2024 16:52

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
12/09/2024 16:52

Realizado Cálculo de Liquidação
08/07/2024 11:42

Juntada de Certidão
06/03/2024 17:48

Juntada de Certidão
20/09/2023 21:13

Recebidos os Autos pela Contadoria
20/09/2023 21:13

Transitado em Julgado em 25/07/2023
28/07/2023 05:20

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 24/07/2023 23:59.
28/07/2023 01:19

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 24/07/2023 23:59.
27/07/2023 21:32

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 24/07/2023 23:59.
02/06/2023 11:25

Juntada de petição
01/06/2023 00:24

Publicado Intimação em 01/06/2023.
01/06/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
30/05/2023 12:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2023 12:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/04/2023 11:10

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
12/12/2022 10:03

Juntada de petição
12/07/2022 16:11

Conclusos para despacho
23/06/2022 14:57

Juntada de petição
19/06/2022 13:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/05/2022 09:04

Juntada de petição
04/05/2022 23:39

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2021 11:29

Conclusos para decisão
12/02/2021 11:29

Juntada de Certidão
04/02/2021 17:50

Juntada de contrarrazões
04/02/2021 15:10

Juntada de embargos de declaração
04/02/2021 09:51

Juntada de petição
04/02/2021 01:29

Publicado Intimação em 28/01/2021.
04/02/2021 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2021
27/01/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0811184-05.2016.8.10.0001 AUTOR: LAIANE VIEIRA LANDIM MORAES Advogado do(a) EXEQUENTE: VIRGINIA INGRID CARVALHO FONSECA - MA12232 RÉU: ESTADO DO MARANHAO e outros SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença promovida por LAIANE VIEIRA LANDIM MORAES, visando o recebimento do crédito oriundo da ação coletiva nº 14.440/2000, que tramitou perante o Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.

O executado, ESTADO DO MARANHÃO, foi devidamente citado para, querendo, opor embargos à execução, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do CPC.

E em resposta, não se opôs aos cálculos apresentados pela exequente (ID 4538922).

Em petição de ID 4606032, a exequente, por intermédio de sua advogada, pleiteou o destaque das verbas dos honorários contratuais.

De acordo com os cálculos apresentados pela exequente, que houve concordância pela executada, o valor devido é de R$ 37.554,80 (trinta e sete mil e quinhentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos).

Era o que importava relatar.

DECIDO.

No caso em apreço, o quantum debeatur não merece ser mais discutido, pois os cálculos apresentados pela exequente foi ratificado pela exequente, pois não foi verificado excesso, estando de acordo com a planilha homologada pelo juízo titular nos autos do processo em que foi proferida a sentença coletiva (n° 14.440/2000).

No tocante ao pedido de destaque do valor relativo a título de honorários advocatícios contratados é perfeitamente possível, como se infere do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, que autoriza o advogado receber diretamente da Fazenda Pública os honorários contratuais, devendo apenas juntar aos autos o contrato antes da expedição do precatório ou RPV, sendo pago por dedução da quantia devida à parte exequente.

Tal entendimento não implica fracionamento do precatório, tampouco quebra da ordem cronológica de pagamento, seja por que distintos são os créditos e credores, seja pela natureza alimentícia da verba honorária contratual.

Em consequência, passa o advogado a ser credor direto e individual da Fazenda em relação a verba correspondente ao contrato, a qual lhe será paga mediante a expedição de ofício requisitório de precatório ou ofício requisitório de pequeno valor (RPV), tendo-o por beneficiário exclusivo desse título.

No tocante ao pedido de honorários advocatícios da execução, respeitando o despacho de ID 2251994, que seja expedido precatório ou requisição de pequeno valor no importe de 10% do valor executado.

Do exposto, HOMOLOGO os cálculos constantes no ID 2234405 e determino a expedição de ofícios requisitórios de precatório ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, nos termos da planilha de cálculos, cujo valor total exequendo é de R$ 37.554,80 (trinta e sete mil e quinhentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos), sendo devido ao autor o valor de R$ 30.043,84 (trinta mil e quarenta e três reais e oitenta e quatro centavos) e, a advogada, referente aos honorários contratuais, a quantia de R$7.510,96 (sete mil e quinhentos e dez reais e noventa e seis centavos).

Quanto aos honorários da execução, arbitrados no ID 2251994, DETERMINO a expedição da requisição de pagamento de pequeno valor (RPV), no valor de 10% do valor executado, ou seja, R$ 3.755,48 (três mil e setecentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e oito centavos), devido à sociedade de advogados ROCHA & ADVOGADOS ASSOCIADOS, substabelecido pelo ID 9479036.

Expeça-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, 14 de janeiro de 2021.

MARCELO ELIAS MATOS E OKA Juiz de Direito Auxiliar – Entrância Final Nauj – Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais PORTARIA-CGJ - 1472021.
26/01/2021 18:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/01/2021 18:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/01/2021 10:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
02/01/2018 20:36

Juntada de Petição de petição
25/07/2017 08:55

Conclusos para despacho
25/07/2017 08:55

Juntada de Certidão
12/07/2017 12:05

Juntada de Petição de petição
17/12/2016 19:35

Juntada de Petição de petição
12/12/2016 11:36

Juntada de Petição de petição
06/12/2016 00:12

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 05/12/2016 23:59:59.
11/10/2016 11:27

Expedição de Comunicação eletrônica
12/04/2016 20:10

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2016 17:05

Conclusos para despacho
08/04/2016 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2016

Ultima Atualização
16/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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