15/10/2021 13:21

Baixa Definitiva
15/10/2021 13:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
15/10/2021 09:25

Juntada de Certidão trânsito em julgado
15/10/2021 08:00

Juntada de Certidão
20/09/2021 11:17

Juntada de parecer
16/09/2021 01:42

Publicado Decisão (expediente) em 16/09/2021.
16/09/2021 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2021
15/09/2021 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL CRIMINAL NÚMERO PROCESSO: 0017733-64.2016.8.10.0001 (AUTOS FÍSICOS VIRTUALIZADOS) RECORRENTE: TALLES BARBOSA DA SILVA ADVOGADO: VALDECI FERREIRA DE LIMA (OAB/MA 4.185) RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO PROCURADORA: REGINA MARIA DA COSTA LEITE DESEMBARGADOR PRESIDENTE: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO Talles Barbosa da Silva, com fundamento no artigo 105, III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, interpôs recurso especial, visando à reforma das decisões exaradas pela Segunda Câmara Criminal desta eg.

Corte de Justiça, no julgamento dos Embargos de Declaração nº 14520/2020, opostos na Apelação Criminal nº 27.122/2018.

Infere-se dos autos que o Ministério Público do Estado do Maranhão ofereceu denúncia em desfavor do recorrente, como incurso nos artigos 157, § 2º, II, c/c 70, ambos do CP, c/c 244-B do ECA.

O Juízo a quo, nos termos da sentença de ID 10677554 (Págs. 190-194), recebeu a denúncia, condenando o recorrente à pena de 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, assim como ao pagamento de 15 (quinze) dias-multa, pela prática dos crimes adrede citados.

Dessa decisão o recorrente apelou, e à unanimidade o recurso foi desprovido, consoante Acórdão ID 10677554 (Págs. 299-305), o que ensejou a oposição de embargos declaratórios, acolhidos parcialmente somente para corrigir erro material, (Acórdão ID 10677554, Págs. 328-334).

Restou consignado nos acórdãos guerreados a correta dosimetria da pena aplicada em relação ao recorrente; Nas razões do recurso especial é apontado como malferido o artigo 93, IX da Constituição Federal.

Embora intimado, o recorrido não apresentou contrarrazões (Certidão ID 11635342. É relatório.

Decido.

Em análise aos pressupostos genéricos de admissibilidade recursal, verifico que o recorrente encontra-se devidamente representado e interpôs o recurso no prazo de lei.

O preparo é dispensado, por força da Resolução nº 02/2017.

Todavia, que se refere à violação do artigo supracitado, é cediço que não tem cabimento recurso especial interposto por suposta ofensa à matéria constitucional sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, senão vejamos: O recurso especial não se presta ao exame de suposta afronta a dispositivos constitucionais, por se tratar de matéria reservada à competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição da República. (AgRg nos EDcl no AREsp 34.300/BA, Rel.

Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/05/2012, DJe 24/05/2012).

Ante o exposto, inadmito o recurso especial cível.

Publique-se.

Intime-se.

São Luís, 10 de setembro de 2021.

Des.

Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente
14/09/2021 14:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/09/2021 13:12

Recurso Especial não admitido
02/09/2021 06:59

Conclusos para decisão
02/09/2021 06:59

Juntada de termo
02/09/2021 02:05

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 01/09/2021 23:59.
27/07/2021 13:22

Juntada de petição
21/07/2021 10:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/07/2021 09:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/07/2021 09:58

Juntada de Certidão
21/07/2021 09:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais
21/07/2021 09:57

Juntada de Certidão
21/07/2021 09:56

Registrado para Cadastramento de processos antigos
21/07/2021 09:56

Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2018

Ultima Atualização
14/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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