TJMA - 0800587-64.2020.8.10.0153

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO     SESSÃO VIRTUAL DE 24 DE AGOSTO DE 2021 RECURSO Nº 0800587-64.2020.8.10.0153 ORIGEM: 14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO RECORRENTE: MARIA RAIMUNDA SANTOS NEVES ADVOGADO(A): IVALDO CASTELO BRANCO SOARES JUNIOR OAB: MA5727-A RECORRIDO: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS e SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A ADVOGADO(A): ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES OAB: MA11735-S RELATORA: JUÍZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE ACÓRDÃO Nº 3763/2021­­-2  SÚMULA DO JULGAMENTO: DPVAT.

LAUDO PERICIAL.

REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

COMPLEMENTAÇÃO.

DEBILIDADE PERMANENTE LEVE DA MÃO ESQUERDA.

INDENIZAÇÃO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

RECURSO.

Trata-se de recurso interposto pela parte autora, em face de sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização no valor de R$ 4.050,00 (quatro mil cinquenta reais), a título de complementação, em que pede, em resumo, a majoração da referida quantia.

DO LAUDO.

Considerando que o laudo emitido nos autos foi confeccionado por órgão idôneo e que possui fé pública, não há, motivos para que a legalidade do mesmo seja afastada.

CONJUNTO PROBATÓRIO.

O art. 371, do CPC, consagra o princípio do livre convencimento, podendo o magistrado adotar as regras comuns da experiência e decidir por equidade, consoante os arts. 5º e 6º, da Lei nº 9.099/95.

Em síntese: o julgador possui liberdade para valorar qualquer prova produzida nos autos, fundamentando as razões de sua convicção, observando-se fielmente o disposto no art. 93, IX, da Carta Magna.

Não à toa, nesta linha de intelecção, o art. 479, do CPC, permite a apreciação da prova pericial de acordo com disposto no já mencionado art. 371, do CPC.

DEMONSTRAÇÃO DO ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO, INVALIDEZ E NEXO DE CAUSALIDADE.

Conjunto probatório suficiente para demonstrar o nexo de causalidade entre o acidente e as debilidades dele decorrente.

FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DE FORMA PROPORCIONAL.

Considerando os termos do art. 3º, II, da Lei nº 6.194/74, bem como a Súmula nº 474 e a Rcl nº 21.394/MA1, ambas do STJ, cumpre ao magistrado utilizar um critério de proporcionalidade para fixar a indenização devida, norteado pela debilidade que sobreviera e as lesões sofridas em decorrência do sinistro, nos seus aspectos objetivos (prejuízo físico e funcional, de caráter biológico) e subjetivo (prejuízo social e profissional, pertinente a como a lesão interfere na vida da parte), conforme o caso concreto.

Interpretando a aplicação da Lei 6.194/74, o STJ estabeleceu a fixação da proporcionalidade, em caso de invalidez parcial, e a aplicação da tabela.

Ressalte-se que a invalidez permanente caracteriza-se também em quadros desse jaez, não sendo aceitável o enquadramento da vítima nessa situação apenas e quando incapaz definitivamente para todo e qualquer serviço.

A finalidade da lei é minimizar as consequências da debilidade permanente, seja ela qual for.

VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADO NA SENTENÇA – APLICAÇÃO DA TABELA.

Interpretando a aplicação da Lei 6.194/74, o STJ estabeleceu a fixação da proporcionalidade, em caso de invalidez parcial, e a aplicação da tabela.

O laudo colacionado, aponta que a parte autora possui debilidade permanente leve da mão esquerda.

A tabela do seguro DPVAT estipula indenização de até 70% para casos dessa natureza, devendo ser aplicado ao caso o percentual de 25%, em razão de tratar-se de lesão leve/moderada, chegando a importância devida de R$ 2.362,50 (dois mil seiscentos e dois reais e cinquenta centavos).

Considerando que a parte autora já recebeu administrativamente a importância de R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais), deve ser mantida a sentença recorrida.

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

Segundo a Súmula nº 580/STJ a correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6.194/1974, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso.

A incidência dos juros deve observar o disposto na Súmula 426 do STJ.

Ressalte-se que antes mesmo da edição daquela Súmula, o Tribunal da Cidadania já entendia que, nos casos de complementação, a correção monetária incidiria do evento danoso (AgRg no REsp 1482716/SC; Terceira Turma; Rel.

Marco Aurélio Bellize; j. 09/12/2014; DJe 16/12/2014).

RECURSO.

Conhecido e improvido.

CUSTAS processuais recolhidas na forma da lei.

Honorários de 10% sobre o valor da condenação, o que foca suspenso por ser beneficiário da justiça gratuita.

MULTA.

Aplicação da multa do art. 523, § 1º, CPC/2015, somente ocorrerá após a intimação do devedor, na pessoa do seu advogado, atendendo à determinação consolidada no Tribunal da Cidadania – REsp 1262933/RJ – Recurso Repetitivo – Tema 536.

Observa-se a aplicação do Enunciado 97 do FONAJE.

SÚMULA de julgamento que, nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei n° 9.099/95, serve de acórdão.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDEM os Senhores Juízes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, por unanimidade, em conhecer dos recursos e, no mérito, NEGA-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora.

Custas processuais recolhidas na forma da lei.

Honorários de 10% sobre o valor da condenação, o que fica suspenso, por ser beneficiário da justiça gratuita.

Incidência dos juros e correção monetária na forma preceituada nas Súmulas 426 e 580, ambas do STJ.

Votaram, além da Relatora, os Excelentíssimos Juízes MARIO PRAZERES NETO (Membro) e TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS (Presidente).

São Luís, data do sistema.

Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Relatora 1 RECLAMAÇÃO.

SEGURO DPVAT.

RESOLUÇÃO/STJ Nº 12/2009.

JUIZADOS ESPECIAIS.

REQUISITOS ELENCADOS PELA EGRÉGIA SEGUNDA SEÇÃO PARA A ADMISSIBILIDADE DA RECLAMAÇÃO.

PROPORCIONALIDADE ENTRE O QUANTUM INDENIZATÓRIO E A EXTENSÃO E GRAU DA LESÃO.

ALEGADA CONTRARIEDADE À SÚMULA 474/STJ.

NÃO OCORRÊNCIA.

VALIDADE DA UTILIZAÇÃO DA TABELA DO CNSP.

LEGITIMIDADE.

PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC: RESP 1.303.038/RS, DE MINHA RELATORIA.

PUBLICADO NO DJe DE 19.03.2014.

ACIDENTE OCORRIDO APÓS 2008.

INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO.

RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (STJ, Rcl nº 21.394/MA (2014/0258312-0), Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO)       RELATÓRIO   Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95.     VOTO     Nos termos do acórdão.