07/03/2022 12:15

Baixa Definitiva
07/03/2022 12:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
22/02/2022 16:37

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
22/02/2022 02:38

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 21/02/2022 23:59.
22/02/2022 02:38

Decorrido prazo de RAIMUNDA DA SILVA CRUZ em 21/02/2022 23:59.
31/01/2022 00:09

Publicado Acórdão em 31/01/2022.
29/01/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022
27/01/2022 09:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/01/2022 17:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/01/2022 10:12

Juntada de petição
14/12/2021 16:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/11/2021 10:37

Juntada de Certidão
16/11/2021 08:43

Expedição de Outros documentos.
16/11/2021 08:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/10/2021 16:52

Pedido de inclusão em pauta virtual
21/10/2021 23:26

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2021 12:32

Conclusos para decisão
08/10/2021 12:32

Expedição de Certidão.
08/10/2021 02:11

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 07/10/2021 23:59.
08/10/2021 02:11

Decorrido prazo de RAIMUNDA DA SILVA CRUZ em 07/10/2021 23:59.
06/10/2021 09:23

Juntada de contrarrazões
29/09/2021 19:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/09/2021 11:38

Juntada de embargos de declaração (1689)
16/09/2021 01:58

Publicado Acórdão em 16/09/2021.
16/09/2021 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2021
15/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO VIRTUAL 24 DE AGOSTO DE 2021 RECURSO Nº 0800909-59.2019.8.10.0011 ORIGEM: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO 1° RECORRENTE: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO(A): FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR OAB/MA Nº 9515-A 1° RECORRIDO: RAIMUNDA DA SILVA CRUZ ADVOGADO(A): GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA, OAB/MA N 10063-A 2° RECORRENTE: RAIMUNDA DA SILVA CRUZ ADVOGADO(A): GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA, OAB/MA N 10063-A 2° RECORRIDO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO(A): FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR OAB/MA Nº 9515-A RELATORA: JUÍZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE ACÓRDÃO Nº 3755/2021-2 SÚMULA DO JULGAMENTO: DPVAT.

PAGAMENTO ADMINISTRATIVO.

NEXO CAUSAL DEVIDAMENTE COMPROVADO PELAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS.

APLICAÇÃO DA TABELA.

DEBILIDADE PERMANENTE DO OMBRO DIREITO.

QUANTUM INDENIZATÓRIO.

SENTENÇA REDUZIDA.

PRIMEIRO RECURSO (PARTE RÉ) CONHECIDO E PROVIDO.

SEGUNDO RECURSO (PARTE AUTORA) CONHECIDO E IMPROVIDO .

FATOS –.

Diz o autor que foi vítima de acidente por veículo automotor de via terrestre em 03/10/2015, do que lhe resultou debilidade permanente, chegou a requerer administrativamente o pagamento do seguro DPVAT, recebendo a quantia de R$ 1.687,50, motivo pelo qual requer a complementação a título de verba indenizatória.

SENTENÇA – Julgou parcialmente procedente o pedido do autor, para o requerido pagar a importância de R$ 2.531,25 (dois mil quinhentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos), com correção monetária deve ocorrer a partir do evento danoso, devendo, ainda, incidir os juros de mora a partir da citação.

PAGAMENTO ADMINISTRATIVO, devidamente demonstrado no Id nº5264329 PRESCRIÇÃO.

No caso concreto a prejudicial de mérito não restou verificada.

Observância do verbete da Súmula 573 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que pacificou o entendimento sobre o tema: “Nas ações de indenização decorrente de seguro DPVAT, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez, para fins de contagem do prazo prescricional, depende de laudo médico, exceto nos casos de invalidez permanente notória ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução”.

Acidente ocorrido em 03/10/2015; ciência inequívoca da invalidez em 04/07/2019(laudo – id. 5264329 ) e propositura da ação em 26/09/2019 (id. 5264327).

LAUDO DO IML.

O laudo do exame foi apresentado com a inicial, sendo realizado por médico legista, suficiente para apurar o grau de invalidez sofrido pelo recorrido.

Descrevendo satisfatoriamente o laudo pericial a lesão e a invalidez ou debilidade permanente sofrida pela vítima de acidente de trânsito, cabe o indeferimento do pedido de perícia técnica complementar.

Assim, desnecessário quantificar o grau de invalidez, quando especificado o resultado da lesão.

Laudo que goza de presunção de legitimidade apresentando, verossimilhança, sustentada pelo arcabouço processual constante nos autos.

DEMONSTRAÇÃO DO ACIDENTE POR VEÍCULO AUTOMOTOR, INVALIDEZ E NEXO DE CAUSALIDADE.

Comprovada a existência do acidente, dos danos físicos sofridos pela parte demandante e o nexo causal entre ambos, a partir da declaração de atendimento médico, e não havendo elementos probatórios em contrário trazidos pela seguradora, é devida a indenização do seguro DPVAT (Lei nº 6.194/74).

FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DE FORMA PROPORCIONAL.

Considerando os termos do art. 3º, II, da Lei nº 6.194/74, bem como a Súmula nº 474 e a Rcl nº 21.394/MA1, ambas do STJ, cumpre ao magistrado utilizar um critério de proporcionalidade para fixar a indenização devida, norteado pela debilidade que sobreviera e as lesões sofridas em decorrência do sinistro, nos seus aspectos objetivos (prejuízo físico e funcional, de caráter biológico) e subjetivo (prejuízo social e profissional, pertinente a como a lesão interfere na vida da parte), conforme o caso concreto.

VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADO NA SENTENÇA – APLICAÇÃO DA TABELA.

Interpretando a aplicação da Lei 6.194/74, o STJ estabeleceu a fixação da proporcionalidade, em caso de invalidez parcial, e a aplicação da tabela.

Ressalte-se que a invalidez permanente caracteriza-se também em quadros desse jaez, não sendo aceitável o enquadramento da vítima nessa situação apenas e quando incapaz definitivamente para todo e qualquer serviço.

A finalidade da lei é minimizar as consequências da debilidade permanente, seja ela qual for.

Utilizando a tabela incluída pela Lei n.º 11.945/2009 chega-se ao percentual de 25% do valor da indenização para os casos de debilidade permanente do OMBRO.

Devendo o “quantum” indenizatório ser reduzido para R$ 1.687,50 (hum mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), já deduzido o valor recebido administrativamente, consoante o disposto na Lei n. 6.194/74, art. 3º, § 1º, II., razão pela qual deve ser reformada a sentença RECURSO RÉU: Conhecido e provido para reduzir a indenização para R$ 1.687,50 (hum mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos).

Custas processuais recolhidas na forma da lei.

Sem Honorários sucumbenciais.

RECURSO AUTOR: Conhecido e improvido.

Sem custas processuais (justiça gratuita).

Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa sua exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC/15, até cinco anos.

SÚMULA de julgamento que, nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei n° 9.099/95, serve de acórdão.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes acima indicadas, DECIDEM os Senhores Juízes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL por UNANIMIDADE, em conhecer dos Recursos e, no mérito: a) DAR-LHE PROVIMENTO AO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ, para reduzir a indenização para R$ 1.687,50 (hum mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos).

Custas processuais recolhidas na forma da lei.

Sem condenação em honorários sucumbenciais; b) NEGO-LHE PROVIMENTO AO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA para, sem custas processuais (justiça gratuita).

Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa sua exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC/15, até cinco anos.

Votaram, além da Relatora, os Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS (Presidente em exercício) e MÁRIO PRAZERES NETO (suplente).

São Luís, data do sistema.

Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Relatora 1 RECLAMAÇÃO.

SEGURO DPVAT.

RESOLUÇÃO/STJ Nº 12/2009.

JUIZADOS ESPECIAIS.

REQUISITOS ELENCADOS PELA EGRÉGIA SEGUNDA SEÇÃO PARA A ADMISSIBILIDADE DA RECLAMAÇÃO.

PROPORCIONALIDADE ENTRE O QUANTUM INDENIZATÓRIO E A EXTENSÃO E GRAU DA LESÃO.

ALEGADA CONTRARIEDADE À SÚMULA 474/STJ.

NÃO OCORRÊNCIA.

VALIDADE DA UTILIZAÇÃO DA TABELA DO CNSP.

LEGITIMIDADE.

PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC: RESP 1.303.038/RS, DE MINHA RELATORIA.

PUBLICADO NO DJe DE 19.03.2014.

ACIDENTE OCORRIDO APÓS 2008.

INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO.

RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (STJ, Rcl nº 21.394/MA (2014/0258312-0), Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO) RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.
14/09/2021 15:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/09/2021 16:29

Conhecido o recurso de RAIMUNDA DA SILVA CRUZ - CPF: *16.***.*59-00 (RECORRENTE) e não-provido
03/09/2021 18:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/08/2021 17:34

Juntada de Certidão
04/08/2021 13:59

Expedição de Outros documentos.
04/08/2021 13:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/07/2021 19:48

Pedido de inclusão em pauta virtual
30/07/2021 11:17

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2020 11:26

Recebidos os autos
08/01/2020 11:26

Conclusos para despacho
08/01/2020 11:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2020

Ultima Atualização
27/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0804442-07.2017.8.10.0040

Maria de Fatima Sergio de Almeida

Banco do Brasil SA

Advogado: Jose Arnaldo Janssen Nogueira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 02/05/2017 13:55

Exibir Processo

Processo nº 0802875-52.2018.8.10.0024

Jose Lima Junior

Maria do Carmo Pereira Torres

Advogado: Ana Carolina Alves Guimaraes

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 18/10/2021 17:04

Exibir Processo

Processo nº 0802875-52.2018.8.10.0024

Jose Lima Junior

Maria do Carmo Pereira Torres

Advogado: Ana Carolina Alves Guimaraes

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 12/12/2018 17:02

Exibir Processo

Processo nº 0050082-28.2013.8.10.0001

Anizio Pereira da Silva

Detran/Ma-Departamento Estadual de Trans...

Advogado: Gustavo Araujo da Silva Vale

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 14/11/2013 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0050082-28.2013.8.10.0001

Anizio Pereira da Silva

Reginaldo Dourado

Advogado: Gustavo Araujo da Silva Vale

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 03/12/2024 12:42

Exibir Processo