TJMA - 0807049-84.2021.8.10.0029

                                                                      PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTA CÂMARA CÍVEL                                                                                                                             SEXTA CÂMARA CÍVEL   APELAÇÃO CÍVEL Nº 0807049-84.2021.8.10.0029.

APELANTE: PEDRO COSTA SOARES.

ADVOGADO: ADAIL ULISSES DE OLIVEIRA NETO (OAB/MA 9512-A).

APELADO: BANCO PAN S.A.

ADVOGADO: FELICIANO LYRA MOURA (OAB/MA 13.269-A).

RELATOR: Des.

DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM       EMENTA   PROCESSO CIVIL.

CARTÃO DE CRÉDITO.

CRÉDITO CONSIGNADO.

CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS.

TESES 01, 02 e 04 – FIRMADAS PELO TJMA IRDR (INCIDENTES DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS) Nº 53983/2016.

VALIDAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.

DECISÃO MONOCRÁTICA.

SÚMULA 568 DO STJ.

MATÉRIA CONSOLIDADA NESTA CORTE.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.   DECISÃO MONOCRÁTICA   Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO PAN S/A, inconformado com a sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Caxias, que julgou procedentes os pedidos formulados na Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por Pedro Costa Soares.

O Apelado ajuizou a presente demanda com o objetivo de ver declarado inexistente o débito decorrente de contrato de cartão de crédito firmado em seu nome com o banco Apelante e cujo os descontos mensais referentes às margens consignáveis, feitos no seu benefício previdenciário, eram no valor de R$ 43,12 (quarenta e três reais e doze centavos), devido ao valor creditado de R$ 1.078,00 (um mil e setenta e oito reais).

Nestes termos, requereu a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, a título de repetição de indébito e indenização pelos danos morais daí decorrentes.

O Banco, em sua contestação sustentou que o contrato objeto da lide foi regularmente celebrado pelo autor, estando o crédito a sua disposição.

Assim, entendeu indevidos os pedidos de restituição em dobro de valores e danos morais.

Juntou aos autos a cópia do contrato assinado.

Encerrada a instrução processual foi proferida sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, por entender que o consumidor hipossuficiente não foi devidamente informado das consequências da contratação.

Assim, condenou o apelante a restituição em dobro dos valores descontados, assegurada a compensação do valor creditado pelo Banco; determinou indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e condenou o apelante em custas e honorários advocatícios arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação.

Inconformada, o Banco apelante interpôs o presente recurso, argumentando que o contrato em questão é lícito e foi feito com a anuência do apelado, requerendo, ao final, o conhecimento e provimento do apelo, para que seja revogada a sentença recorrida, com a improcedência dos pedidos constantes da inicial.

Contrarrazões pela manutenção da sentença em sua integralidade. É o que importava relatar.

A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e, no mérito, pelo não provimento do recurso.   DECIDO   Inicialmente, verifico presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursais, assim como os extrínsecos relativos à tempestividade e regularidade formal, conheço do recurso, e passo a apreciá-lo monocraticamente, nos termos da Súmula 568 do STJ, em razão de entendimento dominante sobre o tema.

No mérito, verifico que o ponto central é a legalidade ou não o empréstimo consignado realizado em nome do Apelante.

O Banco, ora apelado, instruiu o processo com cópia do Contrato de Cartão consignado e os demonstrativos de operações referente ao empréstimo, demonstrando facilmente a existência e validade da contratação, bem como, que o valor foi disponibilizado na própria conta do apelante.

Ressalto, que o Plenário do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, quando do julgamento do citado IRDR, ocasião em que foram firmadas 4 teses, dentre as quais destaco:   “1ª TESE “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação.

Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369”;   4ª TESE: "Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)".   Dito isto, analisando detidamente todos os documentos juntado aos autos, verifico que a parte recorrente não impugnou, no Juízo a quo, a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato trazido pela instituição financeira e limitou-se, tão somente, a negar genericamente a contratação.

A par disso, conforme disposto no IRDR nº 53.983/2016 (1ª Tese), caberia ao apelado, comprovar o não recebimento do empréstimo através da juntada do seu extrato bancário, documento necessário para o reconhecimento de seu direito, ônus do qual não se desincumbiu.

Na verdade, resta incontroverso o recebimento do crédito.

Nesse contexto, a inversão do ônus da prova em causas dessa espécie é medida que se impõe (art. 6º, VIII, do CDC) e, no meu entender, o Banco conseguiu desconstituir as assertivas da parte autora, ora Apelado, no sentido de que contratou o empréstimo consignado em evidência, conforme se verifica da análise do instrumento contratual e demais documentos.

Desse modo, o Banco Apelante apresentou prova capaz de demonstrar, de forma inequívoca, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC/2015, ao comprovar que houve o efetivo empréstimo discutido nos autos, razão pela qual a relação existente é perfeitamente legal, firmada segundo o princípio da boa-fé, merecendo, pois, a manutenção da sentença de primeiro grau quanto à improcedência da demanda.

Nesse sentido, destaco o seguinte julgado deste Tribunal de Justiça:   DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM PAGAMENTO DAS PARCELAS NA CONTA-BENEFÍCIO.

LEGALIDADE DOS DESCONTOS.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR.

SENTENÇA REFORMADA.

APELO PROVIDO.

I.

Tendo o apelante demonstrado documentalmente a existência da contratação do empréstimo, bem como a transferência do seu valor para a conta-benefício do autor, resta comprovada a presença de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 333, II, do CPC.

II.

Não existindo ato ilícito a ser reparado, improcedente se mostra os pedidos de indenização por danos morais e restituição do indébito.

III.Apelo conhecido e provido. (Ap 0020952016, Rel.

Desembargador(a) JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 22/02/2016, DJe 01/03/2016).   NEGÓCIO JURÍDICO.

PROVA DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO.

ASSINATURA NÃO IMPUGNADA.

VALIDADE DO CONTRATO.

DESCONTOS DAS PARCELAS DO MÚTUO FINANCEIRO.

AUSÊNCIA DE ATO ANTIJURÍDICO. 1.

Juntado aos autos o contrato de empréstimo consignado entabulado entre as partes cuja assinatura não foi contestada oportunamente, força é reconhecer a existência e validade do negócio jurídico, constituindo ato lícito os descontos das parcelas do mútuo financeiro que foram realizados nos proventos de aposentadoria do contratante. 2.

Apelação conhecida e provida.

Unanimidade. (TJMA. 4ª Câmara Cível.

ApCiv 0167032018, Rel.

Des.

Paulo Sérgio Velten Pereira, julgado em 02/10/2018, DJe 15/10/2018)   Portanto, resta devidamente demonstrada a legalidade dos descontos realizados no benefício previdenciário do Apelante, vez que houve seu consentimento para o aperfeiçoamento do contrato.

Por derradeiro, pontuo que a aplicação das teses firmadas pelo IRDR nº 53.983/2019 é medida que se impõe, conforme determina o art. 985 do CPC, “a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal”, como é o caso dos autos.

Por todo o exposto, na forma do art. 932, inciso IV, “c”, do CPC/2015, deixo de apresentar o presente recurso à colenda Sexta Câmara Cível para, monocraticamente, DAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos da fundamentação supra para, modificando a sentença recorrida, julgar IMPROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA, condenando o autor, ora apelado, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cobranças suspensas em razão da gratuidade de justiça concedida.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís, data do sistema.   Desembargador DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM Relator