06/12/2021 17:58

Baixa Definitiva
06/12/2021 17:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
06/12/2021 17:58

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
06/12/2021 03:01

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 01/12/2021 23:59.
06/12/2021 02:11

Decorrido prazo de FABIANNE RIANNY GONZAGA SERRAO em 01/12/2021 23:59.
09/11/2021 02:17

Publicado Intimação de acórdão em 09/11/2021.
09/11/2021 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2021
08/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO DO DIA 18 DE OUTUBRO DE 2021 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO Nº 0802309-16.2018.8.10.0150 EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB/MA 9.348-A EMBARGADO: RAIMUNDO FRANCISCO RIBEIRO ADVOGADA: FABIANNE RIANNY GONZAGA SERRAO OAB/MA 13.698 RELATOR(A): JOÃO PAULO DE SOUSA OLIVEIRA ACÓRDÃO Nº 1850/2021 SÚMULA DE JULGAMENTO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ERRO MATERIAL QUANTO AO PERCENTUAL FIXADO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO.

MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO TENDO EM VISTA O PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO INOMINADO DO BANCO RÉU ORA EMBARGANTE.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS IMPROVIDOS. 1.

Sustenta o embargante a existência de erro material no julgado que arbitrou condenação ao pagamento de honorários advocatícios embora tenha sido dado provimento parcial ao seu recurso inominado. 2.

A responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios recai sobre a parte recorrente em caso de sucumbência parcial ou total do recurso inominado interposto.

O dever de arcar com o pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência somente se afasta com o provimento total do recurso.

Sendo parcial o provimento do recuso inominado é cabível a condenação da parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários, uma vez que a parte recorrente fora vencida, ainda que parcialmente, conforme artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.

Vale esclarecer que houve o cancelamento do Enunciado 158 do FONAJE, no qual constava tal proibição. 3.

Não merece prosperar a pretensão do embargante, devendo permanecer a sua condenação ao pagamento dos honorários advocatícios. 4.

Embargos conhecidos e improvidos, mantendo-se a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. 5.

A súmula de julgamento servirá como acórdão, conforme regra do artigo 46 da Lei dos Juizados Especiais Estaduais Cíveis. ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO, por quorum mínimo, em NEGAR ACOLHIMENTO aos Embargos de Declaração, nos termos do voto sumular. Além do Relator, votou o Juiz PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL (Membro Titular).

Impedida a Juíza TEREZA CRISTINA FRANCO PALHARES NINA (Membro Titular). Sala das Sessões Virtuais da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro, aos 18 dias do mês de outubro do ano de 2021. JOÃO PAULO DE SOUSA OLIVEIRA Juiz Relator Suplente da Turma Recursal RELATÓRIO Dispensado o relatório conforme art.38 da Lei 9099/95. VOTO Vide súmula de julgamento.
06/11/2021 16:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/11/2021 12:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/10/2021 11:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/10/2021 10:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/10/2021 15:10

Juntada de Certidão
08/10/2021 14:56

Pedido de inclusão em pauta virtual
08/10/2021 09:17

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2021 13:03

Conclusos para decisão
01/10/2021 13:02

Expedição de Certidão.
24/09/2021 01:20

Decorrido prazo de FABIANNE RIANNY GONZAGA SERRAO em 23/09/2021 23:59.
21/09/2021 02:28

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 20/09/2021 23:59.
21/09/2021 02:28

Decorrido prazo de FABIANNE RIANNY GONZAGA SERRAO em 20/09/2021 23:59.
16/09/2021 02:06

Publicado Intimação em 16/09/2021.
16/09/2021 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2021
15/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PINHEIRO Turma Recursal Cível e Criminal Gabinete do 1º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0802309-16.2018.8.10.0150 EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/MA 9348-A EMBARGADO: RAIMUNDO FRANCISCO RIBEIRO Advogada: FABIANNE RIANNY GONZAGA SERRAO - OAB/MA 13698 ATO ORDINATÓRIO INTIMAR a parte embargada, na pessoa do seu advogado(a) legalmente habilitado nos autos, para apresentar manifestação aos Embargos de Declaração de ID nº (12113094), no prazo de 05 (cinco) dias.

Pinheiro, 14 de setembro de 2021.

DANIELLE DE SENA LOURENÇO Secretária Judicial Turma Recursal de Pinheiro
14/09/2021 15:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/09/2021 15:09

Juntada de Certidão
27/08/2021 20:15

Juntada de embargos de declaração (1689)
26/08/2021 02:05

Publicado Intimação de acórdão em 26/08/2021.
26/08/2021 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2021
25/08/2021 14:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/08/2021 19:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/08/2021 15:19

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (RECORRENTE) e provido em parte
10/08/2021 15:13

Juntada de Certidão
10/08/2021 15:03

Pedido de inclusão em pauta virtual
05/08/2021 11:20

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2021 13:41

Conclusos para despacho
26/03/2021 13:41

Juntada de termo
26/03/2021 13:37

Juntada de Outros documentos
26/03/2021 13:20

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento
18/03/2021 17:58

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2021 12:03

Recebidos os autos
17/03/2021 12:03

Conclusos para despacho
17/03/2021 12:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2021

Ultima Atualização
06/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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