13/06/2022 09:56

Arquivado Definitivamente
13/06/2022 09:56

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
08/06/2022 03:23

Decorrido prazo de ANDRE GOMES BARBOSA em 07/06/2022 23:59.
08/06/2022 02:48

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) em 07/06/2022 23:59.
08/06/2022 02:48

Decorrido prazo de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em 07/06/2022 23:59.
08/06/2022 02:48

Decorrido prazo de 2ª Turma Recursal Cível e Criminal de São Luis em 07/06/2022 23:59.
17/05/2022 01:24

Publicado Acórdão (expediente) em 17/05/2022.
17/05/2022 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2022
13/05/2022 13:13

Juntada de malote digital
13/05/2022 12:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/05/2022 10:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2022 09:55

Conhecido o recurso de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) - CNPJ: 09.***.***/0001-04 (RECLAMANTE) e provido
12/05/2022 09:49

Juntada de voto divergente
11/05/2022 09:58

Juntada de Certidão de julgamento
11/05/2022 09:57

Desentranhado o documento
09/05/2022 13:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/05/2022 08:59

Juntada de parecer do ministério público
19/04/2022 10:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/04/2022 10:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/02/2022 09:14

Pedido de inclusão em pauta virtual
22/10/2021 13:24

Conclusos ao relator ou relator substituto
18/10/2021 11:02

Juntada de parecer do ministério público
09/10/2021 01:02

Decorrido prazo de 1º Turma Recursal Permanente de São Luís em 08/10/2021 23:59.
09/10/2021 01:02

Decorrido prazo de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em 08/10/2021 23:59.
09/10/2021 01:02

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) em 08/10/2021 23:59.
08/10/2021 13:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/10/2021 13:05

Juntada de Informações prestadas
17/09/2021 00:10

Publicado Decisão em 17/09/2021.
17/09/2021 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2021
16/09/2021 00:00

Intimação

SEÇÃO CÍVEL RECLAMAÇÃO Nº 0806915-47.2021.8.10.0000 Processo referência: 0802113-72.2018.8.10.0012 Relator : Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Reclamante : Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT Advogado : Álvaro Luiz da Costa Fernandes (OAB/MA 11.735-A) Reclamado : 2ª Turma Recursal Cível e Criminal Permanente de São Luís/MA Beneficiário : André Gomes Barbosa Advogado : Vagner Martins Dominici Júnior (OAB/MA 9.403-A) DECISÃO Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT apresentou, por meio do ID 10237374, reclamação com pedido de liminar contra o acórdão nº 1.165/2021-A, proferido nos Embargos de Declaração opostos, por sua vez, em face do acórdão nº 3.303/2020-2, da 2ª Turma Recursal Cível e Criminal de São Luís (MA), que negou provimento ao Recurso Inominado em referência, em que figura como recorrido André Gomes Barbosa, para manter a sentença que julgou procedente a ação originária para condenar a ora reclamante, em solidariedade com Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros, ao pagamento da quantia de R$ 4.050,00 (quatro mil e cinquenta reais), equivalente a 30% (trinta por cento) do valor da indenização do seguro DPVAT.

No caso, foi acostada cópia integral do processo no ID 10237380, e consta do laudo do IML que, em virtude do acidente noticiado no feito, o autor ficou com “debilidade estética e funcional parcial leve permanente dos movimentos do antebraço direito”.

No mesmo ID se encontram a sentença e o acórdão reclamado.

Sustenta o reclamante, inicialmente, a ocorrência de prescrição.

Aduz, no mérito, que a decisão proferida pela 2ª Turma Recursal não observou o entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 544/STJ e no RESP 1.303.038/RS (representativo de controvérsia – rito art. 543-C, CPC/73), bem como jurisprudência do próprio TJ/MA, no sentido de utilização da tabela CNSP na fixação da indenização do Seguro Obrigatório DPVAT.

Prossegue, aduzindo que, na hipótese dos autos, a decisão reclamada condenou a seguradora ao pagamento de indenização a maior, enquanto que pela utilização da tabela, o valor correto seria de R$ 2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos).

Pugna pelo deferimento de medida liminar para suspender a tramitação dos processos nos quais tenha sido estabelecida a mesma controvérsia, inclusive aquele objeto desta reclamação, e pela procedência da reclamação, para que seja considerada a prescrição e, subsidiariamente, fixada a indenização do Seguro Obrigatório DPVAT com base na Tabela do DPVAT, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

O beneficiário apresentou informações no ID 11159360, aduzindo o descabimento da presente reclamação. É o relatório.

DECIDO.

Os arts. 989, I, do CPC/2015 e 445, III, do RITJMA, autorizam o relator a ordenar a suspensão do processo, se entender necessário, para evitar dano irreparável.

No que tange à prescrição, a Súmula 405 do STJ estabelece que “a ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos.” Sobre o tema, colaciono o seguinte julgado: RECURSO ESPECIAL.

REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.

AÇÃO DE COBRANÇA.

SEGURO OBRIGATÓRIO.

DPVAT.

COMPLEMENTAÇÃO DE VALOR.

PRESCRIÇÃO.

PRAZO TRIENAL.

SÚMULA Nº 405/STJ.

TERMO INICIAL.

PAGAMENTO PARCIAL. 1.

A pretensão de cobrança e a pretensão a diferenças de valores do seguro obrigatório (DPVAT) prescrevem em três anos, sendo o termo inicial, no último caso, o pagamento administrativo considerado a menor. 2.

Recurso especial provido.

Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução/STJ nº 8/2008. (REsp 1418347/MG, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/04/2015, DJe 15/04/2015) Sendo assim, da narrativa dos autos, entendo que a pretensão autoral não foi alcançada pelo prazo prescricional, pelo que deve ser afastada a alegação.

Quanto à alegação aviada pelo beneficiário, de que é incabível a interposição da presente reclamação, tenho que esta se mostra adequada ao caso, vez que, consoante disposto no art. 988, IV, do CPC, busca garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de precedente proferido em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência.

Dito isso, passo a analisar a liminar.

O reclamante insurge-se contra o acórdão da Turma Recursal que teria ferido jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.

Comprovada a ocorrência do sinistro na vigência da Lei 11.945/2009, verifico, no laudo acostado nos autos, que, em razão do acidente sofrido, o periciando apresenta “debilidade estética e funcional parcial leve permanente dos movimentos do antebraço direito”.

Ou seja, uma vez que a vítima não sofreu danos corporais totais, deve, pois, a indenização do seguro obrigatório obedecer a regra estabelecida na Tabela para a gravidade da lesão sofrida, consoante entendimento sumulado pelo STJ, in verbis: Súmula nº 474/STJ. “A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez”.

Súmula 544/STJ. “É válida a utilização de tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados para estabelecer a proporcionalidade da indenização do seguro DPVAT ao grau de invalidez também na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória n. 451/2008”.

A Lei nº 6.194/74, com as alterações da Lei nº 11.945/2009, art. 3º, II, §1º, II, assim dispõe: Art. 3º.

Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares, nos valores que se seguem, por pessoa vitimada: [...] II – até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente. §1º.

No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: [...] II – quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (grifei) No caso, a tabela anexa à Lei 6.194/74 fixa em 70% (setenta por cento) de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) a indenização securitária nos casos como o que ora se discute, o que equivale a R$ 9.450,00 (nove mil, quatrocentos e cinquenta reais) e, diante da informação constante no laudo pericial de que o acidente resultou em deformidade com repercussão leve, mostra-se aplicável o percentual de graduação da lesão, em 25%, conforme dispositivo legal acima, o que resulta em R$ 2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos).

Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL.

DPVAT.

INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL ÀS LESÕES SOFRIDAS.

REFORMA DA SENTENÇA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I - Não tendo sido a apelada acometida de danos corporais totais, a indenização do seguro obrigatório deve guardar proporção à gravidade da lesão sofrida (Súmula nº 474, STJ).

II - Recurso parcialmente provido”. (TJMA, Ap 0553232016, Rel.

Desembargador(a) ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 23/02/2017, DJe 07/03/2017) Vislumbro, assim, em juízo de cognição sumária, demonstrada a ocorrência de dano irreparável hábil a respaldar a concessão de tutela de urgência pleiteada.

Posto isso, defiro o pedido de suspensividade formulado pela parte reclamante para determinar o prosseguimento da execução tão somente quanto à parte incontroversa do valor da condenação, no montante de R$ 2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), que a reclamante admite como sendo o valor devido, devendo este ser atualizado monetariamente conforme determinado na sentença de 1º grau.

Oficie-se ao douto Juiz de Direito Presidente da Turma Recursal Cível e Criminal de São Luís/MA para, nos termos do inciso I, do art. 989 do CPC/2015, prestar informações acerca da presente reclamação.

Repise-se que o beneficiário já apresentou informações, como se vê no ID 11159360.

Após, vista à PGJ.

Publique-se.

Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.

São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator A9
15/09/2021 10:35

Juntada de malote digital
15/09/2021 09:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/09/2021 08:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/09/2021 15:52

Outras Decisões
29/06/2021 19:40

Juntada de petição (3º interessado)
29/06/2021 18:56

Juntada de petição (3º interessado)
28/04/2021 16:16

Conclusos para decisão
28/04/2021 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2021

Ultima Atualização
13/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801051-80.2021.8.10.0015

Residencial Praia Grande

Maria Madalena de Magalhaes Rabelo

Advogado: Tiago Anderson Luz Franca

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 28/05/2021 16:02

Exibir Processo

Processo nº 0801265-26.2020.8.10.0009

Carlos Evandro Cavalcante

Telefonica Brasil S.A.

Advogado: Wilker Bauher Vieira Lopes

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 25/11/2020 12:03

Exibir Processo

Processo nº 0807101-18.2019.8.10.0040

Raimunda Barreira Carvalho

Banco Itau Consignados S/A

Advogado: Wesley de Abreu Lima

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 16/05/2019 21:13

Exibir Processo

Processo nº 0000813-38.2019.8.10.0121

Maria Aparecida Souza da Silva

Luis Fernando Souza da Silva

Advogado: Joelsi Frank Costa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 19/12/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0801712-27.2021.8.10.0058

Joelma de Jesus Araujo Barros

Herlen Fernando Carneiro de Souza

Advogado: Antonio Jose Castro Ramos Junior

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 17/06/2021 15:28

Exibir Processo