13/08/2024 16:14

Baixa Definitiva
13/08/2024 16:14

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
13/08/2024 09:12

Juntada de Certidão trânsito em julgado
13/08/2024 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 12/08/2024 23:59.
12/08/2024 15:25

Juntada de petição
16/07/2024 00:20

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 15/07/2024 23:59.
24/06/2024 11:01

Juntada de petição
24/06/2024 00:13

Publicado Decisão em 24/06/2024.
22/06/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
20/06/2024 14:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/06/2024 13:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/06/2024 12:48

Recurso Extraordinário não admitido
19/06/2024 09:11

Conclusos para decisão
19/06/2024 08:07

Juntada de termo
18/06/2024 15:32

Juntada de contrarrazões
04/06/2024 00:11

Publicado Intimação em 04/06/2024.
04/06/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
31/05/2024 11:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2024 08:52

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais
28/05/2024 22:41

Juntada de petição
18/05/2024 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 17/05/2024 23:59.
04/04/2024 09:01

Juntada de petição
04/04/2024 00:02

Publicado Acórdão (expediente) em 04/04/2024.
04/04/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
03/04/2024 10:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/04/2024 01:20

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 02/04/2024 23:59.
03/04/2024 01:19

Decorrido prazo de ANIZIA DE JESUS MARQUES DA COSTA em 02/04/2024 23:59.
02/04/2024 09:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2024 12:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos
01/04/2024 08:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/04/2024 08:43

Juntada de Certidão
11/03/2024 13:15

Conclusos para julgamento
11/03/2024 13:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/03/2024 13:14

Recebidos os autos
06/03/2024 13:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
06/03/2024 13:13

Pedido de inclusão em pauta virtual
22/02/2024 00:37

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 21/02/2024 23:59.
11/12/2023 15:09

Conclusos ao relator ou relator substituto
11/12/2023 14:51

Juntada de petição
05/12/2023 09:41

Juntada de petição
05/12/2023 00:04

Publicado Acórdão (expediente) em 05/12/2023.
05/12/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
04/12/2023 10:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/12/2023 10:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/12/2023 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 01/12/2023 23:59.
01/12/2023 13:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/12/2023 11:47

Conhecido o recurso de ANIZIA DE JESUS MARQUES DA COSTA - CPF: *04.***.*88-15 (APELANTE) e provido
30/11/2023 10:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/11/2023 10:48

Juntada de Certidão
28/11/2023 09:20

Juntada de parecer do ministério público
17/11/2023 10:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/11/2023 10:52

Juntada de petição
13/11/2023 13:49

Conclusos para julgamento
13/11/2023 13:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/11/2023 07:52

Recebidos os autos
08/11/2023 07:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
08/11/2023 07:51

Pedido de inclusão em pauta virtual
04/10/2023 17:48

Conclusos ao relator ou relator substituto
04/10/2023 13:09

Juntada de parecer do ministério público
26/09/2023 08:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/09/2023 14:08

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 14:37

Conclusos ao relator ou relator substituto
20/07/2023 12:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto - 3ª Câmara Cível
20/07/2023 12:28

Recebidos os autos
20/07/2023 12:28

Juntada de despacho
29/08/2022 14:49

Baixa Definitiva
29/08/2022 14:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
29/08/2022 14:48

Juntada de termo
29/08/2022 14:47

Juntada de Certidão trânsito em julgado
11/02/2022 08:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
11/02/2022 08:41

Juntada de Certidão
10/02/2022 14:03

Juntada de Certidão
10/02/2022 12:53

Juntada de Certidão
09/02/2022 18:15

Juntada de contrarrazões
23/12/2021 00:00

Intimação

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 0857876-91.2018.8.10.0001 AGRAVANTE : ESTADO DO MARANHÃO Procuradora : Flávia Patrícia Soares Rodrigues AGRAVADA : ANIZIA DE JESUS MARQUES DA COSTA Advogados : Daniel Felipe Ramos Vale (OAB/MA 12.789) e Paulo Roberto Costa Miranda (OAB/MA 765) I N T I M A Ç Ã O Intimo o polo agravado para apresentar resposta.

São Luis, 22 de dezembro de 2021 Marcello de Albuquerque Belfort .Matrícula - 189282
22/12/2021 16:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/12/2021 16:16

Juntada de agravo em recurso especial (11881)
16/11/2021 16:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/11/2021 14:06

Juntada de petição
12/11/2021 02:19

Publicado Decisão (expediente) em 12/11/2021.
12/11/2021 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2021
11/11/2021 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL CÍVEL NÚMERO DO PROCESSO: 0857876-91.2018.8.10.0001 RECORRENTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADORA: FLÁVIA PATRICIA SOARES RODRIGUES RECORRIDA: ANIZIA DE JESUS MARQUES DA COSTA ADVOGADO: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA (OAB/MA 765) E DANIEL FELIPE RAMOS VALE (OAB/MA 12.789) DECISÃO O recorrente interpõe recurso especial, com fundamento no art. 105, III, ‘a’, da Constituição Federal, contra acórdão que deu provimento à Apelação em epígrafe. Na origem, a recorrida promoveu cumprimento de sentença coletiva proferida contra o recorrente.

O Juízo de primeiro grau julgou extinto o feito, sem julgamento do mérito, por ausência de liquidez do título executivo.

Em apelação, a sentença foi reformada pela 3ª Câmara Cível (ID 12378651). No recurso especial, o recorrente alega ofensa aos artigos 783 e 523 do CPC e ao art. 22 da Lei 8.880/94 (ID 12600781).

As contrarrazões estão no ID 12928912. É o relatório.

Decido. Configurados os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específico do recurso especial. Ao dar provimento à apelação, o colegiado assentou que “[…] o título preencheu o requisito da liquidez, haja vista a certificação dos índices/percentuais de URV devidos a cada um dos cargos vinculados às Secretarias Estaduais do Poder Executivo e o trânsito em julgado da decisão que homologara os cálculos no Processo Coletivo nº 6542/2005 (ID 12378651). Para rever o entendimento dessa Corte, o STJ necessariamente teria que revolver o acervo fático-probatório, função que a Corte ad quem declina de realizar, ante o óbice da Súmula/STJ 07.

Assim: “[…] Sobre as questões que envolvem a formação e obtenção do título, bem como sua liquidez, certeza, exigibilidade, e todos os demais atributos que autorizam sua execução, no tempo e do modo como pleiteado, a Corte de origem concluiu que para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial.

Incide, mais uma vez, na hipótese a Súmula n. 7/STJ” (AgInt no AREsp 1708065, rel.

Ministro FRANCISCO FALCÃO, 2ª Turma, j. em 15/03/2021). Ante o exposto, inadmito o recurso. Publique-se.

Intime-se. São Luís, 8 de novembro de 2021. Des.

Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente
10/11/2021 19:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/11/2021 15:59

Recurso Especial não admitido
13/10/2021 14:40

Juntada de petição
07/10/2021 10:54

Conclusos para decisão
07/10/2021 10:53

Juntada de termo
07/10/2021 10:18

Juntada de contrarrazões
24/09/2021 00:28

Publicado Intimação em 24/09/2021.
24/09/2021 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021
23/09/2021 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL 0857876-91.2018.8.10.0001 RECORRENTE : ESTADO DO MARANHÃO Procurador : Flávia Patrícia Soares Rodrigues RECORRIDA : ANIZIA DE JESUS MARQUES DA COSTA Advogado : Daniel Felipe Ramos Vale (OAB/MA 12.789) e Paulo Roberto Costa Miranda (OAB/MA 765) I N T I M A Ç Ã O Intimo o polo recorrido para apresentar contrarrazões ao Recurso Especial.

São Luis, 22 de setembro de 2021 Marcello de Albuquerque Belfort .Matrícula - 189282
22/09/2021 12:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/09/2021 12:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais
22/09/2021 12:02

Juntada de recurso especial (213)
16/09/2021 02:01

Publicado Acórdão (expediente) em 16/09/2021.
16/09/2021 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2021
15/09/2021 14:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/09/2021 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0857876-91.2018.8.10.0001 Relator : Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Agravante : ANIZIA DE JESUS MARQUES DA COSTA Advogado : Daniel Felipe Ramos Vale (OAB/MA 12.789) e Paulo Roberto Costa Miranda (OAB/MA 765) Agravado : ESTADO DO MARANHÃO Procurador : Flávia Patrícia Soares Rodrigues ACÓRDÃO PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

URV.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, LIQUIDEZ DO TÍTULO DEMONSTRADA.

TRÂNSITO EM JULGADO DA LIQUIDAÇÃO DA AÇÃO ORIGINÁRIA Nº 6542/2005. ÍNDICES GERAIS POR CARGO JÁ CERTIFICADOS.

AUSÊNCIA DE PENDÊNCIA DE RECURSOS QUE INVIABILIZEM O CUMPRIMENTO.

RECURSO PROVIDO.

I – Em consulta ao sistema Jurisconsult (http://jurisconsult.tjma.jus.br), atesta-se que a petição de fls. 11085-11094 e os Embargos de Declaração já foram apreciados pelo Juízo da Ação Coletiva desde 10 de abril de 2019 II – Não há óbice, portanto, ao prosseguimento do cumprimento individual da sentença coletiva pela parte apelante, haja vista a certificação dos índices/percentuais de URV devidos a cada um dos cargos vinculados às Secretarias Estaduais do Poder Executivo e o trânsito em julgado da decisão que homologara os cálculos no Processo Coletivo nº 6542/2005.

III – Apelo CONHECIDO e PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 02/09/2021 a 09/09/2021, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Marcelino Chaves Everton.

Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Marilea Campos dos Santos Costa.

São Luís/MA, data do sistema.

Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator
14/09/2021 18:24

Juntada de petição
14/09/2021 15:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/09/2021 13:37

Juntada de petição
14/09/2021 13:20

Conhecido o recurso de ANIZIA DE JESUS MARQUES DA COSTA - CPF: *04.***.*88-15 (APELANTE) e provido
09/09/2021 15:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/09/2021 09:16

Juntada de parecer do ministério público
31/08/2021 15:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/08/2021 11:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/08/2021 07:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/08/2021 11:42

Pedido de inclusão em pauta virtual
28/05/2021 14:06

Conclusos ao relator ou relator substituto
28/05/2021 11:27

Juntada de parecer do ministério público
08/04/2021 09:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/04/2021 18:59

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2021 07:48

Recebidos os autos
07/04/2021 07:48

Conclusos para despacho
07/04/2021 07:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2021

Ultima Atualização
20/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

PARECER • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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