14/06/2023 13:31

Arquivado Definitivamente
14/06/2023 12:09

Determinado o arquivamento
14/06/2023 10:11

Conclusos para decisão
14/06/2023 10:09

Juntada de Certidão
14/06/2023 09:53

Recebidos os autos
14/06/2023 09:53

Juntada de informativo
05/11/2021 09:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
29/09/2021 10:23

Juntada de cópia de dje
28/09/2021 21:40

Decorrido prazo de WOODEN HALLEN MENDONCA COSTA em 27/09/2021 23:59.
25/09/2021 17:52

Decorrido prazo de WOODEN HALLEN MENDONCA COSTA em 24/09/2021 23:59.
24/09/2021 21:06

Publicado Intimação em 20/09/2021.
24/09/2021 21:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2021
24/09/2021 03:01

Publicado Intimação em 17/09/2021.
24/09/2021 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2021
17/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS Rua do Bambu, nº 689, Centro, Santa Inês - CEP: 65.300-000.

E-mail: [email protected] - Telefone: (98) 3653-5532 0803069-48.2021.8.10.0056 D E C I S Ã O RECEBO o Recurso de Apelação de ID 52590202 - Apelação (APELAÇÃO WOODEN), com fulcro no art. 593, II, do CPP. 1 - Com fulcro no art. 600, caput, do CPP, intime-se o o apelado (MP) para, no prazo de 08 (oito) dias, oferecer as razões recursais. 2 - Apresentada a referida peça processual, certifique-se o cumprimento das diligências anteriormente determinadas na decisão ANTES de se proceder a remessa à instância superior. 3 - Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, observando-se as cautelas de praxe, com as nossas homenagens.

Santa Inês, datado e assinado eletronicamente. RAPHAEL LEITE GUEDES JUIZ DE DIREITO TITULAR 4ª VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS
16/09/2021 09:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/09/2021 08:59

Juntada de cópia de dje
16/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS Rua do Bambu, nº 689, Centro, Santa Inês - CEP: 65.300-000.

E-mail: [email protected] - Telefone: (98) 3653-5532 PROCESSO 0803069-48.2021.8.10.0056 D E C I S Ã O Trata-se de pedido de restituição de coisas aprendidas formulado às relativo ao bem  arma de fogo, tipo pistola, calibre .380, supostamente apreendido.

O representante do Ministério Público ofertou parecer opinando pelo INdeferimento do pedido - ID 52014815 - Petição (Manifestação Ministerial) É o relatório.

Passo a decidir.

Da análise dos autos e documentos juntados, verifico que a requerente não comprovou que possui autorização para portar uma arma de fogo, tampouco para possuí-la em sua residência, bem como esta unidade de competência exclusivamente criminal não sendo competente para tratar de matéria de inventário e sucessão de bens post mortem, devendo buscar o requerente tal medida no juízo competente.

Logo, resta incabível o deferimento de restituição de arma de fogo a pessoa que não comprovou sua propriedade e que não possui porte/posse de arma.

Ante o exposto, em consonância com o parecer do MP,  INDEFIRO o pedido formulado.

Intime-se o MP desta decisão. Intime-se o requerente através seu defensor.

Após, certifique-se nos autos e arquive-se, com baixa na distribuição.

Santa Inês, datado e assinado eletronicamente.   RAPHAEL LEITE GUEDES JUIZ DE DIREITO TITULAR 4ª VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS
15/09/2021 18:51

Juntada de petição
15/09/2021 18:42

Juntada de petição
15/09/2021 08:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/09/2021 08:43

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
15/09/2021 08:34

Conclusos para decisão
15/09/2021 08:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/09/2021 08:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/09/2021 17:13

Juntada de apelação
03/09/2021 10:27

Julgado improcedente o pedido
03/09/2021 10:10

Conclusos para decisão
02/09/2021 15:07

Juntada de petição
02/09/2021 06:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/09/2021 06:33

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2021 06:32

Conclusos para decisão
31/08/2021 15:46

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2021

Ultima Atualização
17/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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