TJMA - 0000076-31.2016.8.10.0124

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Jose de Ribamar Froz Sobrinho

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA

PAULA PATRICIA DA CRUZ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE DA GUIA ALENCAR GOMES

CPF *51.***.*24-49

Advogados

HELEE WIESEL DE ALMEIDA MOURAO

OAB: 18163/MA

CPF *12.***.*61-35

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/03/2022 10:54

    Baixa Definitiva

  • 16/03/2022 10:54

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem

  • 15/03/2022 15:17

    Juntada de Certidão trânsito em julgado

  • 17/11/2021 02:47

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 16/11/2021 23:59.

  • 11/11/2021 14:52

    Juntada de parecer do ministério público

  • 11/11/2021 00:57

    Publicado Acórdão (expediente) em 11/11/2021.

  • 11/11/2021 00:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021

  • 10/11/2021 00:00

    Intimação

    PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL.   SESSÃO VIRTUAL DE 26 DE OUTUBRO A 03 DE NOVEMBRO DE 2021.   APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000076-31.2016.8.10.0124 – SÃO FRANCISCO DO MARANHÃO/MA   APELANTE: JOSÉ DA GUIA ALENCAR GOMES   ADVOGADO: HELEE WIELSEN ALMEIDA MOURÃO   APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL   PROMOTOR: LEONARDO SOARES BEZERRA RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO ACÓRDÃO N.º _______/2021       EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL.

    APELAÇÃO CRIMINAL.

    LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E CÁRCERE PRIVADO.

    PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL COM RELAÇÃO A TAIS CRIMES.

    EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE.

    CRIMES DE TORTURA E INCÊNDIO.

    AUTORIA MATERIALIDADE COMPROVADAS.

    RELEVÂNCIA DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELA VÍTIMA.

    DEPOIMENTO SEGURO E COERENTE.

    DOSIMETRIA IRRETOCÁVEL. 1.

    Considerando que o apelante se encontra condenado e que a respectiva sentença condenatória já transitou em julgado para a acusação, a teor do disposto no art. 110, § 1º, do Código Penal, a prescrição deve ser calculada com base na pena concretamente fixada. 2.

    Na espécie, entre a data do recebimento da denúncia ocorrida em 06.04.2016 (Id n.º 11816566 – pág. 17) e a data da publicação da sentença (28.01.2021 – Sistema Themis desta Corte) decorreu período de tempo superior a 03 (três) anos (no caso dos crimes de lesão corporal e ameaça) e 04 (quatro) anos (para o crime de sequestro e cárcere privado), sem que houvesse qualquer outro marco interruptivo ou suspensivo, operando-se as prescrições com relação aos crimes dos arts. 129, § 9º, 147 e 148, § 1º, todos do Código Penal. 3.

    A absolvição por insuficiência de provas quanto aos crimes de incêndio (art. 250, inciso II do Código Penal) e tortura (art. 1º, inciso I, alínea “a” da Lei n.º 9.455/97) não encontra suporte nos autos, pois a autoria e materialidade restaram devidamente comprovadas, mediante Auto de Prisão em Flagrante, Auto de Apresentação e Apreensão, Exame de Corpo de Delito e fotografias, bem como pelos depoimentos colhidos durantes a instrução processual. 4.

    A declaração da vítima tem especial valor probante quando feita de forma firme, coerente e rica em detalhes. 5.

    No que tange à dosimetria da pena, em que pese não tenha sido objeto de insurgência recursal pelo recorrente, verifico que a sentença proferida pelo Juízo de base revela-se irretocável, pois foram obedecidos todos os parâmetros legais. 6.

    Extinção da punibilidade com relação aos crimes dos arts. 129, § 9º, 147 e 148, § 1º, todos do Código Penal.

    Improvimento do recurso no tocante aos delitos previstos no art. 250, inciso II do Código Penal e art. 1º, inciso I, alínea “a” da Lei n.º 9.455/97.

    Unanimidade.                                           ACÓRDÃO   Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente e de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, em RECONHEÇO, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, DEVENDO SER CONSIDERADA EXTINTA A PUNIBILIDADE IMPOSTA AO APELANTE COM RELAÇÃO AOS CRIMES DOS ARTS. 129, § 9º, 147 e 148, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL, bem como em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, MANTENDO EM TODOS OS SEUS TERMOS A SENTENÇA MONOCRÁTICA NO TOCANTE À CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DO ART. 250, INCISO II DO CÓDIGO PENAL E ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA “A” DA LEI N.º 9.455/97, nos termos do voto do Desembargador Relator.   Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Froz Sobrinho (Relator), Antônio Fernando Bayma Araújo e José Joaquim Figueiredo dos Anjos.   Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra.

    Flávia Tereza de Viveiros Vieira.   São Luís (MA), 03 de novembro de 2021.     Desembargador José de Ribamar Froz Sobrinho Relator  

  • 09/11/2021 11:41

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/11/2021 10:20

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 09/11/2021 05:26

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 08/11/2021 23:59.

  • 09/11/2021 05:26

    Decorrido prazo de HELEE WIESEL DE ALMEIDA MOURAO em 08/11/2021 23:59.

  • 04/11/2021 16:04

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 28/10/2021 10:12

    Juntada de parecer do ministério público

  • 22/10/2021 13:02

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 18/10/2021 12:08

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 13/10/2021 13:23

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 13/10/2021 12:39

    Pedido de inclusão em pauta

  • 13/10/2021 12:39

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. José de Ribamar Froz Sobrinho

  • 13/10/2021 12:39

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 13/10/2021 11:19

    Conclusos para despacho do revisor

  • 06/10/2021 13:18

    Juntada de parecer

  • 04/10/2021 10:55

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Antonio Fernando Bayma Araujo

  • 01/10/2021 11:22

    Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

  • 01/10/2021 11:22

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 01/10/2021 11:18

    Juntada de documento

  • 01/10/2021 10:47

    Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição

  • 23/09/2021 15:06

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 17/09/2021 13:58

    Juntada de parecer do ministério público

  • 17/09/2021 00:14

    Publicado Despacho (expediente) em 17/09/2021.

  • 17/09/2021 00:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2021

  • 16/09/2021 00:00

    Intimação

    TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL.   APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000076-31.2016.8.10.0124 – SÃO FRANCISCO DO MARANHÃO/MA APELANTE: JOSÉ DA GUIA ALENCAR GOMES ADVOGADO: HELEE WIELSEN ALMEIDA MOURÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PROMOTOR: LEONARDO SOARES BEZERRA RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO.   DESPACHO       Tendo em vista a Certidão (Id n.º 1243968), encaminhem-se novamente os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para emissão de parecer.

    Após, voltem-me conclusos.

    Cumpra-se.

    São Luís (MA), 14 de setembro de 2021.

    Desembargador José de Ribamar Froz Sobrinho Relator  

  • 15/09/2021 10:19

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 15/09/2021 08:51

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 15/09/2021 08:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2021 16:48

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 14/09/2021 16:47

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2021 02:24

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 01/09/2021 23:59.

  • 18/08/2021 01:56

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 17/08/2021 23:59.

  • 12/08/2021 00:22

    Publicado Despacho (expediente) em 12/08/2021.

  • 11/08/2021 00:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2021

  • 10/08/2021 10:48

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 10/08/2021 09:18

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/08/2021 14:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/08/2021 11:27

    Recebidos os autos

  • 07/08/2021 11:27

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2021 11:27

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2021

Ultima Atualização
09/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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