24/03/2021 15:34

Arquivado Definitivamente
24/03/2021 15:34

Transitado em Julgado em 24/02/2021
25/02/2021 07:34

Decorrido prazo de DANDARA CARNEIRO DA SILVA DINIZ em 24/02/2021 23:59:59.
25/02/2021 07:13

Decorrido prazo de FERNANDO MIGUEL MOURA CARDOSO em 24/02/2021 23:59:59.
04/02/2021 14:45

Publicado Intimação em 01/02/2021.
04/02/2021 14:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2021
29/01/2021 00:00

Intimação

Processo nº. 0801724-08.2020.8.10.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: MARCOS PAULO MENEZES SILVA e outros (13) Advogados do(a) AUTOR: FERNANDO MIGUEL MOURA CARDOSO - MA18558, NELSON SOUSA LOPES - MA18673 Advogados do(a) AUTOR: FERNANDO MIGUEL MOURA CARDOSO - MA18558, NELSON SOUSA LOPES - MA18673 Advogados do(a) AUTOR: FERNANDO MIGUEL MOURA CARDOSO - MA18558, NELSON SOUSA LOPES - MA18673 Advogados do(a) AUTOR: FERNANDO MIGUEL MOURA CARDOSO - MA18558, NELSON SOUSA LOPES - MA18673 Advogados do(a) AUTOR: FERNANDO MIGUEL MOURA CARDOSO - MA18558, NELSON SOUSA LOPES - MA18673 Advogados do(a) AUTOR: FERNANDO MIGUEL MOURA CARDOSO - MA18558, NELSON SOUSA LOPES - MA18673 Advogados do(a) AUTOR: FERNANDO MIGUEL MOURA CARDOSO - MA18558, NELSON SOUSA LOPES - MA18673 Advogados do(a) AUTOR: FERNANDO MIGUEL MOURA CARDOSO - MA18558, NELSON SOUSA LOPES - MA18673 Advogados do(a) AUTOR: FERNANDO MIGUEL MOURA CARDOSO - MA18558, NELSON SOUSA LOPES - MA18673 Advogados do(a) AUTOR: FERNANDO MIGUEL MOURA CARDOSO - MA18558, NELSON SOUSA LOPES - MA18673 Advogados do(a) AUTOR: FERNANDO MIGUEL MOURA CARDOSO - MA18558, NELSON SOUSA LOPES - MA18673 Advogados do(a) AUTOR: FERNANDO MIGUEL MOURA CARDOSO - MA18558, NELSON SOUSA LOPES - MA18673 Advogados do(a) AUTOR: FERNANDO MIGUEL MOURA CARDOSO - MA18558, NELSON SOUSA LOPES - MA18673 Advogados do(a) AUTOR: FERNANDO MIGUEL MOURA CARDOSO - MA18558, NELSON SOUSA LOPES - MA18673 Réu: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado do(a) REU: DANDARA CARNEIRO DA SILVA DINIZ - MA15180 INTIMAÇÃO/SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por MARCOS PAULO MENEZES SILVA e outros em face da EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, todos devidamente qualificados nos autos.

Adrede as partes requereram a homologação da composição consensual da controvérsia (transação), nos termos expostos na ata de audiência realizada em 23/11/2020 (ID 38294806).

O artigo 840 do Código Civil reza que “É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”.

Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842).

Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita a verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de deliberação).

Com efeito, o art. 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei.

Na espécie vertente, em um juízo de deliberação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico.

EM FACE DO EXPOSTO e para o fim disposto no artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a transação firmada entre as partes (ID 38294806), com fulcro no artigo 487, inciso III, letra b, do CPC, e julgo extinto o processo com resolução do mérito.

Outrossim, desde já, autorizo a expedição do(s) alvará(s) que se fizer(em) necessário(s) ao cumprimento desta sentença.

Custas ex lege.

Sem honorários advocatícios.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após, autos concluso. Itapecuru Mirim/MA, 25 de janeiro de 2021. Mirella Cezar Freitas Juíza de Direito Titular da 2ª vara da Comarca de Itapecuru Mirim
28/01/2021 16:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/01/2021 10:46

Homologada a Transação
23/11/2020 20:34

Decorrido prazo de NELSON SOUSA LOPES em 23/11/2020 09:20:00.
23/11/2020 20:33

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 23/11/2020 09:20:00.
23/11/2020 15:50

Conclusos para julgamento
23/11/2020 11:38

Audiência Conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 23/11/2020 09:10 2ª Vara de Itapecuru Mirim .
23/11/2020 11:38

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2020 09:30

Juntada de petição
29/10/2020 09:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/10/2020 09:55

Juntada de diligência
28/10/2020 01:13

Publicado Intimação em 28/10/2020.
28/10/2020 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/10/2020 15:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/10/2020 15:58

Expedição de Mandado.
26/10/2020 15:53

Audiência Conciliação designada para 23/11/2020 09:10 2ª Vara de Itapecuru Mirim.
26/10/2020 14:50

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2020 10:05

Conclusos para despacho
24/10/2020 04:06

Decorrido prazo de NELSON SOUSA LOPES em 23/10/2020 23:59:59.
23/10/2020 19:29

Juntada de petição
19/09/2020 15:58

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 15/09/2020 11:30:00.
10/09/2020 03:35

Publicado Intimação em 10/09/2020.
10/09/2020 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/09/2020 08:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/09/2020 08:54

Audiência Conciliação cancelada para 15/09/2020 11:30 2ª Vara de Itapecuru Mirim.
03/09/2020 16:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
03/09/2020 09:56

Conclusos para despacho
18/08/2020 03:48

Decorrido prazo de NELSON SOUSA LOPES em 17/08/2020 23:59:59.
13/08/2020 16:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/08/2020 16:59

Juntada de diligência
12/08/2020 09:37

Expedição de Mandado.
11/08/2020 19:53

Juntada de Carta ou Mandado
07/08/2020 12:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/08/2020 12:21

Audiência Conciliação designada para 15/09/2020 11:30 2ª Vara de Itapecuru Mirim.
04/08/2020 17:25

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2020 12:37

Conclusos para decisão
31/07/2020 12:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2020

Ultima Atualização
24/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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