20/09/2021 16:33

Arquivado Definitivamente
20/09/2021 16:33

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
05/04/2021 17:17

Juntada de petição
13/02/2021 15:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/02/2021 15:16

Juntada de malote digital
26/01/2021 11:49

Juntada de petição
23/01/2021 02:14

Publicado Acórdão (expediente) em 21/01/2021.
14/01/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2021
14/01/2021 00:00

Intimação

Sessão virtual do período de 10 a 17 de dezembro de 2020.

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0808854-96.2020.8.10.0000 – SÃO LUÍS/MA Agravante: Estado do Maranhão Procuradora: Dra.

Milla Paixão Paiva Agravado: Joaquim Ferreira Campos Advogados: Drs.

Thiago Henrique de Sousa Teixeira (OAB/MA. 10.012) e Fernanda Medeiros Pestana (OAB/MA 10.551) Relator: Des.

Cleones Carvalho Cunha E M E N T A CONSTITUCIONAL.

PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA.

TESE FIXADA EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (IAC N.º 018193/2018.

OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

NÃO PROVIMENTO. I – É de observância obrigatória, à luz do art. 927, inc.

III, do CPC, a tese fixada no IAC nº 018193/2018, que determinou como data de início dos efeitos financeiros da Lei Estadual n° 7.072/98 o marco inicial para a cobrança de diferenças remuneratórias devidas aos servidores públicos do Grupo Operacional Magistério de 1° e 2° graus em razão da Ação Coletiva n° 14.440/2000, enquanto que o termo final dessas diferenças remuneratórias coincide com a edição da Lei 8.186/2004, que veio dar cumprimento efetivo à Lei 7.885/2003, pois, em se tratando de relação jurídica de trato continuado, a sentença produz coisa julgada rebus sic stantibus, preservando os seus efeitos enquanto não houver modificação dos pressupostos fáticos e jurídicos que deram suporte à decisão judicial transitada em julgado; II - agiu com acerto o magistrado de primeiro grau ao determinar que o cumprimento de sentença originário deve ater-se à tese vinculante fixada no IAC 018193/2018, incidindo a limitação temporal ali prevista; III – agravo de instrumento não provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto de Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e José Gonçalo de Sousa Filho. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra.

Ana Lídia de Mello e Silva Moraes. São Luís, 17 de dezembro de 2020. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR
13/01/2021 11:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2020 15:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2020 15:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2020 12:37

Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.***.***/0001-60 (AGRAVANTE) e não-provido
17/12/2020 17:52

Deliberado em Sessão - Julgado
15/12/2020 18:42

Juntada de parecer do ministério público
14/12/2020 10:27

Deliberado em Sessão - Adiado
05/12/2020 10:57

Juntada de parecer do ministério público
20/11/2020 15:31

Incluído em pauta para 03/12/2020 15:00:00 Sala Virtual - 3ª Camara Cível.
18/11/2020 17:49

Juntada de petição
17/11/2020 14:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/11/2020 11:21

Pedido de inclusão em pauta virtual
14/10/2020 14:21

Conclusos ao relator ou relator substituto
10/10/2020 01:56

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 09/10/2020 23:59:59.
17/09/2020 13:46

Juntada de parecer do ministério público
08/09/2020 18:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/09/2020 00:52

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 03/09/2020 23:59:59.
03/08/2020 09:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/07/2020 19:59

Juntada de contrarrazões
24/07/2020 09:49

Juntada de malote digital
21/07/2020 00:22

Publicado Despacho (expediente) em 20/07/2020.
21/07/2020 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2020
16/07/2020 18:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/07/2020 18:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/07/2020 18:07

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2020 16:53

Conclusos para despacho
13/07/2020 16:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2020

Ultima Atualização
20/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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