30/05/2022 14:51

Arquivado Definitivamente
19/05/2022 13:06

Juntada de Certidão
25/04/2022 13:32

Transitado em Julgado em 18/08/2022
17/09/2021 09:02

Decorrido prazo de FRANCOIS LIMA DE BARROS em 16/09/2021 23:59.
17/09/2021 09:02

Decorrido prazo de ALLISON ANDRE DE SOUZA GOMES em 16/09/2021 23:59.
24/08/2021 05:27

Publicado Intimação em 24/08/2021.
24/08/2021 05:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2021
23/08/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0804460-60.2020.8.10.0060 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ESPÓLIO DE: ADAILSON BOTELHO ASSUNCAO Advogados/Autoridades do(a) ESPÓLIO DE: ALLISON ANDRE DE SOUZA GOMES - PI18582, FRANCOIS LIMA DE BARROS - PI13568 ESPÓLIO DE: KASSANDRA FRANCISCA DE ARAUJO ROCHA Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA expedida nos presentes autos, com o seguinte teor: Vistos etc.

ADAILSON BOTELHO ASSUNCAO, já qualificado na exordial, por seu advogado, interpôs a presente AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA em face de ESPÓLIO DE DOMINGOS JOSÉ DA ROCHA, também qualificado, consoante os fatos e fundamentos deduzidos na inicial.

Juntou diversos documentos.

Despacho de ID 40314839 deferiu os benefícios da Justiça Gratuita e designou audiência de conciliação, na qual as partes firmaram acordo (Id. 42628934).

Despacho ID 44489322 determinou a intimação do demandante para sanar a irregularidade da representação verificada.

Em Petitório ID 45323940, a parte autora informa a concordância de todos os filhos do de cujus nas declarações acostadas em ID 36659268 e ID 36659269.

Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório.

Decido.

Em Despacho de ID 44489322, este juízo determinou a juntada do termo de inventariante de KASSANDRA FRANCISCA DE ARAUJO ROCHA ou declaração de concordância com o pedido vestibular de todos os herdeiros do falecido DOMINGOS JOSÉ DA ROCHA.

Instada a manifestar-se, a parte autora informou que com a inicial já havia acostado Declaração de KARLAN FRANCISCO DE ARAÚJO ROCHA e de KARLA FRANCISCA DE ARAÚJO ROCHA (ID 36659268 e 36659267), onde estes declaram a realização do negócio jurídico de compra e venda de imóvel em questão, tendo sido pago o valor acordado e que o comprador já possuía total e justa posse do bem.

Ademais, também na exordial, havia sido juntada procuração (ID 36659269) de KARLAN FRANCISCO DE ARAÚJO ROCHA e de KARLA FRANCISCA DE ARAÚJO ROCHA, na qual nomeiam KASSANDRA FRANCISCA DE ARAUJO ROCHA como procuradora para vender, ceder, transferir, anuir, assistir na venda, permutar, alienar ou onerar o referido imóvel.

Assim, entendo sanado o defeito suscitado.

Uma das formas de extinção do processo, com resolução de mérito, ocorre com a transação judicial devidamente homologada.

In casu, as partes chegaram a acordo na Audiência de Conciliação (ID 42628934), sem que haja qualquer obstáculo para a homologação.

Nesse contexto, cabe ressaltar que o juiz do processo é competente para homologar acordo firmado entre as partes, vez que, em se tratando de direitos disponíveis, a vontade daquelas em compor o litígio prevalece.

Assim, de ser analisado por este Juízo o pedido de homologação judicial de transação particular, nos moldes do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil, que preceitua, in verbis: Art. 487.

Haverá resolução do mérito quando o juiz: (...) III – homologar: (...) b) – a transação.

Na espécie em apreço, os litigantes, para pôr fim à lide, transacionaram nos termos do acordo extrajudicial de ID 42628934.

Dessa forma, reputando válido o pactuado pelas partes e sendo estas plenamente capazes para transigir, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado (ID 42628934), e por consequência, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, III, b, do Estatuto Processual Civil.

Despesas processuais remanescentes dispensadas (art. 90, §3º, CPC/2015), ficando cada parte responsável pelos honorários advocatícios de seus respectivos patronos, conforme acordo entabulado.

Proceda a Secretaria Judicial à inclusão, no sistema PJe, dos nomes de KARLAN FRANCISCO DE ARAÚJO ROCHA e de KARLA FRANCISCA DE ARAÚJO ROCHA no polo passivo da causa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, servindo a presente como mandado.

A sentença transita em julgado nesta data, ante a preclusão lógica.

Observadas as formalidades legais, arquive-se.

Timon-MA, 18 de Agosto de 2021.

Juíza SUSI PONTE DE ALMEIDA Titular da 2ª Vara Cível de Timon-MAAos 20/08/2021, eu MARIA BETHANIA MONTEIRO DE AZEVEDO, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/08/2021 08:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2021 19:51

Homologada a Transação
02/06/2021 12:56

Decorrido prazo de FRANCOIS LIMA DE BARROS em 31/05/2021 23:59:59.
02/06/2021 12:56

Decorrido prazo de ALLISON ANDRE DE SOUZA GOMES em 31/05/2021 23:59:59.
10/05/2021 15:03

Juntada de termo
10/05/2021 15:03

Conclusos para decisão
10/05/2021 00:07

Publicado Intimação em 10/05/2021.
08/05/2021 00:09

Juntada de petição
07/05/2021 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2021
06/05/2021 08:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2021 09:01

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2021 17:34

Conclusos para julgamento
16/03/2021 17:33

Juntada de Certidão
16/03/2021 16:44

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em 16/03/2021 14:30 2ª Vara Cível de Timon .
01/03/2021 14:46

Juntada de aviso de recebimento
05/02/2021 08:16

Publicado Intimação em 04/02/2021.
05/02/2021 08:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2021
03/02/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Maranhão Secretaria Judicial Única Digital do Polo de Timon 2ª Vara Cível Processo: 0804460-60.2020.8.10.0060 Ação: ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA Requerente: ADAILSON BOTELHO ASSUNCAO Advogados do(a) ESPÓLIO DE: FRANCOIS LIMA DE BARROS - PI13568, ALLISON ANDRE DE SOUZA GOMES - PI18582 Requerido: KASSANDRA FRANCISCA DE ARAUJO ROCHA DE ORDEM DA MMª JUÍZA DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TIMON/MA, DRA.

SUSI PONTES DE ALMEIDA, FICA(M) A(S) PARTE(S) INTIMADA(S), ATRAVÉS DE SEUS ADVOGADOS DO DESPACHO ID Nº 40314839 DE SEGUINTE TEOR: "Preliminarmente, não havendo nos autos elementos aptos a afastarem a presunção relativa de veracidade positivada no Art. 99, §3º, do CPC, em consonância com o Art. 98, do instrumento normativo supracitado, concedo os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora.

Tendo em mente que o incentivo à conciliação é princípio basilar expressamente previsto no Código de Processo de Civil brasileiro, conforme norma insculpida no art. 3º, §3º do citado Códex, designo audiência de conciliação para o dia 16/03/2021, às 14h30min, na sala virtual de audiências da 2ª Vara Cível de Timon.

As partes, advogados, Defensores Públicos, Promotores de Justiça ou interessados terão acesso ao referido ambiente virtual através do link https://vc.tjma.jus.br/varaciv2tim, devendo, obrigatoriamente, informar o seu nome como usuário e, caso seja solicitado, digitar a senha padrão, qual seja, tjma1234.

Tratando-se de participante que não disponha de acesso à internet, deverá se apresentar na Secretaria Judicial da 2ª Vara Cível, no prédio do Fórum desta Comarca, na data designada, com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos do início previsto para a sessão, oportunidade em que lhe serão disponibilizados os recursos técnicos necessários para sua efetiva participação no ato.

Cite-se a parte suplicada com, pelo menos, 20 (vinte) dias de antecedência, em conformidade com o Art. 334, do Código Processual Civil.

Intime-se a parte autora na pessoa do(a) respectivo(a) advogado(a) constituído(a) (Art. 334, §3, do CPC).

Ressalte-se que, nos termos do Art. 334, §8º, do instrumento normativo processual civil vigente, o não comparecimento injustificado do(a) requerente, ou do(a) ré(u), à sessão ora designada, será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida, ou do valor da causa, revertida em favor do Estado.

Expeça-se o mandado de citação, advertindo-se ainda que, à luz do art. 334, §9º, do estatuto adjetivo civil de 2015, as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores.

Conforme Art. 335, do CPC, fica advertida a parte demandada, outrossim, que o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer contestação, sob pena de revelia, terá como termo inicial a data da audiência de conciliação, ou da última sessão, quando qualquer parte não comparecer, ou, comparecendo, não houver autocomposição.

Intimem-se, servindo o presente como mandado.

Cumpra-se com urgência, ante a audiência ora aprazada, aplicando-se ao caso o art. 153, §2º, inciso I, do CPC.

Timon, 27 de Janeiro de 2021 Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível de Timon" Timon (MA), Terça-feira, 02 de Fevereiro de 2021 RAIMUNDO NONATO MESQUITA FILHO Técnico Judiciário
02/02/2021 08:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/02/2021 08:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/02/2021 13:19

Audiência Conciliação designada para 16/03/2021 14:30 2ª Vara Cível de Timon.
27/01/2021 20:41

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
27/01/2021 20:41

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2020 08:18

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
14/10/2020 08:10

Juntada de termo
14/10/2020 08:09

Conclusos para despacho
10/10/2020 09:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2020

Ultima Atualização
23/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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