10/06/2025 01:16

Juntada de petição
04/04/2025 00:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 03/04/2025 23:59.
20/03/2025 17:32

Juntada de petição
13/03/2025 21:51

Juntada de petição
10/03/2025 09:45

Recebidos os Autos pela Contadoria
10/03/2025 09:44

Juntada de termo
10/03/2025 09:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2025 09:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/01/2025 12:08

Outras Decisões
30/09/2024 22:38

Conclusos para despacho
29/09/2024 23:07

Juntada de Certidão
26/03/2024 13:20

Juntada de petição
17/03/2024 03:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 13/03/2024 23:59.
18/01/2024 11:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/09/2023 16:36

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
22/08/2023 15:28

Juntada de Certidão de juntada
21/08/2023 23:35

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 20:28

Conclusos para despacho
16/07/2023 09:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 13/07/2023 23:59.
25/06/2023 18:49

Juntada de protocolo
15/06/2023 14:01

Publicado Despacho em 14/06/2023.
15/06/2023 14:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
12/06/2023 09:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/06/2023 09:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/05/2023 14:29

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 01:33

Juntada de petição
05/05/2023 16:31

Conclusos para despacho
05/05/2023 16:31

Juntada de Certidão
03/02/2023 08:58

Juntada de Certidão
30/11/2022 11:21

Juntada de Certidão
30/08/2022 18:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 19/08/2022 23:59.
02/08/2022 22:38

Juntada de petição
02/08/2022 10:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/08/2022 10:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/11/2021 09:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 16/11/2021 23:59.
20/11/2021 09:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 16/11/2021 23:59.
11/10/2021 04:49

Decorrido prazo de FRANCILENE XIMENES COSTA BATISTA em 08/10/2021 23:59.
24/09/2021 06:59

Publicado Intimação em 17/09/2021.
24/09/2021 06:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2021
23/09/2021 17:54

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia.
23/09/2021 17:54

Conta Atualizada
21/09/2021 17:46

Juntada de petição
16/09/2021 00:00

Intimação

VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA PROC. 0802072-41.2019.8.10.0022 Autor: FRANCILENE XIMENES COSTA BATISTA Advogado: THIAGO SEBASTIAO CAMPELO DANTAS - MA9487, JAMILA FECURY CERQUEIRA - MA12243, ADRIANA BRITO DINIZ - MA16716, RAISSA CARNEIRO DA FONSECA GUIMARAES - MA6266 Réu: MUNICIPIO DE ACAILANDIA Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) DECISÃO Trata-se de Execução contra a Fazenda Pública movida por FRANCILENE XIMENES COSTA BATISTA em face do MUNICIPIO DE ACAILANDIA, qualificados nos autos.

Devidamente citado, o executado não apresentou impugnação.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido. 1.

Compulsando os autos, observa-se que o executado, apesar de devidamente intimado, não apresentou impugnação. 2.

Consequentemente, o montante devido resta incontroverso, e desta forma, aplica-se, à espécie, o disposto no art. 535, §3º, inciso II, do NCPC, cuja redação transcrevemos: Art. 535.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: § 3o Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. 3.

Registre-se, por oportuno, que o valor do débito principal supera valor máximo para as requisições de pequeno valor. 4.

Ante o exposto, HOMOLOGO OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE, ao tempo em que, pela sucumbência e considerando o que dispõe o art. 85, §1° do CPC, condeno o executado impugnante a suportar custas e despesas processuais, bem como honorários de advogado de 10% do valor em execução. À contadoria para atualização do débito. 5.

Após, quanto à obrigação de pagar quantia certa INCONTROVERSA, determino as seguintes providências: 5.1 EXPEÇA-SE OFÍCIO-PRECATÓRIO ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, requisitando a expedição do competente Precatório. 5.2.

Registro que o pagamento do Precatório deverá ser efetuado na ordem de apresentação dos respectivos precatórios e à conta dos respectivos créditos, instruindo com os dados e documentos dos arts. 532 e seguintes do RITJMA, tramitando perante a Coordenadoria de Precatórios do TJMA para viabilização de seu pagamento. 5.3.

EXPEÇA-SE REQUISIÇÃO AO MUNICIPIO DE AÇAILÂNDIA, na forma do art. 535, §3º, inciso II, do NCPC c/c art. 538-A do Regimento Interno do TJMA, independentemente de precatório, para PAGAMENTO EM FAVOR DO ADVOGADO EXEQUENTE, referente aos honorários advocatícios sucumbenciais fixados, incidindo o que dispõe a SÚMULA VINCULANTE 473 DO STF, NO PRAZO MÁXIMO DE 60 (SESSENTA) DIAS, contados da entrega da requisição, nos termos do art. 13, inciso I, da Lei 12.153/20094, a ser efetuado mediante depósito em conta judicial (DJO), devendo ser apresentado o respectivo comprovante de pagamento nos autos. 6.

Advirta-se, por oportuno, que desatendida a requisição judicial, poderá ser, imediatamente, determinado o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública, nos termos do art. 13, § 1º, do aludido diploma legal. 7.

Cumprida a diligência e devolvidos os autos, com ou sem manifestação, certifique-se se houve o pagamento da presente requisição no prazo epigrafado.

Confirmado o pagamento, expeça-se Alvará Judicial em favor do autor, devendo ser intimado, via PJE. 8.

Caso seja certificada a ausência de comprovação do pagamento da requisição judicial, autorizo, de pronto, seja procedido ao sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública, nos termos do art. 13, § 1º, do aludido diploma legal, mediante bloqueio, via Bacen-Jud, nas contas do referido município, na forma do art. 7º, do Ato da Presidência do TJMA nº 07/2013. 9.

Confirmada a disponibilidade do numerário, expeça-se Alvará Judicial em favor do advogado em relação aos honorários sucumbenciais, intimando-o, via PJE, para comparecer perante a Secretaria Judicial para levantamento da quantia bloqueada. 10.

Após o pagamento dos honorários advocatícios mediante RPV, bem como a expedição do Precatório ao TJMA, voltem os autos conclusos para SENTENÇA de quitação quanto aos honorários advocatícios. 12. Publique-se.

Intimem-se as partes, via PJE, para conhecimento da presente decisão. 13.

Cumpra-se.

Açailândia, data do sistema.

JOSÉ PEREIRA LIMA FILHO Juiz de Direito Titular
15/09/2021 10:52

Recebidos os Autos pela Contadoria
15/09/2021 10:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/09/2021 10:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/08/2021 16:16

Outras Decisões
21/08/2021 20:13

Conclusos para despacho
03/03/2021 10:00

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia.
03/03/2021 10:00

Realizado Cálculo de Liquidação
02/03/2021 01:50

Juntada de petição
24/02/2021 13:18

Recebidos os Autos pela Contadoria
24/02/2021 13:14

Juntada de Certidão
17/12/2020 05:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 16/12/2020 23:59:59.
19/10/2020 09:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/10/2020 17:55

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2020 22:05

Conclusos para despacho
05/10/2020 21:59

Juntada de termo
05/10/2020 21:59

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
29/09/2020 10:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/09/2020 09:38

Declarada incompetência
29/04/2020 18:12

Juntada de protocolo
28/04/2020 13:34

Conclusos para despacho
28/04/2020 13:34

Juntada de termo
27/04/2020 22:30

Juntada de petição
05/04/2020 01:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/03/2020 21:49

Juntada de Ato ordinatório
03/03/2020 11:07

Transitado em Julgado em 28/02/2020
03/03/2020 11:07

Juntada de Certidão trânsito em julgado
01/03/2020 02:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 28/02/2020 23:59:59.
01/02/2020 02:20

Decorrido prazo de FRANCILENE XIMENES COSTA BATISTA em 31/01/2020 23:59:59.
06/12/2019 11:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/10/2019 12:03

Julgado procedente em parte do pedido
23/10/2019 12:03

Declarada decadência ou prescrição
30/09/2019 16:53

Conclusos para julgamento
18/09/2019 16:13

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 16/09/2019 09:00 1ª Vara Cível de Açailândia .
17/09/2019 01:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 16/09/2019 23:59:59.
12/09/2019 13:27

Juntada de protocolo
22/08/2019 12:53

Juntada de contestação
14/08/2019 05:47

Decorrido prazo de RAISSA CARNEIRO DA FONSECA GUIMARAES em 12/08/2019 23:59:59.
12/08/2019 20:12

Juntada de protocolo
26/07/2019 11:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/07/2019 11:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/07/2019 11:10

Audiência de instrução e julgamento designada para 16/09/2019 09:00 1ª Vara Cível de Açailândia.
29/05/2019 14:38

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2019 16:45

Conclusos para despacho
06/05/2019 10:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2023

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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