TJMA - 0809672-48.2020.8.10.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Antonio Guerreiro Junior

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Polo Ativo

Partes

JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE SAO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INEXISTENTE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2024 08:16

    Arquivado Definitivamente

  • 18/07/2024 08:15

    Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

  • 18/07/2024 00:13

    Decorrido prazo de INEXISTENTE em 17/07/2024 23:59.

  • 18/07/2024 00:13

    Decorrido prazo de JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE SAO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS em 17/07/2024 23:59.

  • 02/07/2024 09:18

    Juntada de malote digital

  • 26/06/2024 00:41

    Publicado Acórdão (expediente) em 26/06/2024.

  • 26/06/2024 00:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024

  • 25/06/2024 08:32

    Juntada de malote digital

  • 24/06/2024 17:25

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 24/06/2024 13:36

    Não-Admissão de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

  • 13/06/2024 11:41

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2024 11:16

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 12/06/2024 12:38

    Inclusão em pauta para julgamento de mérito

  • 07/06/2024 11:45

    Juntada de termo

  • 06/06/2024 11:23

    Inclusão em pauta para julgamento de mérito

  • 24/05/2024 16:22

    Deliberado em Sessão - Retirado por solicitação de #Não preenchido#

  • 22/05/2024 14:27

    Juntada de parecer do ministério público

  • 07/05/2024 08:25

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 02/05/2024 14:23

    Conclusos para julgamento

  • 02/05/2024 14:22

    Juntada de termo

  • 26/04/2024 12:34

    Recebidos os autos

  • 26/04/2024 12:34

    Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

  • 26/04/2024 12:34

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 19/04/2024 01:11

    Decorrido prazo de INEXISTENTE em 18/04/2024 23:59.

  • 19/04/2024 01:11

    Decorrido prazo de JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE SAO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS em 18/04/2024 23:59.

  • 17/04/2024 01:14

    Decorrido prazo de NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES - NUGEP em 16/04/2024 23:59.

  • 11/04/2024 09:26

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 11/04/2024 09:25

    Juntada de Informações prestadas

  • 11/04/2024 09:23

    Desentranhado o documento

  • 11/04/2024 09:23

    Cancelada a movimentação processual

  • 11/04/2024 00:02

    Publicado Despacho (expediente) em 11/04/2024.

  • 11/04/2024 00:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024

  • 09/04/2024 10:33

    Juntada de malote digital

  • 09/04/2024 08:58

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 08/04/2024 16:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/09/2023 00:04

    Decorrido prazo de JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE SAO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS em 18/09/2023 23:59.

  • 07/08/2023 07:07

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 04/08/2023 23:04

    Juntada de parecer do ministério público

  • 02/08/2023 00:01

    Publicado Despacho (expediente) em 02/08/2023.

  • 02/08/2023 00:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023

  • 31/07/2023 16:45

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 31/07/2023 09:05

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 31/07/2023 08:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2023 11:42

    Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

  • 24/03/2023 11:42

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 24/03/2023 11:41

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2023 11:08

    Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição

  • 24/03/2023 11:07

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 24/03/2023 11:06

    em cooperação judiciária

  • 16/08/2022 10:03

    Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

  • 16/08/2022 10:02

    Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

  • 16/08/2022 10:02

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 10/05/2022 09:34

    Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

  • 09/11/2021 02:35

    Decorrido prazo de JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE SAO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS em 08/11/2021 23:59.

  • 14/10/2021 00:56

    Decorrido prazo de INEXISTENTE em 13/10/2021 23:59.

  • 22/09/2021 13:06

    Desentranhado o documento

  • 22/09/2021 13:06

    Cancelada a movimentação processual

  • 22/09/2021 13:06

    Desentranhado o documento

  • 22/09/2021 13:06

    Cancelada a movimentação processual

  • 20/09/2021 00:04

    Publicado Despacho (expediente) em 20/09/2021.

  • 18/09/2021 00:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2021

  • 17/09/2021 09:49

    Recebidos os autos

  • 17/09/2021 09:49

    Juntada de Certidão

  • 17/09/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL PLENO    INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 0809672-48.2020.8.10.0000   Suscitante : Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de São Raimundo das Mangabeiras Relator : Desembargador Marcelo Carvalho Silva       DESPACHO   1.

    Trata-se de incidente de resolução de demandas repetitivas, suscitado pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de São Raimundo das Mangabeiras.   2.

    O eminente Desembargador ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR, relator originário, julgou-se incompetente, por considerar que o objeto do feito tem relação com o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0000340-95.2017.8.10.0000 (Protocolo nº 3.043/2017), o qual foi relatado pelo atual Corregedor-Geral da Justiça.   3.

    No mesmo despacho (id. 7444703), o então relator entendeu que a competência caberia a mim, por ter sido o sucessor do relator do IRDR anterior.   4.

    Com a devida vênia, entendo que inexiste a vinculação aventada pelo ilustre Desembargador GUERREIRO JÚNIOR, uma vez que, mesmo sendo assuntos assemelhados, não há, nem no Regimento Interno, nem no Código de Processo Civil, norma que imponha a distribuição por dependência de IRDR superveniente ao mesmo relator de IRDR precedente.   5.

    Até porque o IRDR anterior há muito foi julgado.

    E o mérito conhecido, debatido e implantado por os membros do Plenário, à época.   6.

    De mais a mais, sucedi ao hoje Corregedor-Geral na 4ª Câmara Cível, e não no Tribunal Pleno.   7.

    Logo, qualquer desembargador pode ser relator deste novo IRDR, cuja distribuição deve ser livre.

    O direcionar viola frontalmente dois princípios: a) o devido processo legal; b) e o princípio tão violado pelo próprio Judiciário Brasileiro de juiz natural.   8.

    Incompetência caracterizada.   9.

    O Código Fux resolve, in verbis:       Art. 66.

    Há conflito de competência quando:   I – 2 (dois) ou mais juízes se declaram competentes;   II – 2 (dois) ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência;   III – entre 2 (dois) ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos.   Parágrafo único.

    O juiz que não acolher a competência declinada deverá suscitar o conflito, salvo se a atribuir a outro juízo.   TERÇO FINAL.    1.

    Suscito o conflito negativo de incompetência.   2.

    Devidamente normatizado diante do RI-TJ-MA., distribua-se ao Vice-Presidente do TJ-MA., ut artigo 534, § 1º do referido RI.   3.

    Publicações normatizadas pelo CNJ.   4.

    Notifiquem-se as partes interessadas e aos respectivos advogados.   5.

    Cumprimento.   São Luís, 15 de setembro de 2021.       Desembargador Marcelo Carvalho Silva   Relator        

  • 16/09/2021 10:36

    Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição

  • 16/09/2021 08:30

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 15/09/2021 13:06

    Suscitado Conflito de Competência

  • 29/08/2020 01:21

    Decorrido prazo de INEXISTENTE em 28/08/2020 23:59:59.

  • 29/08/2020 01:21

    Decorrido prazo de JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE SAO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS em 28/08/2020 23:59:59.

  • 06/08/2020 00:04

    Publicado Decisão (expediente) em 06/08/2020.

  • 06/08/2020 00:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2020

  • 04/08/2020 15:40

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 04/08/2020 15:35

    Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

  • 04/08/2020 15:35

    Recebidos os autos

  • 04/08/2020 15:34

    Juntada de documento

  • 04/08/2020 15:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição

  • 04/08/2020 14:46

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 04/08/2020 14:46

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 04/08/2020 12:05

    Determinação de redistribuição por prevenção

  • 22/07/2020 18:27

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2020 18:27

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2023

Ultima Atualização
18/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CÓPIA DE DECISÃO • Arquivo

CÓPIA DE DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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