29/06/2023 14:29

Arquivado Definitivamente
27/06/2023 08:55

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2023 13:00

Conclusos para despacho
22/06/2023 02:14

Decorrido prazo de MYCHELLE SOUSA DE ARAUJO CAMELLO em 21/06/2023 23:59.
22/06/2023 02:12

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 21/06/2023 23:59.
21/06/2023 03:56

Decorrido prazo de JOSE VICTOR GONCALVES CLEMENTINO em 20/06/2023 23:59.
19/06/2023 19:06

Juntada de petição
15/06/2023 11:33

Publicado Intimação em 14/06/2023.
15/06/2023 11:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
12/06/2023 08:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/06/2023 08:16

Juntada de Certidão
12/06/2023 07:57

Recebidos os autos
12/06/2023 07:57

Juntada de despacho
16/12/2021 13:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
07/12/2021 18:33

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 06/12/2021 23:59.
07/12/2021 16:23

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2021 13:43

Conclusos para despacho
03/12/2021 14:01

Juntada de contrarrazões
13/11/2021 00:59

Publicado Intimação em 12/11/2021.
13/11/2021 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2021
11/11/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO: 0800125-11.2021.8.10.0109 AUTOR: DALVALINA DE SOUSA CONCEICAO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JOSE VICTOR GONCALVES CLEMENTINO - MA16788, MYCHELLE SOUSA DE ARAUJO CAMELLO - MA12374 REU: BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A ATO ORDINATÓRIO- INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Usando da faculdade que me confere a Constituição Federal em seu art. 93, inciso XIV; assim como o art. 152, VI e § 1º, e art. 203, § 4º, do CPC, e, ainda, o Art. 1º, Inciso LX do Provimento n° 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão, fica intimada a parte apelada para apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo legal. O referido é verdade. Paulo Ramos-MA, Quinta-feira, 14 de Outubro de 2021.

GABRIELA NASCIMENTO ARRAIS ASSINADO DIGITALMENTE
10/11/2021 14:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/10/2021 12:30

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 13/10/2021 23:59.
14/10/2021 12:30

Decorrido prazo de JOSE VICTOR GONCALVES CLEMENTINO em 13/10/2021 23:59.
14/10/2021 12:29

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 13/10/2021 23:59.
14/10/2021 12:29

Decorrido prazo de JOSE VICTOR GONCALVES CLEMENTINO em 13/10/2021 23:59.
14/10/2021 12:21

Juntada de Certidão
08/10/2021 10:44

Decorrido prazo de MYCHELLE SOUSA DE ARAUJO CAMELLO em 07/10/2021 23:59.
07/10/2021 23:18

Juntada de apelação cível
24/09/2021 20:50

Publicado Intimação em 20/09/2021.
24/09/2021 20:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2021
17/09/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PAULO RAMOS PROCESSO Nº. 0800125-11.2021.8.10.0109.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

REQUERENTE: DALVALINA DE SOUSA CONCEICAO.

Advogado(s) do reclamante: JOSE VICTOR GONCALVES CLEMENTINO, MYCHELLE SOUSA DE ARAUJO CAMELLO.

REQUERIDO(A): BANCO PAN S/A.

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO. SENTENÇA.

Vistos etc., Trata-se de ação proposta por DALVALINA DE SOUSA CONCEICAO em face de BANCO PAN S/A alegando que verificou a existência de descontos irregulares em seu benefício previdenciário, decorrentes de um empréstimo na modalidade cartão consignado, no valor de 1.485,41 (um mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e quarenta e um centavos), cujo contrato é o de nº 0229720857352.

Juntou os documentos.

O despacho Id. 41906741 deferiu o pedido de justiça gratuita, indeferiu a tutela de urgência antecipada e determinou a citação do réu.

O requerido apresentou contestação (id. 46206467) sustentando a regularidade do empréstimo e juntou os documentos (id. 46206470 a 46207488).

Réplica no id 52232748.

Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relatório.

Decido.

O caso comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355 inciso I do CPC, haja vista que o feito dispensa a produção de provas diversas dos documentos acostados pelas partes.

Inicialmente, quanto à impugnação do pedido de gratuidade da justiça, nos termos do art. 5º, inc.

LXXIV, da Constituição Federal, bem como do art. 4º da Lei 1.060/50 e art. 99 do CPC/2015, basta a pessoa natural ou física afirmar que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, para gozar da justiça gratuita.

Ademais, a afirmação de pobreza, que não se confunde com miserabilidade, possui presunção "iuris tantum", passível de prova em contrário.

Não obstante a presunção relativa, a impugnante da presente não conseguiu comprovar suas alegações, ou melhor contrapor a situação descrita pelo impugnado na inicial autos do processo principal.

Por isso, em não havendo contraprova eficaz a invalidar a declaração, esta deve prevalecer, como forma de privilegiar os princípios constitucionais do acesso à justiça e da assistência jurídica integral.

Deve ainda ser ressaltado que o pretendente do benefício da assistência judiciária gratuita não precisa comprovar estado de miserabilidade absoluta, bastando que se encontre em situação econômico-financeira que o impeça de pagar as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e do da família.

Assim sendo, mantenho o deferimento da gratuidade da justiça. Levando em consideração o princípio do livre convencimento do juiz e da verdade formal (art. 371 do CPC), o julgador é livre para apreciar o conjunto de provas constantes dos autos, devendo ele se ater àquelas contidas nos autos para proferir sua decisão.

O(a) reclamante pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, bem como a declaração de inexistência da dívida.

Nesse ínterim, para que se configure a responsabilidade civil, necessário se faz o preenchimento dos seguintes requisitos: a) conduta ilícita; b) nexo de causalidade; c) dano; e d) a depender do caso, a presença de elemento subjetivo.

Em relações jurídicas como a aqui tratada, deve-se aplicar o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza ser prescindível a comprovação da culpa do fornecedor: Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Contudo, em que pese a parte autora assevere que nunca firmou o contrato que lhe é cobrado, o demandado comprova, através dos documentos id. 46206470 , que existiu a avença.

Nesse ponto, é importante destacar que foram juntados, pelo(a) requerido(a), documentos que, possivelmente, só a parte requerente teria acesso, quais sejam: a cópia da sua carteira de identidade, do CPF e do cartão bancário da autora, cujos dados conferem com os juntados pelo(a) próprio(a) demandante.

O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão firmou tese em IRDR no sentido de que: 1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COMO O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR): “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação.

Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova”. (grifo nosso) Na espécie, o requerido juntou a prova necessária capaz de atestar a contração que o autor alega não ter realizado, de modo que deve-se concluir pela legalidade do empréstimo efetivado na modalidade cartão de crédito consignado, bem como dos descontos realizados. - Dispositivo. Ante o exposto, com espeque no art.487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial.

Condeno a demandante ao pagamento das custas e honorários advocatícios, cuja exigibilidade ficará suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Havendo interposição de recurso na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões.

Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os presentes autos.

Paulo Ramos(MA), 15 de setembro de 2021 FRANCISCO CRISANTO DE MOURA Juiz de Direito 1
16/09/2021 09:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/09/2021 13:44

Julgado improcedente o pedido
15/09/2021 11:49

Conclusos para julgamento
09/09/2021 14:59

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2021 14:18

Conclusos para decisão
09/09/2021 10:11

Decorrido prazo de MYCHELLE SOUSA DE ARAUJO CAMELLO em 08/09/2021 23:59.
08/09/2021 21:25

Juntada de réplica à contestação
16/08/2021 01:54

Publicado Intimação em 16/08/2021.
14/08/2021 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021
12/08/2021 10:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/08/2021 16:34

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2021 18:53

Conclusos para decisão
20/07/2021 18:53

Juntada de Certidão
24/06/2021 09:43

Juntada de petição
22/06/2021 18:07

Decorrido prazo de MYCHELLE SOUSA DE ARAUJO CAMELLO em 21/06/2021 23:59:59.
22/06/2021 14:31

Decorrido prazo de JOSE VICTOR GONCALVES CLEMENTINO em 21/06/2021 23:59:59.
12/06/2021 20:27

Juntada de petição
27/05/2021 00:22

Publicado Intimação em 27/05/2021.
26/05/2021 09:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2021
25/05/2021 10:44

Juntada de aviso de recebimento
25/05/2021 10:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/05/2021 15:20

Juntada de contestação
10/03/2021 00:28

Publicado Intimação em 10/03/2021.
09/03/2021 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2021
08/03/2021 10:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/03/2021 10:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/03/2021 19:16

Outras Decisões
28/02/2021 18:31

Conclusos para decisão
28/02/2021 18:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2021

Ultima Atualização
11/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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