04/05/2022 13:25

Baixa Definitiva
04/05/2022 13:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
04/05/2022 10:26

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
03/05/2022 09:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/05/2022 02:02

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO em 02/05/2022 23:59.
27/04/2022 05:49

Não recebido o recurso de RAIMUNDO LEMOS ARAUJO FILHO - CPF: *82.***.*60-44 (RECORRIDO).
24/04/2022 15:56

Conclusos para decisão
24/04/2022 15:56

Juntada de termo
24/04/2022 15:56

Juntada de Certidão
19/04/2022 18:37

Juntada de embargos de declaração (1689)
05/04/2022 01:25

Publicado Intimação em 05/04/2022.
05/04/2022 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2022
05/04/2022 01:25

Publicado Intimação em 05/04/2022.
05/04/2022 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2022
04/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0801074-40.2020.8.10.0151 RECORRENTE: EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A REPRESENTANTE: EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: LUCIMARY GALVAO LEONARDO - MA6100-A RECORRIDO: RAIMUNDO LEMOS ARAUJO FILHO Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: SERY NADJA MORAIS NOBREGA - MA18353-A RELATORA: LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BACABAL EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEVIDAMENTE COMPROVADA – COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇO "DOAÇÃO UNICEF” – RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS - DANO MORAL NÃO COMPROVADO – MERO DISSABOR – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Hipótese dos autos em que ficou evidenciada a falha na prestação de serviços da recorrente pelos danos causados a autora diante da cobrança indevida de valores referentes a dois serviços denominados “DOAÇÃO UNICEF”, cujos descontos somaram 4 parcelas mensais no valor R$ 5,90, o qual não foi solicitado pelo recorrido. 2.

No mérito, o juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a empresa recorrente a restituir em dobro os valores indevidamente descontados, que resultou na quantia de R$ 47,20, bem como a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. 3.

Invertido o ônus da prova, a recorrente não logrou êxito na tentativa de refutar os fatos alegados pelo recorrido, porquanto não comprovou a regular prestação dos serviços por ela fornecidos, nem demonstrou que tomou as medidas adequadas para interromper as cobranças indevidas sucessivamente lançadas nas faturas de consumo de energia elétrica, mesmo não havendo autorização do consumidor para tanto. 4.

Dano moral não comprovado, vez que trata-se de situação que não decorre necessariamente do fato narrado, o qual demanda comprovação, por considerar que os fatos noticiados não foram capazes de ensejar tal direito.

Não verifico sua ocorrência uma vez que o fato de realizar pagamentos mensais de um valor lançado na fatura de energia por si só não gera dano de ordem extrapatrimonial.

Isso porque o pagamento espontâneo por considerável período e demonstrado na propositura da demanda, corroboram com a ideia de que a parte não estava sofrendo qualquer abalo de ordem moral (Aplicação do princípio da boa-fé processual e da “surrectio”). 5.

Mantida a condenação por danos materiais, referente à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, vez que não evidenciado engano justificável. 6.

Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais, sendo mantidos os demais termos da sentença. 7.

Súmula do julgamento que serve de acórdão, inteligência do art. 46, segunda parte, da lei 9.099/95. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem as Senhoras Juízas integrantes da Turma Recursal de Bacabal/MA, por votação unânime, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para afastar a condenação por danos morais. Custas processuais na forma da lei.

Sem honorários advocatícios, em razão do êxito parcial. Acompanharam o voto da relatora as juízas Josane Araujo Farias Braga e Ivna Cristina de Melo Freire. Sessão de julgamento realizada presencialmente no dia 28 de março do ano de 2022. LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM Juíza Relatora RELATÓRIO Relatório dispensado na forma dos arts. 38 c/c 46 da Lei n. 9.099/95. VOTO A súmula de julgamento serve como acórdão, ex vi do art. 46 da Lei n. 9.099/95.
01/04/2022 12:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2022 12:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2022 20:15

Conhecido o recurso de EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 06.***.***/0001-84 (RECORRENTE) e provido em parte
29/03/2022 18:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/03/2022 11:14

Juntada de petição
10/03/2022 16:33

Juntada de petição
09/03/2022 02:19

Publicado Intimação em 09/03/2022.
09/03/2022 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022
08/03/2022 12:48

Pedido de inclusão em pauta
08/03/2022 12:44

Pedido de inclusão em pauta virtual
08/03/2022 12:30

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
07/03/2022 18:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/02/2022 11:14

Pedido de inclusão em pauta
15/10/2021 10:07

Conclusos para despacho
15/10/2021 10:07

Juntada de Certidão
07/10/2021 11:26

Deliberado em Sessão - Adiado
20/09/2021 10:23

Juntada de petição
20/09/2021 00:11

Publicado Intimação em 20/09/2021.
18/09/2021 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2021
17/09/2021 00:00

Intimação

Gabinete do 1º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Bacabal Recurso Inominado nº: 0801074-40.2020.8.10.0151 RECORRENTE: COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO-CEMAR REPRESENTANTE: COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO-CEMAR Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: LUCIMARY GALVAO LEONARDO - MA6100-A RECORRIDO: RAIMUNDO LEMOS ARAUJO FILHO Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: SERY NADJA MORAIS NOBREGA - MA18353-A LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM INTIMAÇÃO DE PAUTA De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) de Direito, Dr.(a) Relator(a) LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM, fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) supra da sessão que será realizada em ambiente virtual pela Turma Recursal Cível e Criminal de Bacabal, consoante art.278-A do RITJ-MA, na sessão com início às 14:59h do dia 22/09/2021 e o término às 15:00 do dia 29/09/2021, ou não se realizando, na sessão virtual subsequente, advertindo-se aos advogados que tenham interesse na sustentação oral que peticionem no prazo estipulado para que o processo seja retirado de pauta, até 24 horas de antecedência do horário previsto para abertura da Sessão, em conformidade com o art. 278-F, IV e §1º do RITJ-MA. Bacabal-MA, 16 de setembro de 2021 WILSOMAR SOUSA COSTA Servidor(a) Judicial
16/09/2021 15:57

Pedido de inclusão em pauta virtual
16/09/2021 12:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/09/2021 10:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/09/2021 09:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/09/2021 11:24

Pedido de inclusão em pauta virtual
04/05/2021 17:26

Recebidos os autos
04/05/2021 17:26

Conclusos para despacho
04/05/2021 17:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2021

Ultima Atualização
27/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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