18/07/2025 14:05

Juntada de Certidão
14/07/2025 19:54

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 09:54

Juntada de Certidão
15/05/2025 13:53

Juntada de Certidão
30/04/2025 14:51

Conclusos para decisão
30/04/2025 12:50

Juntada de Certidão
12/04/2025 00:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 07/04/2025 23:59.
28/01/2025 20:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/01/2025 14:16

Juntada de Ofício
22/11/2024 11:08

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 08:06

Conclusos para despacho
13/08/2024 14:05

Desentranhado o documento
13/08/2024 14:05

Cancelada a movimentação processual Juntada de Ofício
31/07/2024 08:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 29/07/2024 23:59.
17/07/2024 23:33

Juntada de petição
12/07/2024 00:44

Publicado Intimação em 12/07/2024.
12/07/2024 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
10/07/2024 14:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/07/2024 14:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/07/2024 14:05

Juntada de Certidão de juntada
20/06/2024 16:46

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 09:24

Conclusos para despacho
19/03/2024 16:13

Juntada de petição
29/02/2024 03:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 28/02/2024 23:59.
25/01/2024 14:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/11/2023 11:42

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2023 14:15

Conclusos para despacho
06/09/2023 01:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 04/09/2023 23:59.
01/09/2023 05:25

Decorrido prazo de EDILENE MARTINS PEREIRA em 28/08/2023 23:59.
23/08/2023 14:50

Juntada de petição
21/08/2023 00:51

Publicado Despacho em 21/08/2023.
19/08/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
17/08/2023 12:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/08/2023 12:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/06/2023 16:16

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2023 12:26

Conclusos para despacho
19/04/2023 14:04

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/11/2022 16:00, Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia.
19/04/2023 13:56

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/11/2022 16:00, Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia.
31/03/2023 09:46

Juntada de petição
30/03/2023 17:02

Juntada de Certidão
06/01/2023 21:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 03/10/2022 23:59.
15/12/2022 13:40

Juntada de Certidão
19/09/2022 19:06

Juntada de petição
17/09/2022 22:35

Publicado Intimação em 13/09/2022.
17/09/2022 22:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022
09/09/2022 13:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/09/2022 13:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/11/2021 09:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 16/11/2021 23:59.
20/11/2021 09:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 16/11/2021 23:59.
01/11/2021 22:41

Juntada de petição
27/09/2021 10:16

Juntada de petição
24/09/2021 12:37

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia.
24/09/2021 12:37

Conta Atualizada
24/09/2021 08:18

Publicado Intimação em 17/09/2021.
24/09/2021 08:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2021
21/09/2021 18:04

Juntada de petição
16/09/2021 00:00

Intimação

VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA PROC. 0804946-96.2019.8.10.0022 Autor: EDILENE MARTINS PEREIRA Advogado: RAISSA CARNEIRO DA FONSECA GUIMARAES - MA6266, JAMILA FECURY CERQUEIRA - MA12243, ADRIANA BRITO DINIZ - MA16716, THIAGO SEBASTIAO CAMPELO DANTAS - MA9487 Réu: MUNICIPIO DE ACAILANDIA Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DECISÃO Trata-se de Execução contra a Fazenda Pública movida por EDILENE MARTINS PEREIRA em face do MUNICIPIO DE ACAILANDIA, qualificados nos autos.

Devidamente citado, o executado não apresentou impugnação.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido. 1.

Compulsando os autos, observa-se que o executado, apesar de devidamente intimado, não apresentou impugnação. 2.

Consequentemente, o montante devido resta incontroverso, e desta forma, aplica-se, à espécie, o disposto no art. 535, §3º, inciso II, do NCPC, cuja redação transcrevemos: Art. 535.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: § 3o Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. 3.

Registre-se, por oportuno, que o valor do débito principal supera valor máximo para as requisições de pequeno valor. 4.

Ante o exposto, HOMOLOGO OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE, ao tempo em que, pela sucumbência e considerando o que dispõe o art. 85, §1° do CPC, condeno o executado impugnante a suportar custas e despesas processuais, bem como honorários de advogado de 10% do valor em execução. À contadoria para atualização do débito. 5.

Após, quanto à obrigação de pagar quantia certa INCONTROVERSA, determino as seguintes providências: 5.1 EXPEÇA-SE OFÍCIO-PRECATÓRIO ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, requisitando a expedição do competente Precatório. 5.2.

Registro que o pagamento do Precatório deverá ser efetuado na ordem de apresentação dos respectivos precatórios e à conta dos respectivos créditos, instruindo com os dados e documentos dos arts. 532 e seguintes do RITJMA, tramitando perante a Coordenadoria de Precatórios do TJMA para viabilização de seu pagamento. 5.3.

EXPEÇA-SE REQUISIÇÃO AO MUNICIPIO DE AÇAILÂNDIA, na forma do art. 535, §3º, inciso II, do NCPC c/c art. 538-A do Regimento Interno do TJMA, independentemente de precatório, para PAGAMENTO EM FAVOR DO ADVOGADO EXEQUENTE, referente aos honorários advocatícios sucumbenciais fixados, incidindo o que dispõe a SÚMULA VINCULANTE 473 DO STF, NO PRAZO MÁXIMO DE 60 (SESSENTA) DIAS, contados da entrega da requisição, nos termos do art. 13, inciso I, da Lei 12.153/20094, a ser efetuado mediante depósito em conta judicial (DJO), devendo ser apresentado o respectivo comprovante de pagamento nos autos. 6.

Advirta-se, por oportuno, que desatendida a requisição judicial, poderá ser, imediatamente, determinado o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública, nos termos do art. 13, § 1º, do aludido diploma legal. 7.

Cumprida a diligência e devolvidos os autos, com ou sem manifestação, certifique-se se houve o pagamento da presente requisição no prazo epigrafado.

Confirmado o pagamento, expeça-se Alvará Judicial em favor do autor, devendo ser intimado, via PJE. 8.

Caso seja certificada a ausência de comprovação do pagamento da requisição judicial, autorizo, de pronto, seja procedido ao sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública, nos termos do art. 13, § 1º, do aludido diploma legal, mediante bloqueio, via Bacen-Jud, nas contas do referido município, na forma do art. 7º, do Ato da Presidência do TJMA nº 07/2013. 9.

Confirmada a disponibilidade do numerário, expeça-se Alvará Judicial em favor do advogado em relação aos honorários sucumbenciais, intimando-o, via PJE, para comparecer perante a Secretaria Judicial para levantamento da quantia bloqueada. 10.

Após o pagamento dos honorários advocatícios mediante RPV, bem como a expedição do Precatório ao TJMA, voltem os autos conclusos para SENTENÇA de quitação quanto aos honorários advocatícios. 12. Publique-se.

Intimem-se as partes, via PJE, para conhecimento da presente decisão. 13.

Cumpra-se.

Açailândia, data do sistema.

JOSÉ PEREIRA LIMA FILHO Juiz de Direito Titular
15/09/2021 11:43

Recebidos os Autos pela Contadoria
15/09/2021 11:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/09/2021 11:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/08/2021 16:18

Outras Decisões
21/08/2021 20:10

Conclusos para despacho
25/06/2021 04:13

Juntada de petição
07/06/2021 21:51

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia.
07/06/2021 21:51

Realizado Cálculo de Liquidação
21/05/2021 14:07

Recebidos os Autos pela Contadoria
21/05/2021 14:06

Juntada de termo
28/04/2021 22:34

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2021 11:51

Conclusos para despacho
25/03/2021 11:38

Juntada de Certidão
15/03/2021 02:33

Juntada de petição
08/02/2021 03:15

Juntada de petição
06/02/2021 11:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 05/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 11:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 05/02/2021 23:59:59.
11/11/2020 18:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/11/2020 16:41

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2020 10:01

Conclusos para despacho
03/11/2020 10:00

Juntada de termo
29/09/2020 11:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/09/2020 09:35

Declarada incompetência
10/12/2019 11:40

Conclusos para despacho
10/12/2019 11:36

Juntada de termo
29/11/2019 15:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2020

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Petição • Arquivo

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