08/07/2025 17:10

Recebidos os Autos pela Contadoria
08/07/2025 17:09

Juntada de termo
08/07/2025 17:06

Juntada de Certidão
12/06/2025 17:20

Juntada de petição
09/06/2025 15:49

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 00:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 07/04/2025 23:59.
28/03/2025 12:43

Conclusos para despacho
26/03/2025 19:31

Juntada de petição
26/03/2025 00:15

Decorrido prazo de ADRIANA BRITO DINIZ em 24/03/2025 23:59.
20/03/2025 14:26

Juntada de petição
20/03/2025 00:25

Publicado Intimação em 17/03/2025.
20/03/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 13:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2025 13:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/11/2024 11:08

Determinada expedição de Precatório/RPV
14/08/2024 08:16

Conclusos para despacho
13/08/2024 14:04

Desentranhado o documento
13/08/2024 14:04

Cancelada a movimentação processual Juntada de Ofício
02/04/2024 01:14

Juntada de denúncia
06/03/2024 03:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 05/03/2024 23:59.
30/01/2024 10:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/11/2023 18:47

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 10:04

Conclusos para despacho
05/10/2023 21:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 25/09/2023 23:59.
05/10/2023 09:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 25/09/2023 23:59.
04/10/2023 08:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 25/09/2023 23:59.
04/10/2023 02:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 25/09/2023 23:59.
03/10/2023 06:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 25/09/2023 23:59.
02/10/2023 19:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 25/09/2023 23:59.
12/09/2023 01:32

Decorrido prazo de THIAGO SEBASTIAO CAMPELO DANTAS em 11/09/2023 23:59.
12/09/2023 01:13

Decorrido prazo de ADRIANA BRITO DINIZ em 11/09/2023 23:59.
03/09/2023 00:04

Publicado Intimação em 01/09/2023.
03/09/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
03/09/2023 00:04

Publicado Intimação em 01/09/2023.
03/09/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
30/08/2023 09:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/08/2023 09:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/08/2023 09:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/07/2023 14:27

Juntada de petição
27/06/2023 16:14

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2023 12:26

Conclusos para despacho
31/03/2023 10:36

Juntada de petição
03/03/2023 10:58

Audiência Conciliação realizada para 08/11/2022 16:00 Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia.
03/03/2023 10:56

Audiência Conciliação designada para 08/11/2022 16:00 Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia.
09/11/2022 17:07

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2022 12:18

Conclusos para decisão
20/11/2021 09:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 16/11/2021 23:59.
20/11/2021 09:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 16/11/2021 23:59.
01/11/2021 22:27

Juntada de petição
06/10/2021 09:42

Juntada de petição
27/09/2021 10:15

Juntada de petição
24/09/2021 12:38

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia.
24/09/2021 12:37

Realizado Cálculo de Liquidação
24/09/2021 08:18

Publicado Intimação em 17/09/2021.
24/09/2021 08:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2021
21/09/2021 18:03

Juntada de petição
16/09/2021 00:00

Intimação

VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA PROC. 0802098-05.2020.8.10.0022 Autor: MARIA DE FATIMA DA SILVA COSTA Advogado: ADRIANA BRITO DINIZ - MA16716, THIAGO SEBASTIAO CAMPELO DANTAS - MA9487, JAMILA FECURY CERQUEIRA - MA12243 Réu: MUNICIPIO DE ACAILANDIA Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DECISÃO Trata-se de Execução contra a Fazenda Pública movida por MARIA DE FATIMA DA SILVA COSTA em face do MUNICIPIO DE ACAILANDIA, qualificados nos autos.

Devidamente citado, o executado não apresentou impugnação.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido. 1.

Compulsando os autos, observa-se que o executado, apesar de devidamente intimado, não apresentou impugnação. 2.

Consequentemente, o montante devido resta incontroverso, e desta forma, aplica-se, à espécie, o disposto no art. 535, §3º, inciso II, do NCPC, cuja redação transcrevemos: Art. 535.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: § 3o Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. 3.

Registre-se, por oportuno, que o valor do débito principal supera valor máximo para as requisições de pequeno valor. 4.

Ante o exposto, HOMOLOGO OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE, ao tempo em que, pela sucumbência e considerando o que dispõe o art. 85, §1° do CPC, condeno o executado impugnante a suportar custas e despesas processuais, bem como honorários de advogado de 10% do valor em execução. À contadoria para atualização do débito. 5.

Após, quanto à obrigação de pagar quantia certa INCONTROVERSA, determino as seguintes providências: 5.1 EXPEÇA-SE OFÍCIO-PRECATÓRIO ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, requisitando a expedição do competente Precatório. 5.2.

Registro que o pagamento do Precatório deverá ser efetuado na ordem de apresentação dos respectivos precatórios e à conta dos respectivos créditos, instruindo com os dados e documentos dos arts. 532 e seguintes do RITJMA, tramitando perante a Coordenadoria de Precatórios do TJMA para viabilização de seu pagamento. 5.3.

EXPEÇA-SE REQUISIÇÃO AO MUNICIPIO DE AÇAILÂNDIA, na forma do art. 535, §3º, inciso II, do NCPC c/c art. 538-A do Regimento Interno do TJMA, independentemente de precatório, para PAGAMENTO EM FAVOR DO ADVOGADO EXEQUENTE, referente aos honorários advocatícios sucumbenciais fixados, incidindo o que dispõe a SÚMULA VINCULANTE 473 DO STF, NO PRAZO MÁXIMO DE 60 (SESSENTA) DIAS, contados da entrega da requisição, nos termos do art. 13, inciso I, da Lei 12.153/20094, a ser efetuado mediante depósito em conta judicial (DJO), devendo ser apresentado o respectivo comprovante de pagamento nos autos. 6.

Advirta-se, por oportuno, que desatendida a requisição judicial, poderá ser, imediatamente, determinado o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública, nos termos do art. 13, § 1º, do aludido diploma legal. 7.

Cumprida a diligência e devolvidos os autos, com ou sem manifestação, certifique-se se houve o pagamento da presente requisição no prazo epigrafado.

Confirmado o pagamento, expeça-se Alvará Judicial em favor do autor, devendo ser intimado, via PJE. 8.

Caso seja certificada a ausência de comprovação do pagamento da requisição judicial, autorizo, de pronto, seja procedido ao sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública, nos termos do art. 13, § 1º, do aludido diploma legal, mediante bloqueio, via Bacen-Jud, nas contas do referido município, na forma do art. 7º, do Ato da Presidência do TJMA nº 07/2013. 9.

Confirmada a disponibilidade do numerário, expeça-se Alvará Judicial em favor do advogado em relação aos honorários sucumbenciais, intimando-o, via PJE, para comparecer perante a Secretaria Judicial para levantamento da quantia bloqueada. 10.

Após o pagamento dos honorários advocatícios mediante RPV, bem como a expedição do Precatório ao TJMA, voltem os autos conclusos para SENTENÇA de quitação quanto aos honorários advocatícios. 12. Publique-se.

Intimem-se as partes, via PJE, para conhecimento da presente decisão. 13.

Cumpra-se.

Açailândia, data do sistema.

JOSÉ PEREIRA LIMA FILHO Juiz de Direito Titular
15/09/2021 11:49

Recebidos os Autos pela Contadoria
15/09/2021 11:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/09/2021 11:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/08/2021 16:18

Outras Decisões
21/08/2021 20:10

Conclusos para despacho
07/06/2021 16:51

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia.
07/06/2021 16:51

Conta Atualizada
21/05/2021 14:27

Recebidos os Autos pela Contadoria
21/05/2021 14:27

Juntada de termo
28/04/2021 22:38

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2021 09:16

Conclusos para despacho
15/03/2021 00:28

Juntada de petição
25/02/2021 13:54

Juntada de Certidão
13/02/2021 11:56

Juntada de petição
06/02/2021 15:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 03/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 15:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 03/02/2021 23:59:59.
09/11/2020 15:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/10/2020 17:28

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2020 16:19

Conclusos para despacho
16/10/2020 16:17

Juntada de termo
25/09/2020 10:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/09/2020 10:06

Declarada incompetência
08/07/2020 21:56

Conclusos para despacho
08/07/2020 21:56

Juntada de termo
07/07/2020 17:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2020

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição Inicial • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Petição • Arquivo

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