18/01/2022 09:55

Arquivado Definitivamente
18/01/2022 09:54

Transitado em Julgado em 13/09/2021
14/09/2021 08:16

Decorrido prazo de M. R. DE ALMEIDA & CIA LTDA - ME em 13/09/2021 23:59.
11/09/2021 11:33

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 10/09/2021 23:59.
19/08/2021 10:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/08/2021 10:22

Juntada de diligência
18/08/2021 08:48

Publicado Intimação em 18/08/2021.
18/08/2021 08:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2021
17/08/2021 00:00

Intimação

Processo nº. 0800738-59.2017.8.10.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Autor: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A Réu: M.

R.

DE ALMEIDA & CIA LTDA - ME e outros (2) SENTENÇA/INTIMAÇÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ajuizada pelo BANCO BRADESCO S/A em face de M.

R.

DE ALMEIDA & CIA LTDA E OUTROS, todos devidamente qualificados nos autos. As partes requereram a homologação de acordo extrajudicial, cujo instrumento está acostado ao documento de ID 48506032.

O artigo 840 do Código Civil reza que: “É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”.

Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842).

Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita a verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de deliberação).

Com efeito, o art. 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei.

Na espécie vertente, em um juízo de deliberação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. In casu, tendo sido observadas as formalidades legais, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes (ID 48506032) e, nos termos do art.922 do Código de Processo Civil, DECLARO SUSPENSA a execução durante o prazo para o cumprimento voluntário da obrigação, DETERMINANDO a suspensão do feito até o termo do referido prazo ou manifestação da parte exequente.

Aguarde-se provocação no arquivo, dando-se baixa por sobrestamento procedendo-se às anotações e registros devidos.

Findo o prazo, independente de nova intimação, o exequente deverá se manifestar em 05 (cinco) dias, presumindo-se a satisfação do crédito em nada se requerendo.

Transcorrido o prazo, certifique-se e conclusos.

Sem custas.

Sem honorários advocatícios.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Itapecuru Mirim/MA, data do sistema. Mirella Cezar Freitas Juíza de Direito Titular 2ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim
16/08/2021 12:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/08/2021 12:24

Expedição de Mandado.
13/07/2021 16:02

Processo Desarquivado
12/07/2021 12:00

Homologada a Transação
05/07/2021 14:01

Conclusos para despacho
05/07/2021 12:28

Juntada de petição
11/05/2021 14:17

Arquivado Definitivamente
25/02/2021 07:13

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 24/02/2021 23:59:59.
04/02/2021 15:11

Publicado Intimação em 01/02/2021.
04/02/2021 15:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2021
29/01/2021 00:00

Intimação

Processo nº. 0800738-59.2017.8.10.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Autor: BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) EXEQUENTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A Réu: M.

R.

DE ALMEIDA & CIA LTDA - ME e outros (2) INTIMAÇÃO/SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ajuizada pelo BANCO BRADESCO S/A em face de M.

R.

DE ALMEIDA & CIA LTDA E OUTROS, todos devidamente qualificados nos autos.

As partes requereram a homologação de acordo extrajudicial, cujo instrumento está acostado ao documento de ID 38806639.

O artigo 840 do Código Civil reza que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”.

Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842).

Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita a verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de deliberação).

Com efeito, o art. 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei.

Na espécie vertente, em um juízo de deliberação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. In casu, tendo sido observadas as formalidades legais, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes (ID 38806639) e, nos termos do art.922 do Código de Processo Civil, DECLARO SUSPENSA a execução durante o prazo para o cumprimento voluntário da obrigação, DETERMINANDO a suspensão do feito até o termo do referido prazo ou manifestação da parte exequente.

Aguarde-se provocação no arquivo, dando-se baixa por sobrestamento procedendo-se às anotações e registros devidos.

Findo o prazo, independente de nova intimação, o exequente deverá se manifestar em 05 (cinco) dias, presumindo-se a satisfação do crédito em nada se requerendo.

Transcorrido o prazo, certifique-se e conclusos.

Custas ex lege.

Sem honorários advocatícios.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Itapecuru Mirim/MA, 04 de dezembro de 2020. Mirella Cezar Freitas Juíza de Direito Titular da 2ª vara da Comarca de Itapecuru Mirim
28/01/2021 16:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/12/2020 14:10

Homologada a Transação
04/12/2020 10:59

Conclusos para julgamento
04/12/2020 05:11

Decorrido prazo de MARCELINO DE ALMEIDA em 03/12/2020 23:59:59.
03/12/2020 11:35

Juntada de pedido de alienação de bens do acusado (1717)
11/11/2020 10:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/11/2020 10:08

Juntada de diligência
04/09/2020 17:00

Expedição de Mandado.
08/05/2020 17:24

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2020 13:39

Conclusos para despacho
28/04/2020 11:55

Juntada de petição
25/03/2020 17:41

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2020 13:52

Conclusos para despacho
17/02/2020 09:43

Juntada de petição
24/01/2020 17:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/01/2020 16:34

Processo Desarquivado
24/01/2020 16:25

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2019 14:52

Conclusos para despacho
06/12/2019 12:35

Juntada de petição
12/11/2019 15:48

Arquivado Provisoramente
15/08/2019 12:33

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2019 10:17

Conclusos para despacho
05/02/2019 17:57

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 04/02/2019 23:59:59.
25/01/2019 15:45

Expedição de Comunicação eletrônica
24/01/2019 16:00

Juntada de petição
21/11/2018 22:11

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 31/10/2018 23:59:59.
24/10/2018 10:21

Expedição de Comunicação eletrônica
21/08/2018 00:36

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 20/08/2018 23:59:59.
30/07/2018 00:13

Publicado Intimação em 30/07/2018.
28/07/2018 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/07/2018 14:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2018 13:59

Embargos de Declaração Acolhidos
18/06/2018 16:24

Conclusos para despacho
13/06/2018 00:10

Decorrido prazo de MACILIO RIBEIRO DE ALMEIDA em 12/06/2018 23:59:59.
13/06/2018 00:10

Decorrido prazo de M. R. DE ALMEIDA & CIA LTDA - ME em 12/06/2018 23:59:59.
13/06/2018 00:10

Decorrido prazo de MARCELINO DE ALMEIDA em 12/06/2018 23:59:59.
05/06/2018 17:35

Juntada de Petição de diligência
05/06/2018 17:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/06/2018 17:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/06/2018 17:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/05/2018 18:58

Expedição de Mandado
24/04/2018 16:08

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2018 14:46

Conclusos para despacho
09/04/2018 14:46

Juntada de Certidão
26/03/2018 18:49

Juntada de Petição de petição
22/03/2018 00:05

Publicado Intimação em 22/03/2018.
22/03/2018 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/03/2018 11:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2018 16:02

Homologada a Transação
02/03/2018 14:02

Conclusos para despacho
10/01/2018 10:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/01/2018 10:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/01/2018 10:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/10/2017 16:08

Juntada de Petição de petição
25/05/2017 19:00

Juntada de Petição de petição
19/04/2017 12:14

Expedição de Mandado
19/04/2017 12:14

Expedição de Mandado
19/04/2017 12:14

Expedição de Mandado
17/04/2017 19:17

Juntada de Mandado
27/03/2017 11:49

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2017 13:49

Conclusos para despacho
20/03/2017 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2017

Ultima Atualização
17/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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