18/03/2021 20:13

Arquivado Definitivamente
18/03/2021 20:12

Transitado em Julgado em 22/02/2021
23/02/2021 13:47

Decorrido prazo de ROBERT FREDERICO SILVA FONTOURA em 22/02/2021 23:59:59.
09/02/2021 11:12

Juntada de petição
04/02/2021 01:35

Publicado Intimação em 28/01/2021.
04/02/2021 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2021
27/01/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0806994-91.2019.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LIANA MARIA RODRIGUES BENEVIDES TEIXEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: ROBERT FREDERICO SILVA FONTOURA - OABMA6497 EXECUTADO: JOSE CURSINO BRENHA RAPOSO Advogado do(a) EXECUTADO: HUGO GEDEON CARDOSO - OABMA8891 SENTENÇA VISTOS EM CORREIÇÃO 1.

RELATÓRIO Vistos, etc.

Nestes autos, LIANA MARIA RODRIGUES BENEVIDES TEIXEIRA, regularmente qualificada e representada por procurador legalmente constituído, manejou Cumprimento de Sentença em face de JOSÉ CURSINO BRENHA RAPOSO, também devidamente qualificado, objetivando a percepção do crédito representado pelo título judicial que instrui a inicial.

Ocorre que, após a intimação do Executado para os fins do art. 523 do CPC, as partes atravessaram petição informando a realização de ACORDO EXTRAJUDICIAL, regido pelas cláusulas e condições especificadas na minuta de ID nº 36931261, requerendo sua respectiva homologação.

Vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Profiro o presente julgamento à margem da ordem cronológica do art. 12, caput, do Novo CPC (Lei 13.105/2015), por se enquadrar o caso entre as exceções legalmente admitidas. É cediço que, após ingressarem em juízo, as partes possuem o direito de transigir a qualquer tempo, caso a matéria discutida envolva direito patrimonial privado (art. 841 do Código Civil), e solicitar do juízo a homologação do acordo.

De fato, com a transação evita-se maiores discussões acerca do objeto do processo em curso, haja vista que o objetivo das partes com a homologação pelo Judiciário é que tal ato produza os respectivos efeitos jurídicos e processuais, dentre eles a garantia de um título executivo judicial e a impossibilidade de ingresso com demanda envolvendo o mesmo objeto do acordo firmado.

Nada existindo a se considerar acerca dos termos da avença, mostra-se dispensado juízo de valor a seu respeito. 3.

DISPOSITIVO FACE AO EXPOSTO, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de ID nº 36931261, e, tendo a transação efeito de sentença entre as partes, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do CPC/2015, já distribuídas entre as partes, na transação, custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

Nesse mesmo ato, consigno que, tendo a transação sido formalizada antes do trânsito em julgado da sentença de mérito, as partes ficam dispensadas de eventuais custas processuais remanescentes, a teor do que disciplina o § 3º, do art. 90, do CPC/2015.

Transitada em julgado, arquivem-se estes autos, com a respectiva baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se São Luís (MA), data do sistema.

DR.

DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Cível de São Luís-MA
26/01/2021 21:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/01/2021 13:06

Homologada a Transação
21/01/2021 13:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/10/2020 11:24

Juntada de petição
11/10/2019 12:12

Conclusos para despacho
11/10/2019 12:12

Juntada de Certidão
05/10/2019 01:10

Decorrido prazo de ROBERT FREDERICO SILVA FONTOURA em 04/10/2019 23:59:59.
03/09/2019 12:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/08/2019 10:11

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2019 10:03

Conclusos para despacho
24/06/2019 18:48

Juntada de petição
31/05/2019 09:46

Juntada de aviso de recebimento
24/04/2019 11:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/04/2019 11:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/04/2019 11:24

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2019 08:22

Conclusos para despacho
13/02/2019 17:55

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2019

Ultima Atualização
18/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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