10/05/2024 17:32

Arquivado Definitivamente
09/05/2024 14:30

Recebidos os autos
09/05/2024 14:30

Juntada de despacho
18/01/2022 15:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
18/01/2022 15:04

Juntada de termo
18/01/2022 15:03

Juntada de Certidão
08/12/2021 16:39

Juntada de petição
03/12/2021 11:20

Juntada de contrarrazões
01/12/2021 21:15

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO em 30/11/2021 23:59.
30/11/2021 16:44

Juntada de petição
30/11/2021 13:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/11/2021 12:54

Juntada de ato ordinatório
30/11/2021 12:53

Juntada de Certidão
20/11/2021 07:31

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 16/11/2021 23:59.
10/11/2021 05:27

Decorrido prazo de Claudio Luiz Lima Cunha em 08/11/2021 23:59.
10/11/2021 05:27

Decorrido prazo de EDUARDO AIRES CASTRO em 08/11/2021 23:59.
10/11/2021 02:06

Decorrido prazo de IDEP INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL em 08/11/2021 23:59.
10/11/2021 00:46

Decorrido prazo de ALEXANDRE CAVALCANTI PEREIRA em 08/11/2021 23:59.
14/10/2021 12:53

Decorrido prazo de Claudio Luiz Lima Cunha em 13/10/2021 23:59.
14/10/2021 12:52

Decorrido prazo de Claudio Luiz Lima Cunha em 13/10/2021 23:59.
14/10/2021 02:55

Publicado Intimação em 13/10/2021.
14/10/2021 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2021
13/10/2021 14:40

Juntada de petição
13/10/2021 14:39

Juntada de petição
13/10/2021 14:37

Juntada de apelação cível
09/10/2021 21:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/10/2021 21:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/10/2021 21:43

Juntada de Certidão
08/10/2021 16:07

Juntada de apelação
24/09/2021 22:40

Publicado Sentença em 20/09/2021.
24/09/2021 22:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2021
20/09/2021 10:08

Juntada de petição
17/09/2021 00:00

Intimação

ACP IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: 0800542-07.2015.8.10.0001 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PROMOTOR DE JUSTIÇA: Luís Fernando Cabral Barreto Júnior LITISCONSORTE ATIVO: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: Alexandre Cavalcanti Pereira REQUERIDO 1: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL – IDEP (revel – notificado por edital) REQUERIDO 2 :WASHINGTON LUÍS CAMPOS RIO BRANCO ADVOGADO: MA6755 – Aldenor Rebouças Júnior, MA5947 – Christiano Batista Mesquita REQUERIDO 3: CLÁUDIO LUIZ LIMA CUNHA ADVOGADO: Eduardo Aires Castro OAB/MA 5378 ÓRGÃO JULGADOR: Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha de São Luís SENTENÇA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face de WASHINGTON LUÍS CAMPOS RIO BRANCO, CLÁUDIO LUIZ LIMA CUNHA e INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL – IDEP, atribuindo-lhes a prática de ato de improbidade administrativa tipificada no art. 10, inciso I, da Lei n. 8.429/1992.

O autor alega que o Estado do Maranhão, por meio da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, cujo titular era Washington Luís Campos Rio Branco, em 29/09/2010, firmou o contrato nº 08/2010 com o IDEP, presidido à época por Cláudio Luiz Lima Cunha, cujo objeto era: “Prestação de serviços do tipo Ações, Monitoramento e Controle Ambiental no Parque Estadual do Bacanga.” O extrato do contrato teria sido publicado no Diário Oficial de Terceiros de 04/10/2010.

O Ministério Público narra que, embora o contrato tivesse 180 dias de vigência e valor de R$ 428.000,00, teria sido liquidado 20 dias após sua assinatura.

Informa também que, embora realizada busca, não foram encontrados na SEMA os autos do processo administrativo nº 1929/2010, referenciado na resenha do contrato 08/2010 publicada no diário oficial.

O autor sustenta haver indícios de que o objeto do contrato não tenha sido executado e que o valor teria sido indevidamente apropriado, vez que o contrato previu o desenvolvimento de ações de monitoramento e controle a serem executadas no prazo de 180 dias, não sendo possível fazê-lo em prazo inferior a 30 dias (prazo em que ocorreu a liquidação total do objeto contratado).

O Ministério Público sustenta, ainda, que a contratação do IDEC ocorreu sem licitação, em razão de inexistir qualquer referência de que tenha ocorrido.

Em resumo, estes são os fatos narrados na Inicial.

Foi determinada a notificação dos requeridos para apresentarem manifestação por escrito, conforme art. 17, §7º, da Lei nº 8.429/1992.

Washington Luís Campos Rio Branco alegou a inexistência de provas na Inicial sobre a ocorrência de ato de improbidade administrativa, sustentando que os fatos narrados não passariam de meras suposições do Ministério Público.

Sustentou também que não houve ilegalidade na execução do contrato 08/2010 e, em consequência, a prática ato de improbidade administrativa.

Cláudio Luiz Lima Cunha foi notificado, via carta precatória, mas não apresentou manifestação.

O IDEP não apresentou manifestação, apesar de notificado por edital, situação autorizada, tendo em vista que, por duas vezes tentada sua notificação no endereço constante da Receita Federal, foi certificado pelos Oficiais de Justiça que o estabelecimento estava fechado e sem atividades.

Inicial recebida id. 6271461.

Requeridos deixaram transcorrer em branco o prazo concedido para contestação - cf.

Certidão id. 9792028.

Audiência de Instrução e Julgamento id. 39100112, ocasião em que “Ministério Público dispensou o depoimento pessoal do réu Claudio Luiz Lima Cunha.

Em seguida, foi tomado o depoimento pessoal do réu Washington Luís Campos Rio Branco.

Washington Campos requereu juntada de atas notariais de conversas que o réu manteve com pessoas à época que foi Secretário de Meio Ambiente e que teriam relação com a demanda.”.

Alegações finais do MPE (id. 40845580), do IDEP – INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL (id. 42685628), de CLAUDIO LUIZ LIMA CUNHA (id. 43939599) e de WASHINGTON LUIS CAMPOS RIO BRANCO (id. 43661986). É o relatório.

Decido.

Embora a inicial já tenha sido recebida, é importante rechaçar a tese de ilegitimidade passiva levantada pelo sr.

CLAUDIO LUIZ LIMA CUNHA em suas alegações finais.

Apesar de afirmação do seu advogado sustentando categoricamente que não era presidente do IDEP no período da assinatura do contrato em questão, não juntou qualquer comprovação.

Além disso, o próprio sr.

CLAUDIO LUIZ LIMA CUNHA declarou, em termo de depoimento prestado no MPE (id. 1372122 - Pág. 47), que assinou o contrato perante a CPL da Secretaria Estadual de Meio Ambiente.

Quanto ao mérito da demanda, a matéria em pauta nesta ACP trata de irregularidades em contrato administrativo e lesão ao erário. É certo que para que se estabeleça o Estado Democrático de Direito, as instituições que o compõem devem estar alinhadas na busca dos grandes objetivos da República.

Este alinhamento deve ser feito em total acordo com os pressupostos contidos na Carta Magna de 1988, mais precisamente no seu artigo 37.

Portanto a probidade administrativa é uma característica indispensável para a existência da democracia.

Assim, a razoabilidade das pretensões jurídicas deduzidas pelo Ministério Público decorre de todo um sistema jurídico de proteção da res publica, estabelecido a partir do artigo 1º da CRFB/88.

Os artigos 31, 37 e 70 da Constituição da República, outrossim, reafirmam a obrigação do Estado com a publicidade, transparência, moralidade, controle e com o dever de prestar contas na administração de recursos públicos.

Esses preceitos constitucionais indicam que o modelo político adotado pela sociedade brasileira não admite como válida, do ponto de vista jurídico, qualquer prática, comissiva ou omissa, tendente a vilipendiar o direito a uma administração pública transparente, eficaz e honesta.

A demanda demonstra a existência de atos, que foram realizados contrariando os princípios nucleares da ordem jurídica.

Verificou-se uma consciente e indevida apropriação do patrimônio público pelo particular, em detrimento da sociedade.

Fato que infelizmente advém de uma má ideologia de que “o que é meu é meu, o que é público é de ninguém” (BULOS, 2011).

Durante a instrução processual, esclareceu-se que o sr.

Washington Luis Campos Rio Branco, como titular responsável pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente, celebrou, em 29/09/2010, o contrato de prestação de serviços nº 08/2010 com o IDEP.

O contrato em questão possuía um prazo de 180 dias de execução, mas foi integralmente liquidado e pago em menos de 30 dias.

Além do poder público não pagar adiantado, o réu Washington Luis Campos Rio Branco, na condição de ordenador de despesa, possuía ciência total da gestão administrativa e sabia, como é de conhecimento de todos, que o pagamento de qualquer serviço exige a sua comprovação.

Desse modo, o pagamento total de um contrato que deveria durar 180 dias, não sendo possível fazê-lo em prazo inferior a 30 dias (prazo em que ocorreu a liquidação total do objeto contratado), denota que houve irregularidades.

Some-se ao acima explanado que os documentos administrativos foram extraviados, demonstrando a intenção de ocultar provas e dificultar a análise do que realmente fora feito. É certo, como bem pontuado pelo MPE em suas alegações finais, que caberia ao Claudio Luiz Lima Cunha e ao IDEP, beneficiários diretos dos pagamentos, apresentar a cópia do contrato que receberam, a comprovação dos serviços supostamente prestados, notas fiscais com pagamentos de ISS e outros tributos, demonstração de contratação de pessoal etc.

Ou seja, ficou demonstrada a lesão ao erário, pois o contrato não foi antecedido de licitação e nem o serviço realizado, mas o montante em questão foi transferido para a conta do IDEP.

As próprias mensagens colacionadas pelo réu Washington Luis Campos Rio Branco demonstram que ele sabia que o valor em questão foi direcionado para fins ilícitos.

Ou seja, é incontroverso que houve lesão aos cofres públicos.

Assim, constato que houve grave lesão à probidade administrativa, conforme a Lei nº 8.429/1992: “Art. 10.

Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: I - facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei; (...) XI - liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular;” Portanto, entendo que ficou configurada a conduta dolosa prevista no artigo 10, caput, incisos I e XI, da Lei 8.429/1992, devendo lhes ser impostas as sanções previstas no artigo art. 12, II, da mesma lei.

DISPOSITIVO Por todo o exposto, ACOLHO os pedidos formulados pelo Ministério Público Estadual - MPE e, fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil – CPC e, como estabelecido no art. 12, inciso II, da Lei nº 8.429/1992, CONDENO, solidariamente, WASHINGTON LUÍS CAMPOS RIO BRANCO, CLÁUDIO LUIZ LIMA CUNHA e INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL – IDEP a ressarcirem ao Erário Estadual a importância de R$ 428.000,00 (quatrocentos e vinte e oito mil reais), atualizada pelo INPC com termo inicial da data do pagamento, bem como ao pagamento de multa civil equivalente ao dobro desse valor a ser dividida proporcionalmente por cada um dos réus.

Ainda com base no art. 12, inciso II, da Lei de Improbidade, DETERMINO a suspensão dos direitos políticos de WASHINGTON LUÍS CAMPOS RIO BRANCO, CLÁUDIO LUIZ LIMA CUNHA por oito anos, e IMPONHO a todos os réus a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de cinco anos.

Condeno, ainda, as partes rés ao pagamento solidário das custas judiciais a serem calculadas pela Contadoria Judicial.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

INTIMEM-SE.

São Luís (MA), datado eletronicamente.

Dr.

DOUGLAS DE MELO MARTINS Juiz Titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos
16/09/2021 16:23

Juntada de petição
16/09/2021 10:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/09/2021 10:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/09/2021 23:51

Julgado procedente o pedido
01/09/2021 09:51

Juntada de mensagem(ns) de e-mail
14/05/2021 10:43

Conclusos para julgamento
14/05/2021 10:43

Juntada de termo
18/04/2021 21:04

Decorrido prazo de IDEP INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL em 12/04/2021 23:59:59.
18/04/2021 19:17

Decorrido prazo de Claudio Luiz Lima Cunha em 12/04/2021 23:59:59.
12/04/2021 20:42

Juntada de petição
07/04/2021 13:18

Juntada de petição
07/04/2021 12:59

Juntada de petição
17/03/2021 12:15

Juntada de petição
17/03/2021 01:23

Publicado Intimação em 17/03/2021.
16/03/2021 18:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2021
15/03/2021 16:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/03/2021 16:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/03/2021 16:49

Juntada de ato ordinatório
11/03/2021 19:27

Juntada de petição
19/02/2021 09:45

Juntada de petição
16/02/2021 15:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/02/2021 15:24

Juntada de ato ordinatório
08/02/2021 17:26

Juntada de petição
17/12/2020 16:55

Juntada de petição
11/12/2020 11:24

Juntada de Ofício
10/12/2020 23:17

Juntada de Certidão
10/12/2020 23:03

Audiência Instrução e Julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 10/12/2020 10:00 Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis .
10/12/2020 15:57

Juntada de petição
09/12/2020 19:13

Juntada de petição
04/12/2020 14:09

Juntada de termo
12/11/2020 10:31

Juntada de Ofício
28/10/2020 01:25

Publicado Intimação em 28/10/2020.
28/10/2020 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/10/2020 17:31

Juntada de protocolo
26/10/2020 16:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/10/2020 16:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/10/2020 16:11

Juntada de ato ordinatório
26/10/2020 14:41

Juntada de mensagem(ns) de e-mail
26/10/2020 14:28

Juntada de Certidão
25/10/2020 10:37

Juntada de Ofício
25/10/2020 09:52

Juntada de Carta ou Mandado
23/10/2020 17:33

Audiência Instrução e Julgamento designada para 10/12/2020 10:00 Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis.
21/10/2020 10:47

Audiência Instrução e Julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 21/10/2020 09:00 Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis .
21/10/2020 09:50

Juntada de Certidão
06/10/2020 18:18

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2020 01:26

Publicado Intimação em 28/09/2020.
26/09/2020 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/09/2020 14:52

Conclusos para decisão
24/09/2020 14:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/09/2020 14:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/09/2020 10:48

Juntada de Certidão
31/08/2020 11:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/08/2020 13:28

Juntada de aviso de recebimento
24/08/2020 14:55

Juntada de petição
24/08/2020 14:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/08/2020 14:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/08/2020 08:43

Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 21/10/2020 09:00 Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis.
20/08/2020 12:43

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2020 15:59

Conclusos para despacho
06/08/2020 11:53

Juntada de Informações prestadas
04/08/2020 11:17

Juntada de aviso de recebimento
04/08/2020 09:36

Juntada de aviso de recebimento
22/07/2020 00:10

Publicado Intimação em 22/07/2020.
22/07/2020 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/07/2020 16:43

Juntada de petição
20/07/2020 19:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/07/2020 19:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/07/2020 19:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/07/2020 19:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/07/2020 19:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/07/2020 17:10

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2020 17:37

Conclusos para despacho
15/07/2020 17:36

Juntada de termo
15/07/2020 17:21

Juntada de Certidão
26/06/2020 22:40

Juntada de termo
19/06/2020 16:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/06/2020 16:24

Juntada de protocolo
18/06/2020 16:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/06/2020 16:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/06/2020 16:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/06/2020 16:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/06/2020 16:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/06/2020 17:51

Juntada de termo
17/06/2020 17:34

Juntada de Ofício
16/06/2020 12:05

Juntada de Ofício
12/06/2020 15:52

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2020 02:17

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS CARVALHO LIMA em 21/05/2020 23:59:59.
24/05/2020 02:16

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS CARVALHO LIMA em 21/05/2020 23:59:59.
11/05/2020 17:35

Conclusos para decisão
11/05/2020 17:34

Juntada de termo
11/05/2020 17:29

Audiência instrução e julgamento redesignada para 24/08/2020 15:00 Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis.
11/05/2020 17:26

Audiência conciliação cancelada para 24/08/2020 15:00 Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis.
11/05/2020 17:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/05/2020 17:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/05/2020 12:10

Juntada de protocolo
11/05/2020 12:09

Juntada de petição
27/04/2020 14:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/04/2020 14:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/04/2020 14:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/04/2020 14:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/04/2020 14:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/04/2020 14:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/04/2020 14:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/04/2020 14:25

Audiência conciliação designada para 24/08/2020 15:00 Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis.
26/04/2020 11:26

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2020 16:09

Conclusos para despacho
18/03/2020 00:18

Publicado Intimação em 18/03/2020.
18/03/2020 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/03/2020 16:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/03/2020 16:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/03/2020 16:43

Audiência instrução e julgamento designada para 06/07/2020 09:00 Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis.
16/03/2020 10:05

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2020 17:05

Conclusos para decisão
11/02/2020 16:27

Juntada de Certidão
30/01/2020 17:04

Juntada de termo
21/01/2020 03:12

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA PRÚBLICA DE SÃO LUÍS em 20/01/2020 23:59:00.
26/12/2019 10:52

Juntada de petição
21/12/2019 00:40

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR em 20/12/2019 23:59:00.
30/11/2019 01:57

Decorrido prazo de Washington Luis Campos Rio Branco em 29/11/2019 23:59:00.
20/11/2019 09:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/11/2019 09:37

Juntada de diligência
12/11/2019 16:30

Expedição de Mandado.
12/11/2019 16:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/11/2019 16:46

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 07/11/2019 08:30 Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis .
07/11/2019 16:46

Processo Suspenso por Convenção das Partes
06/11/2019 01:03

Publicado Decisão (expediente) em 06/11/2019.
06/11/2019 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/11/2019 09:08

Juntada de petição
04/11/2019 18:15

Audiência instrução e julgamento designada para 07/11/2019 08:30 Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis.
04/11/2019 18:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/10/2019 18:21

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 25/10/2019 09:00 Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis .
25/10/2019 10:15

Juntada de Certidão
21/10/2019 21:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/10/2019 21:26

Juntada de diligência
08/10/2019 03:34

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO em 07/10/2019 23:59:59.
08/10/2019 03:07

Decorrido prazo de IDEP INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL em 07/10/2019 23:59:59.
11/09/2019 07:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/09/2019 07:50

Juntada de diligência
10/09/2019 15:46

Juntada de petição
09/09/2019 00:36

Publicado Intimação em 09/09/2019.
07/09/2019 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/09/2019 16:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/09/2019 16:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/09/2019 16:40

Expedição de Mandado.
05/09/2019 16:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/09/2019 12:57

Expedição de Mandado.
05/09/2019 12:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/09/2019 12:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/09/2019 12:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/09/2019 17:41

Audiência instrução e julgamento designada para 25/10/2019 09:00 Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis.
03/09/2019 09:30

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2019 17:43

Conclusos para decisão
23/08/2019 17:43

Juntada de termo
21/08/2019 00:55

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 20/08/2019 23:59:59.
21/08/2019 00:55

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO em 20/08/2019 23:59:59.
21/08/2019 00:55

Decorrido prazo de Washington Luis Campos Rio Branco em 20/08/2019 23:59:59.
21/08/2019 00:55

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS CARVALHO LIMA em 20/08/2019 23:59:59.
09/08/2019 00:36

Decorrido prazo de IDEP INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL em 08/08/2019 23:59:59.
09/08/2019 00:36

Decorrido prazo de Claudio Luiz Lima Cunha em 08/08/2019 23:59:59.
19/07/2019 10:00

Juntada de petição
27/06/2019 00:21

Publicado Intimação em 27/06/2019.
27/06/2019 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/06/2019 18:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/06/2019 18:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/06/2019 18:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/05/2019 10:22

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2019 17:27

Conclusos para despacho
22/02/2019 07:43

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO em 21/02/2019 23:59:59.
27/11/2018 09:29

Expedição de Comunicação eletrônica
27/11/2018 09:20

Juntada de termo
31/10/2018 02:11

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO em 30/10/2018 23:59:59.
31/08/2018 17:09

Expedição de Comunicação eletrônica
14/08/2018 00:40

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO em 13/08/2018 23:59:59.
19/06/2018 00:10

Publicado Despacho (expediente) em 19/06/2018.
19/06/2018 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/06/2018 08:53

Expedição de Comunicação eletrônica
15/06/2018 08:53

Expedição de Comunicação eletrônica
15/06/2018 08:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/06/2018 08:45

Expedição de Comunicação eletrônica
14/05/2018 16:09

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2018 15:46

Conclusos para decisão
29/01/2018 15:44

Juntada de Certidão
09/10/2017 10:18

Juntada de termo
07/10/2017 00:27

Decorrido prazo de IDEP INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL em 06/10/2017 23:59:59.
29/08/2017 09:08

Juntada de termo
23/08/2017 00:04

Publicado Citação em 23/08/2017.
23/08/2017 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/08/2017 08:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/08/2017 00:37

Decorrido prazo de Washington Luis Campos Rio Branco em 17/08/2017 23:59:59.
17/08/2017 15:59

Juntada de edital
17/08/2017 09:11

Expedição de Carta precatória
16/08/2017 11:31

Juntada de Certidão
16/08/2017 11:28

Juntada de Certidão
16/08/2017 10:43

Juntada de Carta precatória
05/07/2017 07:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/06/2017 15:57

Juntada de Carta precatória
21/06/2017 09:48

Expedição de Mandado
21/06/2017 09:48

Expedição de Comunicação eletrônica
21/06/2017 09:48

Expedição de Comunicação eletrônica
30/05/2017 09:18

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2017 15:54

Juntada de Petição de petição
24/04/2017 10:53

Conclusos para decisão
24/04/2017 10:53

Juntada de Certidão
17/03/2017 16:53

Juntada de termo
13/02/2017 09:19

Juntada de Petição de documento diverso
13/02/2017 09:18

Juntada de Petição de petição
27/01/2017 11:05

Juntada de edital
27/01/2017 08:48

Expedição de Comunicação eletrônica
27/01/2017 08:48

Expedição de Comunicação eletrônica
27/01/2017 08:48

Expedição de Comunicação eletrônica
12/12/2016 20:01

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2016 16:15

Conclusos para decisão
09/12/2016 16:14

Juntada de Certidão
28/11/2016 12:42

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado do Maranhão em 22/11/2016 23:59:59.
26/10/2016 14:25

Expedição de Comunicação eletrônica
26/10/2016 10:48

Juntada de Ato ordinatório
05/07/2016 14:42

Juntada de termo
16/06/2016 08:52

Expedição de Mandado
07/06/2016 20:19

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2016 00:32

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado do Maranhão em 16/05/2016 23:59:59.
13/05/2016 14:45

Conclusos para decisão
13/05/2016 10:21

Juntada de Petição de petição
05/05/2016 09:31

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
04/05/2016 16:36

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
04/05/2016 16:33

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
08/04/2016 16:56

Expedição de Comunicação eletrônica
08/04/2016 16:52

Juntada de ato ordinatório
08/04/2016 16:51

Juntada de Certidão
15/03/2016 11:12

Juntada de termo
10/03/2016 10:51

Juntada de termo
04/03/2016 12:29

Expedição de Comunicação eletrônica
04/03/2016 12:24

Juntada de termo
02/02/2016 20:39

Juntada de Petição de contestação
11/01/2016 12:55

Juntada de termo
07/01/2016 13:45

Juntada de termo
17/12/2015 11:30

Juntada de termo
03/12/2015 15:18

Juntada de Ofício
03/12/2015 15:01

Expedição de Mandado
24/11/2015 10:38

Juntada de Carta precatória
23/11/2015 15:17

Juntada de Ofício
20/11/2015 18:35

Expedição de Comunicação eletrônica
20/11/2015 18:35

Expedição de Mandado
20/11/2015 18:35

Expedição de Mandado
18/11/2015 18:00

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2015 18:01

Conclusos para despacho
13/11/2015 11:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2015

Ultima Atualização
10/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação de acórdão • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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