TJMA - 0800542-07.2015.8.10.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO MARANHAO

CNPJ: 06.354.468/0001-60

ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA

Advogados

ALEXANDRE CAVALCANTI PEREIRA

OAB: 6257/MA

CPF *70.***.*55-91

Polo Passivo

Partes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO

CNPJ: 00.820.295/0001-42

CLAUDIO LUIZ LIMA CUNHA

CPF *90.***.*31-04

IDEP INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL

CNPJ: 01.791.070/0001-78

WASHINGTON LUIS CAMPOS RIO BRANCO

Advogados

EDUARDO AIRES CASTRO

OAB: 5378/MA

CPF *50.***.*28-34

BRUNO ROCIO ROCHA

OAB: 14608/MA

CPF *29.***.*15-00

ALEXANDRE CORREIA MAGALHAES

OAB: 17727/MA

CPF *60.***.*39-02

PABLO FABIAN ALMEIDA ABREU

OAB: 18494/MA

CPF *45.***.*68-54

ALDENOR CUNHA REBOUCAS JUNIOR

OAB: 6755/MA

CPF *40.***.*88-49

PABLO SAVIGNY DI MARANHAO VIEIRA MADEIRA

OAB: 12895/MA

CPF *26.***.*68-01

ANTONIO CARLOS CARVALHO LIMA

OAB: 10789/MA

CPF *16.***.*77-53

CHRISTIANO BATISTA MESQUITA

OAB: 5947/MA

CPF *71.***.*33-15

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/05/2024 14:30

    Baixa Definitiva

  • 09/05/2024 14:30

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

  • 09/05/2024 14:29

    Juntada de Certidão trânsito em julgado

  • 02/05/2024 14:46

    Juntada de parecer

  • 27/04/2024 10:40

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da 1ª Vice-Presidência

  • 03/04/2024 01:12

    Decorrido prazo de Claudio Luiz Lima Cunha em 02/04/2024 23:59.

  • 03/04/2024 01:12

    Decorrido prazo de IDEP INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL em 02/04/2024 23:59.

  • 03/04/2024 01:12

    Decorrido prazo de Washington Luis Campos Rio Branco em 02/04/2024 23:59.

  • 03/04/2024 01:12

    Decorrido prazo de Ministério Público do Estado do Maranhão em 02/04/2024 23:59.

  • 03/04/2024 01:12

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 02/04/2024 23:59.

  • 03/04/2024 01:12

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 02/04/2024 23:59.

  • 07/03/2024 00:40

    Decorrido prazo de Claudio Luiz Lima Cunha em 06/03/2024 23:59.

  • 07/03/2024 00:25

    Publicado Decisão (expediente) em 07/03/2024.

  • 07/03/2024 00:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

  • 05/03/2024 20:26

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 05/03/2024 15:57

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 04/03/2024 17:22

    Recurso Especial não admitido

  • 28/02/2024 12:35

    Conclusos para decisão

  • 28/02/2024 12:28

    Juntada de termo

  • 28/02/2024 11:55

    Juntada de contrarrazões

  • 17/02/2024 00:05

    Publicado Intimação em 14/02/2024.

  • 17/02/2024 00:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024

  • 09/02/2024 09:56

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/02/2024 09:19

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais

  • 08/02/2024 23:51

    Juntada de recurso especial (213)

  • 01/02/2024 00:04

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 31/01/2024 23:59.

  • 31/01/2024 10:23

    Juntada de parecer do ministério público

  • 31/01/2024 10:10

    Juntada de parecer do ministério público

  • 08/12/2023 00:10

    Decorrido prazo de IDEP INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL em 07/12/2023 23:59.

  • 08/12/2023 00:10

    Decorrido prazo de Claudio Luiz Lima Cunha em 07/12/2023 23:59.

  • 08/12/2023 00:10

    Decorrido prazo de Washington Luis Campos Rio Branco em 07/12/2023 23:59.

  • 17/11/2023 00:08

    Publicado Acórdão (expediente) em 16/11/2023.

  • 17/11/2023 00:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023

  • 14/11/2023 13:13

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 14/11/2023 12:44

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 14/11/2023 11:34

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 11/11/2023 00:09

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 10/11/2023 23:59.

  • 11/11/2023 00:09

    Decorrido prazo de Claudio Luiz Lima Cunha em 10/11/2023 23:59.

  • 11/11/2023 00:09

    Decorrido prazo de Ministério Público do Estado do Maranhão em 10/11/2023 23:59.

  • 11/11/2023 00:09

    Decorrido prazo de Washington Luis Campos Rio Branco em 10/11/2023 23:59.

  • 09/11/2023 15:06

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 09/11/2023 15:06

    Juntada de Certidão

  • 07/11/2023 15:53

    Juntada de petição

  • 01/11/2023 00:13

    Decorrido prazo de IDEP INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL em 31/10/2023 23:59.

  • 31/10/2023 10:42

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 24/10/2023 10:36

    Conclusos para julgamento

  • 24/10/2023 10:36

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 20/10/2023 10:53

    Recebidos os autos

  • 20/10/2023 10:53

    Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

  • 20/10/2023 10:53

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 20/09/2023 13:11

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 20/09/2023 00:05

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 19/09/2023 23:59.

  • 13/09/2023 00:12

    Decorrido prazo de IDEP INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL em 12/09/2023 23:59.

  • 08/09/2023 16:31

    Juntada de contrarrazões

  • 07/09/2023 11:55

    Juntada de contrarrazões

  • 06/09/2023 11:18

    Juntada de parecer do ministério público

  • 01/09/2023 03:28

    Publicado Despacho em 01/09/2023.

  • 01/09/2023 03:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023

  • 30/08/2023 11:10

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 30/08/2023 10:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/07/2023 14:48

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 24/07/2023 14:31

    Juntada de embargos de declaração (1689)

  • 21/07/2023 00:07

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 20/07/2023 23:59.

  • 21/07/2023 00:07

    Decorrido prazo de Ministério Público do Estado do Maranhão em 20/07/2023 23:59.

  • 21/07/2023 00:07

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 20/07/2023 23:59.

  • 21/07/2023 00:07

    Decorrido prazo de Washington Luis Campos Rio Branco em 20/07/2023 23:59.

  • 21/07/2023 00:06

    Decorrido prazo de Claudio Luiz Lima Cunha em 20/07/2023 23:59.

  • 21/07/2023 00:06

    Decorrido prazo de IDEP INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL em 20/07/2023 23:59.

  • 30/06/2023 10:31

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 28/06/2023 00:04

    Publicado Ementa em 28/06/2023.

  • 28/06/2023 00:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023

  • 26/06/2023 18:01

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 26/06/2023 11:29

    Conhecido o recurso de Washington Luis Campos Rio Branco (APELADO) e provido

  • 22/06/2023 20:06

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 22/06/2023 20:06

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 22/06/2023 20:03

    Juntada de Certidão

  • 20/06/2023 09:49

    Juntada de parecer do ministério público

  • 12/06/2023 11:12

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 06/06/2023 16:09

    Conclusos para julgamento

  • 06/06/2023 16:09

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 26/04/2023 16:54

    Juntada de petição

  • 25/04/2023 15:45

    Juntada de petição

  • 17/04/2023 12:24

    Recebidos os autos

  • 17/04/2023 12:24

    Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

  • 17/04/2023 12:24

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 17/04/2023 10:30

    Conclusos para julgamento

  • 17/04/2023 10:29

    Recebidos os autos

  • 17/04/2023 10:29

    Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

  • 17/04/2023 10:29

    Pedido de inclusão em pauta

  • 10/04/2023 15:12

    Juntada de parecer

  • 24/03/2023 14:49

    Deliberado em Sessão - Retirado

  • 24/03/2023 13:37

    Juntada de Certidão de retirada de julgamento

  • 23/03/2023 06:57

    Juntada de petição

  • 22/03/2023 12:51

    Inclusão em pauta para julgamento de mérito

  • 21/03/2023 19:08

    Juntada de petição

  • 21/03/2023 13:56

    Conclusos para julgamento

  • 21/03/2023 13:56

    Conclusos para julgamento

  • 21/03/2023 13:56

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 21/03/2023 13:53

    Recebidos os autos

  • 21/03/2023 13:53

    Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

  • 21/03/2023 13:53

    Pedido de inclusão em pauta

  • 21/03/2023 08:47

    Recebidos os autos

  • 21/03/2023 08:47

    Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

  • 21/03/2023 08:47

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 13/03/2023 11:09

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 10/03/2023 14:13

    Juntada de Certidão de julgamento

  • 10/03/2023 13:44

    Inclusão em pauta para julgamento de mérito

  • 02/03/2023 22:38

    Juntada de petição

  • 01/03/2023 14:25

    Conclusos para julgamento

  • 01/03/2023 14:25

    Conclusos para julgamento

  • 01/03/2023 14:25

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 01/03/2023 11:03

    Recebidos os autos

  • 01/03/2023 11:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

  • 01/03/2023 11:03

    Pedido de inclusão em pauta

  • 01/03/2023 10:07

    Recebidos os autos

  • 01/03/2023 10:07

    Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

  • 01/03/2023 10:07

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 17/02/2023 14:54

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 16/02/2023 11:49

    Juntada de petição

  • 10/02/2023 12:21

    Inclusão em pauta para julgamento de mérito

  • 10/02/2023 11:48

    Conclusos para julgamento

  • 10/02/2023 11:48

    Conclusos para julgamento

  • 10/02/2023 11:48

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 10/02/2023 11:46

    Recebidos os autos

  • 10/02/2023 11:45

    Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

  • 10/02/2023 11:45

    Pedido de inclusão em pauta

  • 10/02/2023 10:25

    Recebidos os autos

  • 10/02/2023 10:25

    Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

  • 10/02/2023 10:25

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 08/12/2022 09:02

    Juntada de parecer do ministério público

  • 05/12/2022 11:55

    Deliberado em Sessão - Retirado

  • 29/11/2022 06:38

    Decorrido prazo de IDEP INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL em 28/11/2022 23:59.

  • 29/11/2022 06:38

    Decorrido prazo de Ministério Público do Estado do Maranhão em 28/11/2022 23:59.

  • 29/11/2022 06:37

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 28/11/2022 23:59.

  • 29/11/2022 06:37

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 28/11/2022 23:59.

  • 29/11/2022 06:17

    Decorrido prazo de Claudio Luiz Lima Cunha em 28/11/2022 23:59.

  • 23/11/2022 15:30

    Juntada de Certidão de julgamento

  • 21/11/2022 21:05

    Juntada de petição

  • 21/11/2022 16:20

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 17/11/2022 11:21

    Juntada de petição

  • 09/11/2022 15:13

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 31/10/2022 16:07

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 06/07/2022 15:30

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 06/07/2022 15:25

    Juntada de parecer do ministério público

  • 01/06/2022 11:00

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 01/06/2022 03:47

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 31/05/2022 23:59.

  • 01/06/2022 03:47

    Decorrido prazo de Ministério Público do Estado do Maranhão em 31/05/2022 23:59.

  • 01/06/2022 03:46

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 31/05/2022 23:59.

  • 11/05/2022 01:55

    Decorrido prazo de IDEP INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL em 10/05/2022 23:59.

  • 11/05/2022 01:45

    Decorrido prazo de Claudio Luiz Lima Cunha em 10/05/2022 23:59.

  • 10/05/2022 22:16

    Juntada de petição

  • 05/05/2022 13:55

    Juntada de petição

  • 18/04/2022 00:03

    Publicado Despacho em 18/04/2022.

  • 13/04/2022 00:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022

  • 11/04/2022 08:44

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 08/04/2022 20:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2022 07:10

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 28/01/2022 22:29

    Juntada de parecer do ministério público

  • 20/01/2022 10:20

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 19/01/2022 15:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/01/2022 15:09

    Recebidos os autos

  • 18/01/2022 15:09

    Conclusos para despacho

  • 18/01/2022 15:09

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2022

Ultima Atualização
05/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

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