22/10/2021 08:46

Baixa Definitiva
22/10/2021 08:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
22/10/2021 08:38

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
20/10/2021 02:38

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS em 19/10/2021 23:59.
09/10/2021 01:00

Decorrido prazo de ALVIMAR DE OLIVEIRA BRAUNA NETO em 08/10/2021 23:59.
17/09/2021 00:52

Publicado Acórdão em 17/09/2021.
17/09/2021 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2021
16/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO VIRTUAL DE 17 DE AGOSTO DE 2021 RECURSO Nº 0806540-82.2017.8.10.0001 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS ADVOGADO(A): PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO RECORRIDO(A): ALVIMAR DE OLIVEIRA BRAUNA NETO ADVOGADO(A): CARLOS VINICIUS LAUANDE FRANCO OAB: MA11508-A RELATORA: JUÍZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE ACÓRDÃO Nº 3621/2021-2 SÚMULA DO JULGAMENTO: RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

MANUTENÇÃO DE VIA PÚBLICA.

NEXO DE CAUSALIDADE.

DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. FATOS.

Alega o requerente, que sofreu acidente em via pública, que inutilizou o pneu de seu carro, o que lhe causou danos morais e materiais.

SENTENÇA.

Proferida sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para condenar a demandada ao pagamento de R$ 3.144,98 (três mil cento e quarenta e quatro reais e noventa e oito centavos), pelos danos materiais, e R$ 4.000,00 (quatro mil) reais à título de indenização por danos morais.

RESPONSABILIDADE DO ESTADO.

A responsabilidade civil do Estado, em termos gerais, encontra seu fundamento no art. 37, § 6º, da Constituição Federal que determina que ‘as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa’.

Por tratar-se de responsabilidade objetiva, cabe ao réu a prova de que o autor concorreu para o dano, o que não ocorreu no caso em apreço.

INDENIZAÇÃO.

Ante a existência da prova do nexo de causalidade entre o dano (avaria no pneu) e o ato lesivo (ausência de manutenção da via pública), nasce o dever de indenizar pelo dano sofrido.

DANO MORAL, Dano moral configurado, em razão dos transtornos sofridos pelo autor, que precisou trocar os pneus do seu carro e privar-se da utilização do mesmo, em razão da omissão estatal.

VALOR ARBITRADO.

Deve ser mantido o valor arbitrado, uma vez que são razoáveis e proporcionais, considerando o caso concreto.

RECURSO.

Conhecido e não provido.

Custas processuais recolhidas na forma da lei. Ônus de sucumbência: honorários afixados em 20% sobre o valor da condenação.

SÚMULA de julgamento que, nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9.099/95, serve de acórdão. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDEM os Senhores Juízes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, por unanimidade, conhecer do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Custas processuais recolhidas na forma da lei. Ônus de sucumbência: honorários fixados em 20% sobre o valor da condenação.

Votaram, além da Relatora, os Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS (Presidente em exercício) e MÁRIO PRAZERES NETO (substituto/suplente).

São Luís, data do sistema. Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Relatora RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.
15/09/2021 12:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/09/2021 12:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/09/2021 16:20

Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS - CNPJ: 06.***.***/0001-30 (RECORRIDO) e não-provido
24/08/2021 15:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/08/2021 11:57

Juntada de Certidão
27/07/2021 16:10

Expedição de Outros documentos.
27/07/2021 16:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/07/2021 14:30

Pedido de inclusão em pauta virtual
23/07/2021 11:48

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2021 09:41

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2019 10:54

Redistribuído por sorteio em razão de Determinação judicial
04/10/2019 10:54

Conclusos para despacho
02/10/2019 18:31

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2019 11:43

Recebidos os autos
11/07/2019 11:43

Conclusos para despacho
11/07/2019 11:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2019

Ultima Atualização
15/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

PROTOCOLO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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