24/06/2025 00:11

Decorrido prazo de RAISSA CARNEIRO DA FONSECA GUIMARAES em 13/06/2025 23:59.
24/06/2025 00:11

Decorrido prazo de ADRIANA BRITO DINIZ em 13/06/2025 23:59.
24/06/2025 00:11

Decorrido prazo de JAMILA FECURY CERQUEIRA em 13/06/2025 23:59.
24/06/2025 00:11

Decorrido prazo de THIAGO SEBASTIAO CAMPELO DANTAS em 13/06/2025 23:59.
23/06/2025 09:06

Publicado Intimação em 06/06/2025.
23/06/2025 09:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 16:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/06/2025 16:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/06/2025 16:11

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 00:30

Juntada de petição
13/03/2025 14:03

Juntada de Certidão de juntada
30/10/2024 11:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 29/10/2024 23:59.
20/10/2024 11:55

Decorrido prazo de FRANCILENE XIMENES COSTA BATISTA em 18/10/2024 23:59.
11/10/2024 00:54

Publicado Despacho em 11/10/2024.
11/10/2024 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
09/10/2024 09:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/10/2024 09:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/10/2024 08:45

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 02:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 26/09/2024 23:59.
24/06/2024 10:48

Conclusos para despacho
24/06/2024 10:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/06/2024 15:05

Juntada de Ofício
30/03/2024 19:17

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 16:29

Juntada de petição
20/12/2023 10:44

Conclusos para despacho
20/09/2023 09:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 19/09/2023 23:59.
13/09/2023 03:26

Decorrido prazo de FRANCILENE XIMENES COSTA BATISTA em 12/09/2023 23:59.
23/08/2023 14:41

Juntada de petição
21/08/2023 00:50

Publicado Despacho em 21/08/2023.
19/08/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
17/08/2023 12:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/08/2023 12:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/06/2023 16:15

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2023 12:26

Conclusos para despacho
31/03/2023 08:56

Juntada de petição
09/03/2023 16:27

Audiência Conciliação realizada para 08/11/2022 16:00 Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia.
09/03/2023 16:23

Audiência Conciliação designada para 08/11/2022 16:00 Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia.
07/12/2022 18:37

Decorrido prazo de FRANCILENE XIMENES COSTA BATISTA em 15/09/2022 23:59.
30/10/2022 20:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 30/09/2022 23:59.
30/10/2022 20:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 30/09/2022 23:59.
16/09/2022 03:51

Publicado Intimação em 08/09/2022.
16/09/2022 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2022
06/09/2022 14:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/09/2022 14:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/06/2022 09:14

Juntada de petição
19/04/2022 17:17

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia.
19/04/2022 17:17

Conta Atualizada
08/04/2022 17:48

Recebidos os Autos pela Contadoria
30/03/2022 14:49

Proferido despacho de mero expediente
29/12/2021 00:56

Conclusos para decisão
20/11/2021 09:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 16/11/2021 23:59.
20/11/2021 09:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 16/11/2021 23:59.
01/11/2021 23:26

Juntada de petição
28/09/2021 21:15

Juntada de petição
24/09/2021 08:41

Juntada de Certidão
24/09/2021 07:48

Publicado Intimação em 17/09/2021.
24/09/2021 07:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2021
21/09/2021 17:03

Juntada de petição
16/09/2021 00:00

Intimação

VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA PROC. 0804873-27.2019.8.10.0022 Autor: FRANCILENE XIMENES COSTA BATISTA Advogado: ADRIANA BRITO DINIZ - MA16716, RAISSA CARNEIRO DA FONSECA GUIMARAES - MA6266, THIAGO SEBASTIAO CAMPELO DANTAS - MA9487, JAMILA FECURY CERQUEIRA - MA12243 Réu: MUNICIPIO DE ACAILANDIA Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DECISÃO Trata-se de Execução contra a Fazenda Pública movida por FRANCILENE XIMENES COSTA BATISTA em face do MUNICIPIO DE ACAILANDIA, qualificados nos autos.

Devidamente citado, o executado não apresentou impugnação.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido. 1.

Compulsando os autos, observa-se que o executado, apesar de devidamente intimado, não apresentou impugnação. 2.

Consequentemente, o montante devido resta incontroverso, e desta forma, aplica-se, à espécie, o disposto no art. 535, §3º, inciso II, do NCPC, cuja redação transcrevemos: Art. 535.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: § 3o Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. 3.

Registre-se, por oportuno, que o valor do débito principal supera valor máximo para as requisições de pequeno valor. 4.

Ante o exposto, HOMOLOGO OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE, ao tempo em que, pela sucumbência e considerando o que dispõe o art. 85, §1° do CPC, condeno o executado impugnante a suportar custas e despesas processuais, bem como honorários de advogado de 10% do valor em execução. À contadoria para atualização do débito. 5.

Após, quanto à obrigação de pagar quantia certa INCONTROVERSA, determino as seguintes providências: 5.1 EXPEÇA-SE OFÍCIO-PRECATÓRIO ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, requisitando a expedição do competente Precatório. 5.2.

Registro que o pagamento do Precatório deverá ser efetuado na ordem de apresentação dos respectivos precatórios e à conta dos respectivos créditos, instruindo com os dados e documentos dos arts. 532 e seguintes do RITJMA, tramitando perante a Coordenadoria de Precatórios do TJMA para viabilização de seu pagamento. 5.3.

EXPEÇA-SE REQUISIÇÃO AO MUNICIPIO DE AÇAILÂNDIA, na forma do art. 535, §3º, inciso II, do NCPC c/c art. 538-A do Regimento Interno do TJMA, independentemente de precatório, para PAGAMENTO EM FAVOR DO ADVOGADO EXEQUENTE, referente aos honorários advocatícios sucumbenciais fixados, incidindo o que dispõe a SÚMULA VINCULANTE 473 DO STF, NO PRAZO MÁXIMO DE 60 (SESSENTA) DIAS, contados da entrega da requisição, nos termos do art. 13, inciso I, da Lei 12.153/20094, a ser efetuado mediante depósito em conta judicial (DJO), devendo ser apresentado o respectivo comprovante de pagamento nos autos. 6.

Advirta-se, por oportuno, que desatendida a requisição judicial, poderá ser, imediatamente, determinado o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública, nos termos do art. 13, § 1º, do aludido diploma legal. 7.

Cumprida a diligência e devolvidos os autos, com ou sem manifestação, certifique-se se houve o pagamento da presente requisição no prazo epigrafado.

Confirmado o pagamento, expeça-se Alvará Judicial em favor do autor, devendo ser intimado, via PJE. 8.

Caso seja certificada a ausência de comprovação do pagamento da requisição judicial, autorizo, de pronto, seja procedido ao sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública, nos termos do art. 13, § 1º, do aludido diploma legal, mediante bloqueio, via Bacen-Jud, nas contas do referido município, na forma do art. 7º, do Ato da Presidência do TJMA nº 07/2013. 9.

Confirmada a disponibilidade do numerário, expeça-se Alvará Judicial em favor do advogado em relação aos honorários sucumbenciais, intimando-o, via PJE, para comparecer perante a Secretaria Judicial para levantamento da quantia bloqueada. 10.

Após o pagamento dos honorários advocatícios mediante RPV, bem como a expedição do Precatório ao TJMA, voltem os autos conclusos para SENTENÇA de quitação quanto aos honorários advocatícios. 12. Publique-se.

Intimem-se as partes, via PJE, para conhecimento da presente decisão. 13.

Cumpra-se.

Açailândia, data do sistema.

JOSÉ PEREIRA LIMA FILHO Juiz de Direito Titular
15/09/2021 13:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/09/2021 11:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/08/2021 16:16

Outras Decisões
21/08/2021 20:13

Conclusos para despacho
25/06/2021 04:21

Juntada de petição
07/06/2021 21:54

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia.
07/06/2021 21:54

Realizado Cálculo de Liquidação
21/05/2021 14:13

Recebidos os Autos pela Contadoria
21/05/2021 14:13

Juntada de termo
28/04/2021 22:35

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2021 11:51

Conclusos para despacho
25/03/2021 11:21

Juntada de Certidão
15/03/2021 02:57

Juntada de petição
21/01/2021 07:48

Juntada de petição
16/09/2020 16:49

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/09/2020 16:27

Declarada incompetência
01/09/2020 14:59

Conclusos para decisão
21/07/2020 01:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 20/07/2020 23:59:59.
26/05/2020 22:24

Juntada de petição
26/05/2020 12:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/05/2020 12:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/05/2020 10:50

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2019 10:02

Conclusos para despacho
10/12/2019 10:02

Juntada de termo
25/11/2019 22:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2020

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Petição • Arquivo

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