TJMA - 0016231-85.2019.8.10.0001

1ª instância - Vara da Auditoria da Justica Militar de Sao Luis

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

CNPJ: 05.483.912/0001-85

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AUCERI BECKER MARTINS

CPF *30.***.*84-15

RAIMUNDO ANDRADE DE AGUIAR

Advogados

HELVIO HERBERT SOARES

OAB: 12801/MA

CPF *75.***.*79-87

EDILSON MAXIMO ARAUJO DA SILVA

OAB: 8657/MA

CPF *75.***.*40-34

JOSE ROGERIO PEREIRA GUIMARAES

OAB: 3725/MA

CPF *27.***.*60-59

LEONARDO GUILHERME QUIRINO PINTO DA SILVA TORRES

OAB: 11973/MA

CPF *39.***.*30-01

VICTOR TREVIZANO

OAB: 143388/MG

CPF *64.***.*60-64

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

REGINALDO ANTONIO SANTOS RESENDE FILHO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/10/2024 12:30

    Arquivado Definitivamente

  • 07/10/2024 12:12

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 07/10/2024 12:09

    Transitado em Julgado em 24/09/2024

  • 18/09/2024 15:27

    Audiência de julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/09/2024 10:00, Auditoria da Justiça Militar.

  • 18/09/2024 15:27

    Julgado improcedente o pedido

  • 18/09/2024 13:50

    Juntada de termo

  • 18/09/2024 13:49

    Juntada de Certidão

  • 17/09/2024 14:01

    Decorrido prazo de Polícia Militar do Estado do Maranhão - PMMA em 16/09/2024 23:59.

  • 03/09/2024 11:38

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 03/09/2024 11:15

    Juntada de Ofício

  • 30/08/2024 15:46

    Juntada de termo

  • 17/08/2024 00:56

    Decorrido prazo de Polícia Militar do Estado do Maranhão - PMMA em 16/08/2024 23:59.

  • 13/08/2024 17:58

    Decorrido prazo de JOSE ROGERIO PEREIRA GUIMARAES em 12/08/2024 23:59.

  • 13/08/2024 17:58

    Decorrido prazo de EDILSON MAXIMO ARAUJO DA SILVA em 12/08/2024 23:59.

  • 13/08/2024 17:58

    Decorrido prazo de LEONARDO GUILHERME QUIRINO PINTO DA SILVA TORRES em 12/08/2024 23:59.

  • 08/08/2024 11:44

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 07/08/2024 11:35

    Juntada de Ofício

  • 07/08/2024 00:47

    Publicado Intimação em 07/08/2024.

  • 07/08/2024 00:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024

  • 07/08/2024 00:47

    Publicado Intimação em 07/08/2024.

  • 07/08/2024 00:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024

  • 05/08/2024 13:47

    Juntada de petição

  • 05/08/2024 11:04

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 05/08/2024 09:48

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 05/08/2024 09:48

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 05/08/2024 09:45

    Audiência de julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/09/2024 10:00, Auditoria da Justiça Militar.

  • 14/06/2024 12:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/06/2024 16:34

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2024 16:30

    Juntada de termo

  • 11/06/2024 15:18

    Outras Decisões

  • 11/06/2024 11:25

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2024 16:28

    Juntada de petição

  • 21/05/2024 04:49

    Decorrido prazo de Polícia Militar do Estado do Maranhão - PMMA em 20/05/2024 23:59.

  • 21/05/2024 04:21

    Decorrido prazo de LEONARDO GUILHERME QUIRINO PINTO DA SILVA TORRES em 20/05/2024 23:59.

  • 21/05/2024 03:34

    Decorrido prazo de EDILSON MAXIMO ARAUJO DA SILVA em 20/05/2024 23:59.

  • 21/05/2024 03:34

    Decorrido prazo de JOSE ROGERIO PEREIRA GUIMARAES em 20/05/2024 23:59.

  • 15/05/2024 00:32

    Publicado Intimação em 15/05/2024.

  • 15/05/2024 00:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024

  • 15/05/2024 00:32

    Publicado Intimação em 15/05/2024.

  • 15/05/2024 00:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024

  • 14/05/2024 08:56

    Juntada de petição

  • 13/05/2024 10:56

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 13/05/2024 09:52

    Juntada de Ofício

  • 13/05/2024 09:52

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 13/05/2024 09:43

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/05/2024 09:43

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/05/2024 09:39

    Audiência de julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/06/2024 09:00, Auditoria da Justiça Militar.

  • 15/03/2024 11:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2024 16:17

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2024 15:21

    Juntada de petição

  • 04/12/2023 15:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2023 10:46

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2023 10:44

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2023 22:13

    Decorrido prazo de JOSE ROGERIO PEREIRA GUIMARAES em 26/09/2023 23:59.

  • 05/10/2023 22:11

    Decorrido prazo de EDILSON MAXIMO ARAUJO DA SILVA em 26/09/2023 23:59.

  • 05/10/2023 10:06

    Decorrido prazo de JOSE ROGERIO PEREIRA GUIMARAES em 26/09/2023 23:59.

  • 05/10/2023 10:06

    Decorrido prazo de EDILSON MAXIMO ARAUJO DA SILVA em 26/09/2023 23:59.

  • 04/10/2023 08:21

    Decorrido prazo de JOSE ROGERIO PEREIRA GUIMARAES em 26/09/2023 23:59.

  • 04/10/2023 08:21

    Decorrido prazo de EDILSON MAXIMO ARAUJO DA SILVA em 26/09/2023 23:59.

  • 03/10/2023 07:39

    Decorrido prazo de EDILSON MAXIMO ARAUJO DA SILVA em 26/09/2023 23:59.

  • 03/10/2023 07:39

    Decorrido prazo de JOSE ROGERIO PEREIRA GUIMARAES em 26/09/2023 23:59.

  • 26/09/2023 17:11

    Juntada de petição

  • 23/09/2023 00:11

    Publicado Intimação em 21/09/2023.

  • 23/09/2023 00:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023

  • 23/09/2023 00:11

    Publicado Intimação em 21/09/2023.

  • 23/09/2023 00:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023

  • 19/09/2023 08:09

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/09/2023 08:09

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 04/09/2023 12:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2023 13:29

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2023 13:07

    Juntada de petição

  • 10/08/2023 08:26

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 10/08/2023 08:24

    Juntada de termo

  • 09/08/2023 16:55

    Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/08/2023 09:00, Auditoria da Justiça Militar.

  • 09/08/2023 16:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2023 12:18

    Juntada de petição

  • 21/07/2023 09:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2023 14:40

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2023 12:17

    Juntada de protocolo

  • 28/06/2023 01:44

    Decorrido prazo de Polícia Militar do Estado do Maranhão - PMMA em 27/06/2023 23:59.

  • 28/06/2023 01:40

    Decorrido prazo de Polícia Militar do Estado do Maranhão - PMMA em 27/06/2023 23:59.

  • 22/06/2023 07:37

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2023 07:35

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 22/06/2023 07:32

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 21/06/2023 09:19

    Juntada de Ofício

  • 21/06/2023 09:18

    Juntada de Ofício

  • 21/06/2023 08:46

    Audiência de instrução designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/08/2023 09:00, Auditoria da Justiça Militar.

  • 01/06/2023 07:54

    Juntada de termo

  • 31/05/2023 15:49

    Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/05/2023 08:30, Auditoria da Justiça Militar.

  • 31/05/2023 15:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2023 00:44

    Decorrido prazo de Polícia Militar do Estado do Maranhão - PMMA em 26/05/2023 23:59.

  • 27/05/2023 00:40

    Decorrido prazo de Polícia Militar do Estado do Maranhão - PMMA em 26/05/2023 23:59.

  • 27/05/2023 00:38

    Decorrido prazo de Polícia Militar do Estado do Maranhão - PMMA em 26/05/2023 23:59.

  • 27/05/2023 00:32

    Decorrido prazo de Polícia Militar do Estado do Maranhão - PMMA em 26/05/2023 23:59.

  • 24/05/2023 09:48

    Juntada de termo

  • 18/05/2023 10:47

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2023 10:45

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 18/05/2023 10:37

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 18/05/2023 10:05

    Juntada de Ofício

  • 18/05/2023 10:04

    Juntada de Ofício

  • 17/05/2023 12:31

    Audiência de instrução designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/05/2023 08:30, Auditoria da Justiça Militar.

  • 09/05/2023 11:45

    Juntada de termo

  • 19/04/2023 08:43

    Decorrido prazo de REGINALDO ANTONIO SANTOS RESENDE FILHO em 16/03/2023 23:59.

  • 18/04/2023 23:22

    Decorrido prazo de JOSE ROGERIO PEREIRA GUIMARAES em 22/02/2023 23:59.

  • 18/04/2023 23:22

    Decorrido prazo de LEONARDO GUILHERME QUIRINO PINTO DA SILVA TORRES em 22/02/2023 23:59.

  • 18/04/2023 23:22

    Decorrido prazo de EDILSON MAXIMO ARAUJO DA SILVA em 22/02/2023 23:59.

  • 28/03/2023 13:40

    Publicado Intimação em 13/02/2023.

  • 28/03/2023 13:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023

  • 08/03/2023 11:10

    Juntada de termo

  • 07/03/2023 14:52

    Audiência Instrução realizada para 02/03/2023 09:00 Auditoria da Justiça Militar.

  • 07/03/2023 14:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/03/2023 09:17

    Juntada de termo

  • 06/03/2023 12:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/03/2023 15:03

    Juntada de protocolo

  • 02/03/2023 15:02

    Juntada de protocolo

  • 01/03/2023 20:44

    Juntada de petição (3º interessado)

  • 28/02/2023 11:41

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2023 17:20

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/02/2023 17:20

    Juntada de diligência

  • 10/02/2023 14:17

    Juntada de petição (3º interessado)

  • 09/02/2023 09:49

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/02/2023 09:40

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2023 09:38

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 09/02/2023 09:34

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 09/02/2023 08:55

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2023 08:52

    Expedição de Mandado.

  • 07/02/2023 09:37

    Juntada de petição

  • 06/02/2023 12:02

    Juntada de Ofício

  • 06/02/2023 12:01

    Juntada de Mandado

  • 06/02/2023 10:34

    Juntada de Ofício

  • 06/02/2023 10:10

    Juntada de Certidão

  • 06/02/2023 10:09

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 06/02/2023 10:02

    Desentranhado o documento

  • 06/02/2023 09:48

    Audiência Instrução designada para 02/03/2023 09:00 Auditoria da Justiça Militar.

  • 25/11/2022 11:37

    Outras Decisões

  • 07/11/2022 14:14

    Juntada de Certidão

  • 07/11/2022 14:12

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2022 18:34

    Juntada de petição

  • 27/10/2022 15:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2022 10:37

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2022 10:23

    Conclusos para decisão

  • 24/10/2022 19:47

    Juntada de petição

  • 31/08/2022 08:22

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2022 08:14

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 30/08/2022 10:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2022 07:49

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2022 17:46

    Juntada de petição

  • 21/07/2022 23:17

    Decorrido prazo de AUCERI BECKER MARTINS em 30/06/2022 23:59.

  • 21/07/2022 23:04

    Decorrido prazo de AUCERI BECKER MARTINS em 30/06/2022 23:59.

  • 10/06/2022 11:24

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 10/06/2022 10:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/06/2022 12:11

    Juntada de termo de juntada

  • 07/06/2022 16:13

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2022 16:12

    Juntada de Certidão

  • 30/03/2022 01:59

    Decorrido prazo de RAIMUNDO ANDRADE DE AGUIAR em 08/03/2022 23:59.

  • 29/03/2022 14:11

    Decorrido prazo de AUCERI BECKER MARTINS em 03/03/2022 23:59.

  • 03/03/2022 00:09

    Publicado Intimação em 22/02/2022.

  • 03/03/2022 00:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022

  • 21/02/2022 10:47

    Juntada de petição

  • 18/02/2022 16:10

    Juntada de Certidão

  • 18/02/2022 16:08

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/02/2022 16:08

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 18/02/2022 16:08

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 18/02/2022 16:06

    Juntada de Certidão

  • 03/02/2022 13:01

    Registrado para Cadastramento de processos antigos

  • 17/09/2021 00:00

    Intimação

    PROCESSO Nº: 0016231-85.2019.8.10.0001 (156802019) CLASSE/AÇÃO: Ação Penal - Procedimento Ordinário AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ACUSADO: ALCERI BECKER MARTINS e RAIMUNDO ANDRADE DE AGUIAR DECISÃO: Compulsando os autos, percebo que se encontram presentes os requisitos previstos no art. 77 do CPPM, motivo pelo qual RECEBO A DENÚNCIA, para o fim de ser instaurada ação penal em face do militar Raimundo Andrade de Aguiar - CEL QOBCM, ante a conduta, supostamente por ele praticada, caracterizada pelo crime de falsidade ideológica, previsto no art. 312, por duas vezes, do Código Penal Militar, e do militar Auceri Becker Martins - CEL QOBCM, ante a conduta, supostamente por ele praticada, caracterizada pelo crime de falsidade ideológica, previsto no art. 312, por quatro vezes, do Código Penal Militar e Art. 337-H do Código Penal Brasileiro.

    REQUISITEM-SE os denunciados ao Comando Geral da PMMA para que se apresentem, no prazo de 10 (dez) dias, nesta Auditoria a fim de serem CITADOS, ouvindo a leitura do mandado e recebendo a sua contrafé, nos termos do art. 280 do CPPM.

    Com a citação, os acusados serão notificados para responder à acusação por escrito no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 do CPP.

    Na hipótese dos citados não serem encontrados, se ocultem ou oponham obstáculo à citação, determino a expedição de Edital, pelo prazo de 20 (vinte) dias, com o mesmo objetivo, nos termos do art. 285, § 3º do CPPM.

    Cumpra-se.

    São Luís, 27 de agosto de 2021.

    NELSON MELO DE MORAES RÊGO Juiz de Direito Titular da Auditoria da Justiça Militar do Estado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2019

Ultima Atualização
07/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Processo nº 0802089-51.2019.8.10.0063

Dyeime Raquel Borges Silva

Municipio de Governador Newton Bello

Advogado: Brenda Goncalves Araujo

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 15/06/2021 15:28

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Processo nº 0802089-51.2019.8.10.0063

Dyeime Raquel Borges Silva

Municipio de Governador Newton Bello

Advogado: Edward Geraldo Silva Pires

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 15/12/2019 16:52

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