15/05/2024 13:06

Arquivado Definitivamente
03/05/2024 15:42

Recebidos os autos
03/05/2024 15:42

Juntada de despacho
07/07/2022 15:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
05/07/2022 16:04

Juntada de Certidão
05/07/2022 08:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 27/05/2022 23:59.
05/04/2022 08:48

Juntada de contrarrazões
05/04/2022 02:33

Publicado Ato Ordinatório em 05/04/2022.
05/04/2022 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2022
04/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Processo Eletrônico nº: 0804451-61.2020.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSANGELA MENESES DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCOS PAULO AIRES - MA16093 RÉU: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ ATO ORDINATÓRIO Em virtude das apelações interpostas, intimo o(s) requerente(s) para apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, art. 1.010, § 1º do CPC, bem como o(s) requerido(s) para apresentar(em) contrarrazões no prazo de 30 (trinta) dias, arts. 1.010, § 1º e 183 caput do Código de Processo Civil.

Imperatriz, Quinta-feira, 31 de Março de 2022 TALLITHA KUMI COSTA DA SILVA Técnico Judiciário
01/04/2022 09:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2022 09:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/03/2022 10:01

Juntada de Certidão
31/03/2022 09:16

Julgado improcedente o pedido
13/11/2021 10:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 12/11/2021 23:59.
08/10/2021 17:50

Juntada de apelação
29/09/2021 15:55

Juntada de apelação
24/09/2021 12:31

Publicado Intimação em 17/09/2021.
24/09/2021 12:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2021
16/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0804451-61.2020.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSANGELA MENESES DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCOS PAULO AIRES - MA16093 RÉU: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ D E C I S Ã O Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ, ora parte Requerida, em face da sentença de ID 30993582 que julgou procedente a Ação contra si ajuizada por ROSANGELA MENESES DA SILVA.

Inconformada com a decisão retromencionada, a parte Embargante alega que o referido decisum padece de omissão e contradição por não ter observado a competência da Justiça do Trabalho para dirimir a lide, bem como por não ter limitado a diferença do Adicional por Tempo de Serviço.

Intimado a se manifestar, o Embargado sustenta a ausência de contradição, omissão ou obscuridades na decisão recorrida. É o que cabia relatar.

DECIDO.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos (art. 1.023 do NCPC).

Pois bem. É cediço que os Embargos de Declaração são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição ou omissão, com o escopo de obter o esclarecimento ou a integração da decisão judicial impugnada, nos termos do artigo 1.022 do NCPC.

Desta feita, a finalidade precípua dos Embargos de Declaração é, portanto, específica, tratando-se tão somente dos defeitos citados alhures, acaso existentes nas decisões proferidas pelo magistrado, de sorte que não é cabível que a mera insatisfação da parte Recorrente com a conclusão do decisum autorize a oposição dos declaratórios, uma vez que para tal a lei reserva as vias recursais próprias.

In casu, o Embargante limita-se a demonstrar o seu inconformismo com o teor da decisão proferida em seu desfavor, o que lhe permite, em razão da irresignação, a interposição do recurso cabível ao Tribunal de Justiça, instância adequada para conhecê-lo e analisá-lo.

Ademais, a decisão recorrida encontra-se devidamente fundamentada, inexistindo os alegados vícios.

No mesmo sentido, há decisões: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA [.] 1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA [.] 1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA [.] 1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA [...] 1.

O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não pode prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 1.022 do CPC/2015. 2.

In casu, os embargos de declaração demonstram mera tentativa de rediscussão do que unanimemente decidido pelo acórdão embargado, inobservando a embargante que os restritos limites desse recurso não permitem o rejulgamento da causa. 3.

Embargos de declaração desprovidos, com aplicação de multa. (AO 2039 AgR-ED, Relator (a): Min.

LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 30/06/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-171 DIVULG 03-08-2017 PUBLIC 04-08-2017) - PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. (TJ-SC - ED: 03042820320178240023 Capital 0304282-03.2017.8.24.0023, Relator: Margani de Mello, Data de Julgamento: 13/09/2018, Oitava Turma de Recursos - Capital) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS - AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA - IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA - RECURSO REJEITADO. (TJ-MG - ED: 10024028382802003 MG, Relator: Brandão Teixeira, Data de Julgamento: 12/06/2013, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/06/2013) ANTE O EXPOSTO, e pelo que mais consta dos autos, conheço dos Embargos de Declaração, porém para REJEITÁ-LOS, mantendo o inteiro teor da decisão embargada.

São Luís, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) GISELE RIBEIRO RONDON Juíza de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais PORTARIA-CGJ - 2790/2021
15/09/2021 14:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/09/2021 14:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/09/2021 15:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/07/2020 01:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 07/07/2020 23:59:59.
08/06/2020 15:01

Conclusos para decisão
06/06/2020 01:18

Decorrido prazo de ROSANGELA MENESES DA SILVA em 05/06/2020 23:59:59.
05/06/2020 22:41

Juntada de impugnação aos embargos
04/06/2020 23:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/06/2020 23:21

Juntada de Ato ordinatório
03/06/2020 15:15

Juntada de embargos de declaração
14/05/2020 16:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/05/2020 16:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/05/2020 16:20

Julgado improcedente o pedido
13/05/2020 16:47

Conclusos para despacho
12/05/2020 23:48

Juntada de petição
15/04/2020 08:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/04/2020 17:28

Juntada de Ato ordinatório
13/04/2020 17:41

Juntada de contestação
23/03/2020 17:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/03/2020 17:02

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2020 16:37

Conclusos para despacho
23/03/2020 14:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2020

Ultima Atualização
23/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Intimação de acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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