15/12/2021 14:13

Baixa Definitiva
15/12/2021 14:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
15/12/2021 14:10

Juntada de Certidão trânsito em julgado
15/12/2021 14:09

Juntada de Certidão
14/12/2021 02:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 13/12/2021 23:59.
18/10/2021 01:34

Publicado Decisão (expediente) em 18/10/2021.
16/10/2021 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021
15/10/2021 00:00

Intimação

RECURSO EXTRAORDINÁRIO CÍVEL NÚMERO DO PROCESSO: 0816698-45.2018.8.10.0040 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ PROCURADORES: SARA MEDEIROS VIEIRA DA SILVA E OUTROS RECORRIDO: MARIA MERES DE JESUS SOUSA DE ALMEIDA E OUTRAS ADVOGADO: MARCOS PAULO AIRES (OAB/MA 16.093) DESEMBARGADOR PRESIDENTE: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO Município de Imperatriz, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, interpôs o presente recurso extraordinário em face do acórdão prolatado pela Quarta Câmara Cível no julgamento dos embargos de declaração da Apelação Cível nº 0816698-45.2018.8.10.0040. Versam os autos sobre ação de cobrança, ajuizada pelas recorridas, professoras, em que pleiteiam o pagamento do adicional de um terço de férias sobre a integralidade do período de gozo e, conforme estabelecido em legislação municipal, faz jus ao gozo de 45 (quarenta e cinco) dias por exercício, dos quais 30 (trinta) dias ao final do primeiro semestre e 15 dias ao final do ano. O Juízo a quo julgou procedente o pedido da parte autora, nos termos da sentença ID n.º 6067457, “para condenar o réu ao pagamento do adicional de um terço de férias, incidente sobre o período de 15 dias, a ser pago referente ao período aquisitivo compreendido entre setembro de 2015 e dezembro de 2018, nos termos da fundamentação supra, corrigidos mês a mês, com correção monetária e juros, calculados de acordo com a redação atual do art. 1o-F. da lei 9.494/1997.

Por fim, condeno o Município réu ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre do valor total da condenação.”. Dessa decisão o recorrente interpôs apelação cível, unanimemente desprovida, consoante exposto no Acórdão ID n.º 8363948 e conforme parecer ministerial ID n.º 6893923. Inconformado, o recorrente interpôs o presente recurso extraordinário, em que alega violação aos artigos 7.º, XVII; 37, X e XIII; e 169, § 1.º, I e II, todos da Carta Magna.

Apesar de devidamente intimada, a recorrida não apresentou suas contrarrazões (ID 12981892). É o relatório.

Decido. Compulsados os presentes autos, constato atendidos os requisitos objetivos de admissibilidade; todavia, o recurso não merece prosseguimento, uma vez que o STF já pacificou a matéria, concluindo pela aplicação da Súmula 280, uma vez que a apreciação do apelo extraordinário, acerca do direito da recorrida a percepção de um terço de férias incidente sobre o período de 15 dias do recesso escolar, demandaria o exame de lei local: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

GRATIFICAÇÃO.

INCORPORAÇÃO.

LEI ESTADUAL.

MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL.

SÚMULA 280/STF.

AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I – Inviável o recurso extraordinário quando sua apreciação demanda reexame, por esta Corte, da legislação infraconstitucional local aplicável à espécie.

Incidência da Súmula 280/STF.

II - Agravo regimental a que se nega provimento.

Conforme disposto no acórdão, a Lei Municipal nº 1.601/2005, Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração do Magistério Público Municipal de Imperatriz, dispõe no seu artigo 30 que “Os ocupantes de cargos do Grupo Ocupacional do Magistério farão jus a 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais que serão parceladas em duas etapas, 15 (quinze) dias, após o término do ano letivo e 30 (trinta) dias, após o término do primeiro semestre escolar’, devendo o terço constitucional, portanto, “incidir sobre a totalidade da remuneração do período de fruição, não cabendo limitá-lo ao período de 30 (trinta dias)” (ID 8147667).

Dessa forma, para rever o entendimento do acórdão recorrido seria necessário que o STF analisasse a lei municipal que regulamenta a matéria, o que é inviável em sede de recurso extraordinário.

Ante o exposto, inadmito o recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, V, do CPC.

Publique-se.

Intime-se.

São Luís, 14 de outubro de 2021.

Des.

Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente
14/10/2021 16:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/10/2021 16:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/10/2021 14:09

Recurso Extraordinário não admitido
09/10/2021 06:38

Conclusos para decisão
09/10/2021 06:38

Juntada de termo
09/10/2021 00:56

Decorrido prazo de MARIA MERES DE JESUS SOUSA DE ALMEIDA CONCEICAO em 08/10/2021 23:59.
22/09/2021 01:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 21/09/2021 23:59.
17/09/2021 01:51

Publicado Intimação em 17/09/2021.
17/09/2021 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2021
16/09/2021 00:00

Intimação

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 0816698-45.2018.8.10.0040 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ PROCURADOR: WERTSON JORGE DOS SANTOS RECORRIDO: MARIA MERES DE JESUS SOUSA DE ALMEIDA E OUTRAS ADVOGADO: MARCOS PAULO AIRES (OAB/MA 16093) I N T I M A Ç Ã O Intimo o polo recorrido para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário.

São Luis, 15 de setembro de 2021 Marcello de Albuquerque Belfort .Matrícula - 189282
15/09/2021 14:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/09/2021 14:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais
14/09/2021 19:52

Juntada de recurso extraordinário (212)
21/08/2021 00:41

Decorrido prazo de MARIA MERES DE JESUS SOUSA DE ALMEIDA CONCEICAO em 20/08/2021 23:59.
21/08/2021 00:41

Decorrido prazo de MARIA ELIELZA PEREIRA DE MELO SILVA em 20/08/2021 23:59.
21/08/2021 00:32

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DE SOUSA BANDEIRA em 20/08/2021 23:59.
04/08/2021 17:57

Publicado Acórdão (expediente) em 29/07/2021.
04/08/2021 17:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2021
26/07/2021 15:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/07/2021 15:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/07/2021 12:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/07/2021 16:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/07/2021 16:26

Juntada de Certidão
16/07/2021 11:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/07/2021 00:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 08/07/2021 23:59.
28/06/2021 19:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/06/2021 21:17

Pedido de inclusão em pauta virtual
09/03/2021 14:16

Conclusos ao relator ou relator substituto
09/03/2021 00:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 08/03/2021 23:59:59.
12/02/2021 00:40

Decorrido prazo de MARIA MERES DE JESUS SOUSA DE ALMEIDA CONCEICAO em 11/02/2021 23:59:59.
12/02/2021 00:40

Decorrido prazo de MARIA ELIELZA PEREIRA DE MELO SILVA em 11/02/2021 23:59:59.
12/02/2021 00:40

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DE SOUSA BANDEIRA em 11/02/2021 23:59:59.
04/02/2021 01:20

Decorrido prazo de MARCOS PAULO AIRES em 01/02/2021 23:59:59.
30/01/2021 02:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 29/01/2021 23:59:59.
26/01/2021 04:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 21/01/2021 23:59:59.
21/01/2021 01:58

Publicado Despacho (expediente) em 21/01/2021.
13/01/2021 09:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/01/2021 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2021
07/01/2021 14:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/01/2021 14:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/01/2021 12:32

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2020 17:31

Conclusos ao relator ou relator substituto
28/11/2020 01:35

Decorrido prazo de MARIA MERES DE JESUS SOUSA DE ALMEIDA CONCEICAO em 27/11/2020 23:59:59.
28/11/2020 01:35

Decorrido prazo de MARIA ELIELZA PEREIRA DE MELO SILVA em 27/11/2020 23:59:59.
28/11/2020 01:35

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DE SOUSA BANDEIRA em 27/11/2020 23:59:59.
26/11/2020 19:16

Juntada de embargos de declaração (1689)
05/11/2020 00:06

Publicado Acórdão (expediente) em 05/11/2020.
04/11/2020 23:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2020
04/11/2020 10:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/11/2020 16:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/11/2020 16:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/11/2020 23:27

Conhecido o recurso de MARIA MERES DE JESUS SOUSA DE ALMEIDA CONCEICAO - CPF: *53.***.*98-34 (APELANTE) e não-provido
27/10/2020 23:39

Deliberado em Sessão - Julgado
23/10/2020 03:01

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DE SOUSA BANDEIRA em 20/10/2020 23:59:59.
23/10/2020 03:01

Decorrido prazo de MARIA MERES DE JESUS SOUSA DE ALMEIDA CONCEICAO em 20/10/2020 23:59:59.
23/10/2020 03:01

Decorrido prazo de MARIA ELIELZA PEREIRA DE MELO SILVA em 20/10/2020 23:59:59.
21/10/2020 01:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 20/10/2020 23:59:59.
01/10/2020 20:56

Incluído em pauta para 20/10/2020 15:00:00 Sala Virtual - 4ª Camara Cível.
30/09/2020 16:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/09/2020 23:57

Pedido de inclusão em pauta virtual
23/06/2020 15:32

Conclusos ao relator ou relator substituto
23/06/2020 13:50

Juntada de parecer do ministério público
03/04/2020 18:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/04/2020 15:09

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2020 11:41

Recebidos os autos
02/04/2020 11:41

Conclusos para despacho
02/04/2020 11:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2020

Ultima Atualização
14/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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