TJMA - 0800716-81.2020.8.10.0149

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Turma Recursal Civel e Criminal de Bacabal

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Polo Ativo

Partes

EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

CNPJ: 06.272.793/0001-84

Advogados

LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES

OAB: 6100/MA

CPF *10.***.*74-34

Polo Passivo

Partes

LUIS DE ARAUJO BORGES

CPF *05.***.*35-20

Advogados

MARILIA DIAS SANTOS

OAB: 16412/PI

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/10/2021 11:18

    Baixa Definitiva

  • 20/10/2021 11:18

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem

  • 20/10/2021 11:18

    Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

  • 14/10/2021 00:59

    Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO em 13/10/2021 23:59.

  • 09/10/2021 01:11

    Decorrido prazo de MARILIA DIAS SANTOS em 08/10/2021 23:59.

  • 08/10/2021 02:14

    Decorrido prazo de MARILIA DIAS SANTOS em 07/10/2021 23:59.

  • 20/09/2021 00:27

    Publicado Intimação em 20/09/2021.

  • 20/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800716-81.2020.8.10.0149 RECORRENTE: COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO-CEMAR REPRESENTANTE: COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO-CEMAR Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: LUCIMARY GALVAO LEONARDO - MA6100-A RECORRIDO: LUIS DE ARAUJO BORGES Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: MARILIA DIAS SANTOS - PI16412-A RELATOR: GLAUCIA HELEN MAIA DE ALMEIDA ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BACABAL     EMENTA         SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO – RESPONSABILIDADE CIVIL – RELAÇÃO DE CONSUMO – INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO(A) AUTOR(A) EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – QUITAÇÃO DO DÉBITO – DANO MORAL CONFIGURADO – RECURSO IMPROVIDO. 1 – A manutenção indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes por força de débito inexistente caracteriza ato ilícito. 2- Compete ao credor comprovar a origem da dívida e que ela continua sem quitação para demonstrar a regularidade da negativação do nome daquele que aponta como devedor nos órgãos de proteção ao crédito. 3- Caso assim não proceda, deve responder pelos prejuízos decorrentes da inscrição.

    Na questão, a contestação não traz qualquer prova que apoie a manutenção do cadastro. 4- O dano moral, nesta hipótese, registre-se, é presumido, independe da comprovação, decorrendo diretamente da evidência de que os dados foram incertos ou mantidos de forma imprópria no rol de maus pagadores.

    Caracterizado o fato ofensivo à honra ou à imagem da pessoa, surge o dever de indenizar. 5- O quantum indenizatório estabelecido na sentença está em consonância com os parâmetros adotados nesta Turma Recursal, em relação às circunstancias específicas do caso, além de atender ao caráter compensatório, pedagógico e punitivo da condenação, não gerando riqueza desproporcional, nem sendo insuficiente a ponto de não acarretar uma reparação pelos efeitos dos danos 6 – Recurso conhecido e improvido para manter a sentença por seus próprios fundamentos. 7 – Súmula do julgamento que serve de acórdão, inteligência do art. 46, segunda parte, da lei 9.099/95.   ACÓRDÃO   Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem as Senhoras Juízas integrantes da Turma Recursal de Bacabal/MA, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso nos termos da súmula de julgamento.

    Custas processuais devidamente recolhidas.

    Honorários advocatícios, pelo recorrente, em 20% sobre o valo da condenação.

    Acompanharam o voto do(a) Relator(a), as Juízas Leoneide Delfina Barros Amorim e Josane Araújo Farias Braga.

    Sessão virtual de julgamento realizada no período de 25 de agosto a 1 de setembro de 2021.   GLAUCIA HELEN MAIA DE ALMEIDA Juíza Relatora       RELATÓRIO       Relatório dispensado na forma dos arts. 38 c/c 46 da Lei n. 9.099/95.       VOTO       A súmula de julgamento serve como acórdão, ex vi do art. 46 da Lei n. 9.099/95.

  • 18/09/2021 00:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2021

  • 17/09/2021 12:55

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 17/09/2021 12:51

    Desentranhado o documento

  • 17/09/2021 12:51

    Cancelada a movimentação processual

  • 17/09/2021 00:00

    Intimação

      1º Gabinete do Juiz Titular da Turma Recursal Cível e Criminal de Bacabal Recurso Inominado nº: 0800716-81.2020.8.10.0149 RECORRENTE: COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO-CEMAR REPRESENTANTE: COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO-CEMAR  Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: LUCIMARY GALVAO LEONARDO - MA6100-A  RECORRIDO: LUIS DE ARAUJO BORGES  Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: MARILIA DIAS SANTOS - PI16412-A GLAUCIA HELEN MAIA DE ALMEIDA INTIMAÇÃO DE PAUTA   De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) de Direito, Dr.(a) Relator(a) GLAUCIA HELEN MAIA DE ALMEIDA, fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) supra da sessão que será realizada em ambiente virtual pela Turma Recursal Cível e Criminal de Bacabal, consoante art.278-A do RITJ-MA, na sessão com início às 14:59h do dia 22/09/2021 e o término às 15:00 do dia 29/09/2021, ou não se realizando, na sessão virtual subsequente, advertindo-se aos advogados que tenham interesse na sustentação oral que peticionem no prazo estipulado para que o processo seja retirado de pauta, até 24 horas de antecedência do horário previsto para abertura da Sessão, em conformidade com o art. 278-F, IV e §1º do RITJ-MA.   Bacabal-MA, 16 de setembro de 2021 WILSOMAR SOUSA COSTA Servidor(a) Judicial

  • 16/09/2021 11:52

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 14/09/2021 14:10

    Conhecido o recurso de COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO-CEMAR (RECORRENTE) e não-provido

  • 08/09/2021 13:32

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 25/08/2021 09:55

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 16/08/2021 00:45

    Publicado Intimação em 16/08/2021.

  • 14/08/2021 00:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021

  • 12/08/2021 12:57

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 10/08/2021 13:04

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 09/08/2021 09:50

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 12/07/2021 23:30

    Juntada de petição

  • 03/12/2020 06:34

    Recebidos os autos

  • 03/12/2020 06:34

    Conclusos para decisão

  • 03/12/2020 06:34

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2020

Ultima Atualização
14/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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