16/09/2024 15:41

Juntada de petição
11/04/2024 14:11

Juntada de Certidão
28/07/2023 15:06

Juntada de petição
17/02/2023 14:33

Arquivado Definitivamente
16/02/2023 12:24

Recebidos os autos
16/02/2023 12:24

Juntada de despacho
08/06/2022 18:05

Juntada de aviso de recebimento
10/04/2022 16:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
17/02/2022 08:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
15/02/2022 14:09

Juntada de Ofício
15/02/2022 07:05

Juntada de Certidão
14/02/2022 01:18

Publicado Ato Ordinatório em 01/02/2022.
14/02/2022 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022
11/02/2022 17:58

Juntada de contrarrazões
28/01/2022 12:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2022 12:54

Juntada de Certidão
27/01/2022 04:29

Indeferida a petição inicial
24/01/2022 02:12

Publicado Sentença (expediente) em 21/01/2022.
24/01/2022 02:12

Publicado Sentença (expediente) em 21/01/2022.
19/01/2022 15:28

Juntada de apelação
19/01/2022 14:44

Juntada de petição
01/01/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/12/2021
01/01/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/12/2021
31/12/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS PROCESSO: 0801331-43.2020.8.10.0029 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: MADALENA FERNANDES DA SILVA Advogado(s) do reclamante: LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA PARTE RÉ: BANCO PAN S/A Advogado(s) do reclamado: GILVAN MELO SOUSA, FELICIANO LYRA MOURA S E N T E N Ç A Cuida-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizado por MADALENA FERNANDES DA SILVA em face de BANCO PAN S/A, aduzindo, em síntese, que é aposentado(a) do INSS e tomou conhecimento de que fora consignado empréstimo em seu benefício, pelo réu, sem que, contudo, tenha dado autorização.

A petição inicial veio acompanhada de procuração e documentos.

Em sua contestação, o réu arguiu preliminares e, no mérito, impugnou os pedidos, argumentando que houve a efetiva celebração do contrato de empréstimo, sendo liberado o crédito respectivo para a parte autora, não havendo ato ilícito passível de responsabilização civil.

Juntou documentos.

A parte autora apresentou réplica.

Relatados.

A hipótese é de julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil.

Versa a questão acerca de empréstimo consignado, ou seja, mútuo oneroso, cujas parcelas são descontadas diretamente da folha de pagamento ou do benefício previdenciário dos contratantes.

Para que seja regularmente efetivado, o cliente deve conceder autorização prévia e expressa, por escrito à instituição financeira. É inegável que o presente caso tem por base relação consumerista, vez que, além do réu ser fornecedor de serviços, a parte autora, mesmo que por via oblíqua (art. 17 do CDC), é consumidora dos serviços bancários por aquele prestados.

Portanto, incidem, na questão vertente, as disposições da Lei nº 8.078/90, dentre elas a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços, a proteção contra práticas comerciais abusivas e desleais, e a possibilidade de inversão do ônus da prova, previstas no artigo 6º, incisos IV, VI e VIII.

Além da incidência daquele microssistema legal, quanto às regras gerais sobre o contrato de empréstimo (mútuo), incide o Código Civil, inclusive no que toca à capacidade dos contratantes e a forma do contrato.

O Código Civil trata do contrato de mútuo, espécie de empréstimo, ao lado do comodato, no art. 586 e seguintes.

Dispõe que “[o] mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis.

O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade [...] Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros”.

O Código Civil não faz qualquer menção à forma especial ou mesmo a alguma condição peculiar para os contratantes.

Portanto, nestes pontos, vigem as regras gerais dos contratos no que toca à forma – princípio da liberdade de forma (art. 107) – e às partes – agente capaz (inciso I, do art. 104).

No caso em análise, percebo a existência apenas um ponto controvertido, a existência do contrato de empréstimo.

Neste particular, percebo que, apesar dos substanciosos argumentos contidos na petição inicial, o réu colacionou aos autos a comprovação da efetiva pactuação, pois apresentou o contrato e comprovou que o valor contratado fora disponibilizado à parte autora por meio de Transferência Eletrônica.

O ônus da prova consiste em regra processual que, ressalte-se, não atribui o dever de provar o fato, mas atribui o encargo a uma das partes pela falta de prova daquele fato que lhe competia demonstrar.

Com a inversão do ônus da prova em favor da parte autora (inciso VIII, art. 6º, do CDC), a responsabilidade pela ausência de prova da efetiva contratação restou a cargo do réu.

Entretanto, este conseguiu se desincumbir do seu ônus probatório, pois, como dito acima, juntou cópia do contrato e da disponibilização do valor via TED.

Caberia à parte autora ter feito contraprova a fim de confirmar suas afirmações e elidir os documentos apresentados com a contestação.

Poderia, por exemplo, ter acostado extratos bancários de sua conta corrente a fim de comprovar que não recebera o valor contratado, o que geraria presunção de ilegalidade do contrato de empréstimo.

Como nada fez, não há outro caminho a este Juízo senão considerar devidamente comprovada a existência do empréstimo.

Assim, após análise das provas carreadas aos autos, verifico que o negócio jurídico firmado entre as partes é absolutamente perfeito, pois possui todos os elementos essenciais (plano da existência).

Além disso, é válido (plano da validade) e eficaz (plano da eficácia).

O contrato e o comprovante de transferência atestam que houve declaração de vontade livre e sem vícios, as partes são capazes, o objeto é lícito (empréstimo previsto no art. 586 e seguintes do Código Civil), possível e determinado; e a forma não está proibida em lei (princípio da liberdade das formas – art. 107 do CC).

Em razão de tudo o que foi dito até o presente momento, é fácil perceber que o réu não violou direito da parte autora e não praticou ato ilícito.

Então, estão ausentes os requisitos da responsabilidade civil, principalmente a existência de dano, seja ele material ou moral.

DIANTE DO EXPOSTO, com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade suspendo, em função de ser beneficiária da gratuidade da justiça.

Por entender que a concessão/manutenção da gratuidade de justiça não constitui óbice para a condenação por litigância de má-fé, condeno a parte autora ao pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do artigo 81 do Código Processual Civil.

P.

R.

I.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Caxias (MA), data da assinatura eletrônica. AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA JUIZ DE DIREITO
30/12/2021 09:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/12/2021 09:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/12/2021 11:06

Julgado improcedente o pedido
10/11/2021 09:02

Conclusos para decisão
08/11/2021 23:43

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 03/11/2021 23:59.
05/11/2021 02:03

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 03/11/2021 23:59.
05/11/2021 02:03

Decorrido prazo de LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA em 03/11/2021 23:59.
25/10/2021 15:01

Juntada de petição
22/10/2021 03:57

Publicado Intimação em 22/10/2021.
22/10/2021 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2021
21/10/2021 00:00

Intimação

REG.

DISTRIBUIÇÃO Nº: 0801331-43.2020.8.10.0029 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] PARTE(S) REQUERENTE(S):MADALENA FERNANDES DA SILVA ADVOGADO: Advogado: LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA OAB: CE14458-S Endereço: desconhecido PARTE(S) REQUERIDA(S): BANCO PAN S/A ADVOGADO: Advogados/Autoridades do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A, GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A O Excelentíssimo Senhor Ailton Gutemberg Carvalho Lima, Juiz de Direito da 2ª VARA CÍVEL da Comarca de CAXIAS , Estado do Maranhão, manda publicar: FINALIDADE: Intimação do(a)s advogado(a)s das partes, conforme acima consta, do 54778822 - Ato Ordinatório.

O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei.

Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial a meu cargo, nesta cidade de Caxias, Estado do Maranhão, aos Quarta-feira, 20 de Outubro de 2021.

Eu, THAYNA BARBOSA DA SILVA, que o fiz digitar, conferi e subscrevo.
20/10/2021 11:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/10/2021 11:24

Juntada de Certidão
20/10/2021 11:22

Juntada de Certidão
19/10/2021 18:33

Decorrido prazo de LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA em 18/10/2021 23:59.
26/09/2021 02:03

Publicado Ato Ordinatório em 22/09/2021.
26/09/2021 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021
21/09/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 2ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0801331-43.2020.8.10.0029 | PJE Promovente: MADALENA FERNANDES DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA - CE14458-S Promovido: BANCO PAN S/A Advogados/Autoridades do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A, GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento 22/2018, Art. 1º, inciso XII, " intimação da parte contrária para se manifestar, no prazo e nas hipóteses previstas em lei, acerca da contestação, assim como, se for o caso, para ofertar resposta aos termos da reconvenção, no prazo de 15 dias (art. 343, § 1º, do CPC), e, na sequência, apresentada contestação à reconvenção, intimar o réu/reconvinte para manifestação, no prazo de 15 dias (art. 350, do CPC)", Intime-se a parte AUTORA para se manifestar no prazo legal. Caxias, Segunda-feira, 20 de Setembro de 2021.

LUCINEIDE MOURA LUZ Servidor da 2ª Vara Cível
20/09/2021 08:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/09/2021 08:23

Juntada de Certidão
20/09/2021 08:21

Juntada de Certidão
20/09/2021 08:19

Juntada de Certidão
17/09/2021 21:57

Recebidos os autos
17/09/2021 21:57

Juntada de despacho
29/10/2020 08:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
27/10/2020 09:00

Juntada de Ofício
26/10/2020 09:42

Juntada de Certidão
23/10/2020 12:42

Juntada de Certidão
18/09/2020 09:27

Juntada de contrarrazões
04/08/2020 06:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/08/2020 06:36

Juntada de Ato ordinatório
03/08/2020 06:28

Juntada de Certidão
31/07/2020 23:41

Juntada de apelação cível
04/07/2020 11:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/07/2020 11:25

Indeferida a petição inicial
02/07/2020 18:05

Conclusos para julgamento
02/07/2020 18:05

Juntada de Certidão
02/07/2020 17:52

Juntada de petição
01/06/2020 16:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/06/2020 13:11

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2020 21:31

Conclusos para decisão
26/05/2020 21:31

Juntada de Certidão
13/05/2020 17:18

Juntada de petição
11/03/2020 10:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/03/2020 16:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
10/03/2020 15:20

Conclusos para despacho
06/03/2020 10:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2020

Ultima Atualização
31/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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