07/11/2022 09:41

Baixa Definitiva
07/11/2022 09:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
07/11/2022 09:41

Juntada de Certidão trânsito em julgado
07/11/2022 09:40

Juntada de Certidão
05/11/2022 02:00

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 04/11/2022 23:59.
05/11/2022 02:00

Decorrido prazo de ARIONALDO CRISPIM DE ALMEIDA em 04/11/2022 23:59.
11/10/2022 01:22

Publicado Decisão (expediente) em 11/10/2022.
11/10/2022 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022
07/10/2022 11:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/10/2022 10:47

Recurso Especial não admitido
05/10/2022 09:47

Conclusos para decisão
05/10/2022 09:46

Juntada de termo
05/10/2022 09:43

Juntada de Certidão
04/10/2022 17:48

Juntada de contrarrazões
01/09/2022 08:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/09/2022 08:02

Juntada de Certidão
01/09/2022 07:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais
01/09/2022 07:15

Juntada de Certidão
31/08/2022 15:36

Juntada de recurso especial (213)
24/08/2022 02:07

Publicado Acórdão (expediente) em 24/08/2022.
24/08/2022 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022
22/08/2022 12:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2022 12:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/07/2022 17:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/07/2022 17:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/07/2022 02:25

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 11/07/2022 23:59.
08/07/2022 09:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/06/2022 16:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/05/2022 13:08

Pedido de inclusão em pauta virtual
05/11/2021 11:50

Juntada de petição
04/11/2021 05:48

Decorrido prazo de ARIONALDO CRISPIM DE ALMEIDA em 03/11/2021 23:59.
03/11/2021 11:10

Conclusos ao relator ou relator substituto
03/11/2021 10:48

Juntada de contrarrazões
22/10/2021 01:33

Publicado Despacho (expediente) em 22/10/2021.
22/10/2021 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2021
21/10/2021 00:00

Intimação

QUINTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0847195-33.2016.8.10.0001 EMBARGANTE: APELANTE: ARIONALDO CRISPIM DE ALMEIDA ADVOGADOS: Advogado(s) do reclamante: THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA, CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA EMBARGADO: APELADO: ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADO: RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE DESPACHO Considerando a possibilidade de atribuição de efeitos infringentes ao ato judicial recorrido, e como forma de garantir a ampla defesa e contraditório, determino a intimação da parte Embargada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca dos presentes Embargos Declaratórios, nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC.

Após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos.

Publique-se e Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís (MA), 19 de outubro de 2021.

Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator
20/10/2021 17:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/10/2021 13:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/10/2021 12:00

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2021 12:36

Conclusos ao relator ou relator substituto
27/09/2021 12:05

Juntada de embargos de declaração (1689)
20/09/2021 00:32

Publicado Acórdão (expediente) em 20/09/2021.
18/09/2021 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2021
17/09/2021 00:00

Intimação

QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0847195-33.2016.8.10.0001 – SÃO LUÍS APELANTE:              Arionaldo Crispim de Almeida ADVOGADOS:          Dra.

Fernanda Medeiros Pestana Teixeira (OAB/MA nº. 10.551) e Outros APELADO:                 Estado do Maranhão PROCURADOR:       Dr.

Givanildo Félix de Araújo Júnior RELATOR:                 Desembargador RICARDO DUAILIBE EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

LIMITAÇÃO TEMPORAL DA COISA JULGADA.

APLICABILIDADE IMEDIATA DA TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA – IAC Nº. 18.193/2018. 1.

O Plenário desta Corte, quando do julgamento do Incidente de Assunção de Competência 18.193/2018, visando prevenir divergências entre as Câmaras Isoladas, estabeleceu os marcos temporais para a cobrança das diferenças remuneratórias devidas aos servidores públicos do Grupo Operacional Magistério de 1° e 2° graus em razão da Ação Coletiva n° 14.440/2000, sob o fundamento de que o título judicial produz coisa julgada rebus sic stantibus quando se trata de relação jurídica de trato continuado, preservando os seus efeitos enquanto não houver modificação dos pressupostos fáticos e jurídicos que deram suporte à respectiva decisão judicial transitada em julgado. 2.

No caso, impõe-se a manutenção da extinção do feito executivo pela sentença recorrida, que, em conformidade com o Acórdão proferido no julgamento do IAC nº 18.193/2018, reconheceu a ilegitimidade do Recorrente para a propositura da demanda executiva de base, uma vez que restou incontroverso que o seu ingresso na carreira do Magistério Estadual ocorreu após o termo final estabelecido naquele precedente vinculante para os efeitos da coisa julgada constituída nos autos da Ação Coletiva n° 14.440/2000, bem como diante da inexistência de ordem de sobrestamento ou da revisão da tese ali contida, de aplicabilidade imediata na forma do que preconiza o §3º do art. 947 do CPC.3.

Apelação Cível conhecida e parcialmente provida. 4.

Unanimidade.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em conhecer, de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (Relator), Raimundo José Barros de Sousa (Presidente) e José de Ribamar Castro.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.

Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. São Luís, 13 de setembro de 2021.

Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator
16/09/2021 13:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/09/2021 12:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/09/2021 10:56

Conhecido o recurso de ARIONALDO CRISPIM DE ALMEIDA - CPF: *06.***.*20-20 (APELANTE) e provido em parte
14/09/2021 09:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/09/2021 09:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/09/2021 10:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/09/2021 10:31

Juntada de petição
19/08/2021 12:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/08/2021 11:43

Pedido de inclusão em pauta virtual
27/04/2021 11:31

Conclusos ao relator ou relator substituto
27/04/2021 11:12

Juntada de parecer do ministério público
22/03/2021 22:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/03/2021 16:14

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2021 13:08

Recebidos os autos
18/03/2021 13:08

Conclusos para despacho
18/03/2021 13:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2021

Ultima Atualização
07/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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