05/06/2025 10:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/06/2025 09:55

Juntada de Mandado
24/05/2025 00:21

Decorrido prazo de JOSE MANUEL DE MACEDO COSTA FILHO em 21/05/2025 23:59.
28/04/2025 00:15

Publicado Intimação em 28/04/2025.
26/04/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
24/04/2025 06:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2025 15:26

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 16:54

Juntada de Certidão
31/03/2025 12:54

Juntada de termo
13/02/2025 16:41

Transitado em Julgado em 12/02/2025
12/02/2025 08:33

Decorrido prazo de JOSE MANUEL DE MACEDO COSTA FILHO em 11/02/2025 23:59.
08/02/2025 01:00

Decorrido prazo de ANTONIO CORREA PENHA em 07/02/2025 23:59.
21/01/2025 01:49

Publicado Intimação em 21/01/2025.
20/12/2024 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
19/12/2024 11:43

Juntada de petição
18/12/2024 11:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2024 11:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/12/2024 16:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/12/2024 09:03

Conclusos para decisão
08/12/2024 17:01

Juntada de Certidão
08/12/2024 07:45

Juntada de petição
06/12/2024 08:13

Decorrido prazo de JOSE MANUEL DE MACEDO COSTA FILHO em 05/12/2024 23:59.
28/11/2024 04:08

Publicado Intimação em 28/11/2024.
28/11/2024 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
26/11/2024 14:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/11/2024 11:51

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 09:43

Juntada de termo
03/10/2024 08:07

Juntada de Certidão
01/10/2024 14:18

Juntada de petição
30/09/2024 09:20

Juntada de petição
30/09/2024 07:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/09/2024 07:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/09/2024 17:54

Determinado o bloqueio/penhora on line
03/09/2024 11:31

Conclusos para despacho
03/09/2024 11:21

Juntada de petição
25/08/2024 11:27

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 17:26

Conclusos para despacho
20/05/2024 15:46

Juntada de petição
20/05/2024 00:18

Publicado Intimação em 20/05/2024.
18/05/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
16/05/2024 08:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2024 10:05

Juntada de Certidão
15/05/2024 10:04

Juntada de Certidão
09/05/2024 02:24

Decorrido prazo de JOSE MANUEL DE MACEDO COSTA FILHO em 08/05/2024 23:59.
21/03/2024 13:00

Publicado Intimação em 21/03/2024.
21/03/2024 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
19/03/2024 07:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/03/2024 18:27

Juntada de petição
23/02/2024 00:09

Publicado Intimação em 23/02/2024.
23/02/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
21/02/2024 07:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2024 07:38

Juntada de Certidão
19/02/2024 16:38

Juntada de petição
31/01/2024 00:09

Publicado Intimação em 25/01/2024.
31/01/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
23/01/2024 17:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/01/2024 18:29

Outras Decisões
12/12/2023 17:20

Conclusos para despacho
28/11/2023 00:01

Juntada de petição
17/11/2023 14:46

Juntada de petição
10/11/2023 00:51

Publicado Intimação em 10/11/2023.
10/11/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
08/11/2023 18:15

Juntada de petição
08/11/2023 12:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2023 12:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/11/2023 16:23

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
06/11/2023 16:23

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/11/2023 16:22

Classe retificada de PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
31/10/2023 11:33

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 13:38

Conclusos para despacho
12/09/2023 10:51

Juntada de petição
06/09/2023 01:18

Publicado Intimação em 06/09/2023.
06/09/2023 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
04/09/2023 12:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/09/2023 07:19

Juntada de Certidão
04/09/2023 07:19

Transitado em Julgado em 24/08/2023
25/08/2023 02:24

Decorrido prazo de ANTONIO CORREA PENHA em 24/08/2023 23:59.
25/08/2023 02:24

Decorrido prazo de JOSE MANUEL DE MACEDO COSTA FILHO em 24/08/2023 23:59.
03/08/2023 00:21

Publicado Intimação em 02/08/2023.
03/08/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
31/07/2023 12:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/07/2023 09:54

Julgado procedente em parte do pedido
10/03/2023 13:37

Conclusos para julgamento
09/03/2023 12:58

Juntada de parecer de mérito (mp)
03/02/2023 13:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/02/2023 11:07

Juntada de petição
28/11/2022 07:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/11/2022 14:19

Juntada de Certidão
23/11/2022 20:01

Juntada de petição
21/11/2022 08:16

Juntada de petição
14/11/2022 08:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/11/2022 08:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/11/2022 17:52

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/07/2022 11:01

Conclusos para julgamento
06/07/2022 14:33

Juntada de protocolo
14/06/2022 09:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/06/2022 13:39

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
06/10/2021 11:14

Conclusos para julgamento
04/10/2021 15:24

Juntada de Certidão
30/09/2021 10:39

Decorrido prazo de ANTONIO CORREA PENHA em 29/09/2021 23:59.
30/09/2021 10:39

Decorrido prazo de ANTONIO CORREA PENHA em 29/09/2021 23:59.
27/09/2021 13:45

Juntada de petição
23/09/2021 00:42

Publicado Intimação em 15/09/2021.
23/09/2021 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2021
14/09/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0803095-17.2021.8.10.0001 AÇÃO: OUTRAS MEDIDAS PROVISIONAIS (1289) REQUERENTE: B.

R.

T.

S., BRUNA MARIA TRINDADE FERNANDES Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: ANTONIO CORREA PENHA - OAB/MA 15788 REQUERIDO: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado/Autoridade do(a) REQUERIDO: JOSÉ MANUEL DE MACEDO COSTA FILHO - OAB/MA 5715-A DESPACHO: Com fundamento no art. 6º e 10º do Código de Processo Civil, determino a intimação das partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, dizerem as provas que ainda pretendem produzir, justificando de forma concisa sua pertinência e o ponto controvertido sobre o qual a prova requerida deverá esclarecer, sob a advertência de que o silêncio ou o protesto genérico serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado da lide.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, data do sistema.

Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível.
13/09/2021 13:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/09/2021 12:38

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2021 15:58

Conclusos para despacho
22/06/2021 01:18

Juntada de petição
15/06/2021 00:32

Publicado Intimação em 14/06/2021.
15/06/2021 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2021
10/06/2021 16:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/06/2021 13:44

Juntada de Ato ordinatório
07/06/2021 17:25

Juntada de contestação
02/06/2021 00:36

Publicado Intimação em 02/06/2021.
02/06/2021 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2021
31/05/2021 10:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/05/2021 14:04

Juntada de Ato ordinatório
25/05/2021 09:27

Recebidos os autos do CEJUSC
25/05/2021 09:27

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em 25/05/2021 08:30 1º CEJUSC de São Luís - Fórum .
25/05/2021 09:27

Conciliação infrutífera
24/05/2021 10:54

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1º CEJUSC de São Luís - Fórum
19/05/2021 13:46

Juntada de Certidão
19/05/2021 13:42

Juntada de Certidão
05/05/2021 05:58

Juntada de petição
06/04/2021 20:17

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL em 05/04/2021 23:59:59.
10/03/2021 19:42

Juntada de aviso de recebimento
03/03/2021 07:22

Decorrido prazo de ANTONIO CORREA PENHA em 01/03/2021 23:59:59.
17/02/2021 13:48

Juntada de Certidão
11/02/2021 07:12

Decorrido prazo de ANTONIO CORREA PENHA em 10/02/2021 23:59:59.
10/02/2021 05:58

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL em 09/02/2021 23:59:59.
05/02/2021 11:22

Publicado Intimação em 04/02/2021.
05/02/2021 11:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2021
05/02/2021 05:06

Publicado Intimação em 03/02/2021.
05/02/2021 05:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2021
03/02/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0803095-17.2021.8.10.0001 AÇÃO: OUTRAS MEDIDAS PROVISIONAIS REQUERENTE: B.

R.

T.

S., BRUNA MARIA TRINDADE FERNANDES Advogado do(a) REQUERENTE: ANTONIO CORREA PENHA - OAB/MA 15788 REQUERIDO: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL DECISÃO B.

R.

T.

S., devidamente representado por Bruna Maria Trindade Fernandes, ajuizou a presente demanda em face de CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL – CASSI, na qual pleiteia tutela de urgência, com base no art. 300 do CPC, no sentido de determinar à Ré que autorize os procedimentos terapêuticos para o menor.

Alega o Requerente que foi diagnosticado com quadro de hiporesponsividade Vestibular e Tátil, problemas na percepção e integração sensorial-motora, pobre integração bilateral vestibular, pobre processamento proprioceptivo e uma discriminação tátil inadequada, denominada somatodispraxia.

A partir de então um plano terapêutico de intervenção foi traçado Alega que a requerida não havia profissionais credenciados que oportunizassem a terapia ocupacional com abordagem em Integração Sensorial, e que nesta situação a CASSI teria que autorizar a realização das intervenções terapêuticas e fornecer o ressarcimento mediante a comprovação dos gastos ou fornecer garantia de atendimento através do pagamento direto à prestadora do serviço.

Assim, afirma a responsável pelo autor, que se dirigiu a gerência da Cassi em São Luís- MA e protocolou em 01/08/2019 por meio de formulário próprio, a solicitação de providências necessárias e subsequente autorização do mencionado tratamento terapêutico, indicando a clínica Motivare como prestadora de serviço, dada a notória certificação da clínica e da profissional Terapeuta Ocupacional responsável e ainda em virtude da avaliação já realizada pelo menor por aquela profissional, com plano terapêutico já definido e traçado.

Porém, no dia 15/08/2019, a CASSI encaminhou através de e-mail, a informação da autorização da solicitação, porém, para uma Clínica diversa daquela que havia sido indicada pela representante do autor e sem qualquer exposição de motivos, impondo um claro direcionamento a uma clínica que sequer era credenciada para terapia ocupacional com abordagem em integração sensorial.

O processo veio-me concluso. É o relatório.

Decido.

O art. 300 do Código de Processo Civil/2015 exara que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Do acervo probante existente no caso em comento, resulta como inequívoca a verossimilhança das alegações e o fundado o receio de que venha a perecer direito do Requerente, visto que a postergação do deferimento do pedido poderá implicar em prejuízos à saúde do beneficiário do plano Réu.

O Demandante demonstrou a sua relação com a operadora de saúde Demandada, bem como a necessidade de submissão aos procedimentos indicados pelos médicos, conforme ID 40397568 e 40398227 A situação do Requerente inspira cuidados, sendo urgente a realização do tratamento, vez que o paciente é menor e precisa ter seu tratamento adequado a suas condições.

O periculum in mora reside, pois, no fato de que a postergação do deferimento do pedido poderá implicar em prejuízos maiores à saúde do menor, e à sua sobrevivência, haja vista a necessidade de acompanhamento profissional constante.

Nesse sentiDo: CONSUMIDOR.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

PLANO DE SAÚDE.

TRATAMENTO TERAPÊUTICO.

AUTISMO.

RELATÓRIO ATESTADO POR MÉDICO ESPECIALISTA.

LIMITAÇÃO.

SESSÕES.

ABUSIVIDADE.

DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. 1. É dever da seguradora fornecer aos beneficiários dos planos de saúde por ela administrados os meios terapêuticos necessários ao tratamento das doenças previstas pelo plano, se comprovadas a prescrição médica e a urgência da medida. 2.

Cabe ao médico especialista a decisão acerca de qual tratamento é o mais adequado à doença da paciente e quais materiais e técnicas devem ser utilizados no procedimento, o que lhe garantirá maior possibilidade de recuperação ou de amenizar os efeitos da enfermidade, não competindo à Seguradora do Plano de Saúde qualquer ingerência nesse sentido. 3.

A negativa de fornecimento do tratamento indicado, além de violar as disposições da Lei Consumerista, atenta contra a boa-fé objetiva e a legítima expectativa da paciente quando da contratação do plano de saúde. 4.

A determinação no modo e tempo do tratamento necessário ao paciente fica a cargo do médico assistente, demonstrando assim abusividade na cláusula que limita o número de sessões terapêuticas a serem cobertas pelo plano. 5.

Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07049631720198070020 - Segredo de Justiça 0704963-17.2019.8.07.0020, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 15/07/2020, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 03/08/2020) Ocorre que, nesta sede de cognição sumária, a partir das alegações da Ré, não se verifica óbice à concessão da tutela de urgência, vez que compete ao profissional habilitado indicar a opção adequada para o tratamento da doença que acomete seu paciente, não incumbindo à seguradora discutir ou limitar o procedimento, mas custear as despesas de acordo com a melhor técnica.

Além disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de o plano de saúde estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de procedimento utilizado para o tratamento de cada uma delas.

Desta feita, ante a observância dos requisitos legalmente disciplinados, a necessidade do Requerente à vista do seu quadro, o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e do Direito à Saúde, outra sorte não resta senão a autorização do procedimento prescrito.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE.

TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA AUTISMO INFANTIL.

PRESCRIÇÃO REGULAR.

CLÁUSULA GENÉRICA DE EXCLUSÃO BASEADA NO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS.

ABUSIVIDADE.

SENTENÇA MANTIDA.

I.

Os contratos de assistência à saúde devem ser interpretados à luz do princípio da universalidade encartado no artigo 35-F da Lei 9.656/1998 e dos princípios da transparência, informação e boa-fé objetiva consagrados nos artigos 4º, caput e inciso III, e 6º, inciso III, da Lei 8.078/1990.

II.

Os planos de assistência à saúde foram moldados legalmente para compreender todas as ações necessárias à manutenção e à recuperação da saúde, consoante a inteligência dos artigos 16, inciso VI, e 35-F da Lei 9.656/1998.

III.

De acordo com o artigo 51, inciso IV e § 1º, inciso II, da Lei 8.078/1990, é abusiva cláusula contratual que restringe, de forma genérica, direito inerente à natureza do contrato de assistência à saúde.

IV.

O Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS contempla apenas os procedimentos considerados indispensáveis ao diagnóstico, tratamento e acompanhamento de doenças e eventos em saúde, ou seja, se restringe a delinear as coberturas básicas comuns a todos os planos de saúde, de maneira que não pode ser interpretado como barreira inexpugnável à cobertura de tratamento regularmente prescrito.

V.

Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07020652020178070014 DF 0702065-20.2017.8.07.0014, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Data de Julgamento: 29/01/2020, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 20/02/2020 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Destaco que há notícias nos autos no sentido de que não há contrato entre o plano requerido e a Clínica que o autor iniciou os procedimentos.

Todavia, a requerente demonstra relação do plano com outros profissionais, assim, entendo que a tutela primeiramente deve ser dirigida ao atendimento em uma clínica conveniada e, caso o plano não demonstre que a clínica possui a estrutura adequada, arque com os outros profissionais informados.

Ante a observância, pois, dos requisitos legalmente disciplinados, não há óbice à concessão da antecipação dos efeitos da tutela pleiteada.

Ante o exposto, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil/2015, defiro a antecipação dos efeitos da tutela pugnada, para determinar que a Ré CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL – CASSI, autorize e custeie o tratamento prescrito para o Autor, qual seja: as terapias de fonoaudiologia e a terapia ocupacional com integração sensorial junto a um prestador conveniado que demonstre atender as peculiaridades do tratamento do menor, e, caso não demonstre existir convênio para tanto, que arque com o tratamento junto a Clinica Motivare, tudo isso no prazo de 5 (cinco) dias.

Fixo multa diária no valor de R$ 1.000,00 mil reais), extensiva a 30 (trinta) dias, para o caso de descumprimento da presente decisão pelo Requerido.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita pleiteado pela Autora.

Considerando que a lide admite autocomposição e que a parte autora manifestou interesse, nos termos do art. 334 do CPC, designo audiência de conciliação a ser realizada em 25/05/2021 às 08:30 no Centro Judiciário de Solução de Conflitos, localizada no térreo do Fórum Des.

Sarney Costa – Av.

Prof.

Carlos Cunha, s/n, Calhau, São Luís-MA, fone: (98) 3194-5676.

Cite(m)-se a(s) Requerida(s), para comparecer(em) à audiência designada, acompanhada(s) de advogado ou defensor(es) público(s), advertindo-a(s) que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, CPC).

A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir.

Não havendo êxito na autocomposição, o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência, sob a advertência de que, em não sendo contestada a ação, será considerado revel e se presumirão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil.

Caso não localizado o réu, intime-se o Autor para indicar o endereço atualizado no prazo de 05 (cinco) dias.

Apresentado o novo endereço, proceda-se à citação do Demandado para oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, sob a advertência de que, não sendo contestada a ação, será considerado revel e se presumirão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, ficando a audiência determinada no art. 334 do CPC para data oportuna.

Serve como Carta/Mandado/Ofício.

São Luís-MA, 01 de fevereiro de 2021.

Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível.
02/02/2021 15:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/02/2021 15:38

Juntada de diligência
02/02/2021 11:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/02/2021 11:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/02/2021 11:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/02/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0803095-17.2021.8.10.0001 AÇÃO: OUTRAS MEDIDAS PROVISIONAIS (1289) REQUERENTE: B.

R.

T.

S., BRUNA MARIA TRINDADE FERNANDES Advogado do(a) REQUERENTE: ANTONIO CORREA PENHA - OAB/MA15788 REQUERIDO: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL DECISÃO B.

R.

T.

S., devidamente representado por Bruna Maria Trindade Fernandes, ajuizou a presente demanda em face de CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL – CASSI, na qual pleiteia tutela de urgência, com base no art. 300 do CPC, no sentido de determinar à Ré que autorize os procedimentos terapêuticos para o menor.

Alega o Requerente que foi diagnosticado com quadro de hiporesponsividade Vestibular e Tátil, problemas na percepção e integração sensorial-motora, pobre integração bilateral vestibular, pobre processamento proprioceptivo e uma discriminação tátil inadequada, denominada somatodispraxia.

A partir de então um plano terapêutico de intervenção foi traçado Alega que a requerida não havia profissionais credenciados que oportunizassem a terapia ocupacional com abordagem em Integração Sensorial, e que nesta situação a CASSI teria que autorizar a realização das intervenções terapêuticas e fornecer o ressarcimento mediante a comprovação dos gastos ou fornecer garantia de atendimento através do pagamento direto à prestadora do serviço.

Assim, afirma a responsável pelo autor, que se dirigiu a gerência da Cassi em São Luís- MA e protocolou em 01/08/2019 por meio de formulário próprio, a solicitação de providências necessárias e subsequente autorização do mencionado tratamento terapêutico, indicando a clínica Motivare como prestadora de serviço, dada a notória certificação da clínica e da profissional Terapeuta Ocupacional responsável e ainda em virtude da avaliação já realizada pelo menor por aquela profissional, com plano terapêutico já definido e traçado.

Porém, no dia 15/08/2019, a CASSI encaminhou através de e-mail, a informação da autorização da solicitação, porém, para uma Clínica diversa daquela que havia sido indicada pela representante do autor e sem qualquer exposição de motivos, impondo um claro direcionamento a uma clínica que sequer era credenciada para terapia ocupacional com abordagem em integração sensorial.

O processo veio-me concluso. É o relatório.

Decido.

O art. 300 do Código de Processo Civil/2015 exara que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Do acervo probante existente no caso em comento, resulta como inequívoca a verossimilhança das alegações e o fundado o receio de que venha a perecer direito do Requerente, visto que a postergação do deferimento do pedido poderá implicar em prejuízos à saúde do beneficiário do plano Réu.

O Demandante demonstrou a sua relação com a operadora de saúde Demandada, bem como a necessidade de submissão aos procedimentos indicados pelos médicos, conforme ID 40397568 e 40398227 A situação do Requerente inspira cuidados, sendo urgente a realização do tratamento, vez que o paciente é menor e precisa ter seu tratamento adequado a suas condições.

O periculum in mora reside, pois, no fato de que a postergação do deferimento do pedido poderá implicar em prejuízos maiores à saúde do menor, e à sua sobrevivência, haja vista a necessidade de acompanhamento profissional constante.

Nesse sentiDo: CONSUMIDOR.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

PLANO DE SAÚDE.

TRATAMENTO TERAPÊUTICO.

AUTISMO.

RELATÓRIO ATESTADO POR MÉDICO ESPECIALISTA.

LIMITAÇÃO.

SESSÕES.

ABUSIVIDADE.

DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. 1. É dever da seguradora fornecer aos beneficiários dos planos de saúde por ela administrados os meios terapêuticos necessários ao tratamento das doenças previstas pelo plano, se comprovadas a prescrição médica e a urgência da medida. 2.

Cabe ao médico especialista a decisão acerca de qual tratamento é o mais adequado à doença da paciente e quais materiais e técnicas devem ser utilizados no procedimento, o que lhe garantirá maior possibilidade de recuperação ou de amenizar os efeitos da enfermidade, não competindo à Seguradora do Plano de Saúde qualquer ingerência nesse sentido. 3.

A negativa de fornecimento do tratamento indicado, além de violar as disposições da Lei Consumerista, atenta contra a boa-fé objetiva e a legítima expectativa da paciente quando da contratação do plano de saúde. 4.

A determinação no modo e tempo do tratamento necessário ao paciente fica a cargo do médico assistente, demonstrando assim abusividade na cláusula que limita o número de sessões terapêuticas a serem cobertas pelo plano. 5.

Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07049631720198070020 - Segredo de Justiça 0704963-17.2019.8.07.0020, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 15/07/2020, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 03/08/2020) Ocorre que, nesta sede de cognição sumária, a partir das alegações da Ré, não se verifica óbice à concessão da tutela de urgência, vez que compete ao profissional habilitado indicar a opção adequada para o tratamento da doença que acomete seu paciente, não incumbindo à seguradora discutir ou limitar o procedimento, mas custear as despesas de acordo com a melhor técnica.

Além disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de o plano de saúde estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de procedimento utilizado para o tratamento de cada uma delas.

Desta feita, ante a observância dos requisitos legalmente disciplinados, a necessidade do Requerente à vista do seu quadro, o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e do Direito à Saúde, outra sorte não resta senão a autorização do procedimento prescrito.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE.

TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA AUTISMO INFANTIL.

PRESCRIÇÃO REGULAR.

CLÁUSULA GENÉRICA DE EXCLUSÃO BASEADA NO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS.

ABUSIVIDADE.

SENTENÇA MANTIDA.

I.

Os contratos de assistência à saúde devem ser interpretados à luz do princípio da universalidade encartado no artigo 35-F da Lei 9.656/1998 e dos princípios da transparência, informação e boa-fé objetiva consagrados nos artigos 4º, caput e inciso III, e 6º, inciso III, da Lei 8.078/1990.

II.

Os planos de assistência à saúde foram moldados legalmente para compreender todas as ações necessárias à manutenção e à recuperação da saúde, consoante a inteligência dos artigos 16, inciso VI, e 35-F da Lei 9.656/1998.

III.

De acordo com o artigo 51, inciso IV e § 1º, inciso II, da Lei 8.078/1990, é abusiva cláusula contratual que restringe, de forma genérica, direito inerente à natureza do contrato de assistência à saúde.

IV.

O Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS contempla apenas os procedimentos considerados indispensáveis ao diagnóstico, tratamento e acompanhamento de doenças e eventos em saúde, ou seja, se restringe a delinear as coberturas básicas comuns a todos os planos de saúde, de maneira que não pode ser interpretado como barreira inexpugnável à cobertura de tratamento regularmente prescrito.

V.

Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07020652020178070014 DF 0702065-20.2017.8.07.0014, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Data de Julgamento: 29/01/2020, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 20/02/2020 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Destaco que há notícias nos autos no sentido de que não há contrato entre o plano requerido e a Clínica que o autor iniciou os procedimentos.

Todavia, a requerente demonstra relação do plano com outros profissionais, assim, entendo que a tutela primeiramente deve ser dirigida ao atendimento em uma clínica conveniada e, caso o plano não demonstre que a clínica possui a estrutura adequada, arque com os outros profissionais informados.

Ante a observância, pois, dos requisitos legalmente disciplinados, não há óbice à concessão da antecipação dos efeitos da tutela pleiteada.

Ante o exposto, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil/2015, defiro a antecipação dos efeitos da tutela pugnada, para determinar que a Ré CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL – CASSI, autorize e custeie o tratamento prescrito para o Autor, qual seja: as terapias de fonoaudiologia e a terapia ocupacional com integração sensorial junto a um prestador conveniado que demonstre atender as peculiaridades do tratamento do menor, e, caso não demonstre existir convênio para tanto, que arque com o tratamento junto a Clinica Motivare, tudo isso no prazo de 5 (cinco) dias.

Fixo multa diária no valor de R$ 1.000,00 mil reais), extensiva a 30 (trinta) dias, para o caso de descumprimento da presente decisão pelo Requerido.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita pleiteado pela Autora.

Considerando que a lide admite autocomposição e que a parte autora manifestou interesse, nos termos do art. 334 do CPC, designo audiência de conciliação a ser marcada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos, localizada no térreo do Fórum Des.

Sarney Costa – Av.

Prof.

Carlos Cunha, s/n, Calhau, São Luís-MA, fone: (98) 3194-5676.

Cite(m)-se a(s) Requerida(s), para comparecer(em) à audiência designada, acompanhada(s) de advogado ou defensor(es) público(s), advertindo-a(s) que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, CPC).

A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir.

Não havendo êxito na autocomposição, o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência, sob a advertência de que, em não sendo contestada a ação, será considerado revel e se presumirão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil.

Caso não localizado o réu, intime-se o Autor para indicar o endereço atualizado no prazo de 05 (cinco) dias.

Apresentado o novo endereço, proceda-se à citação do Demandado para oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, sob a advertência de que, não sendo contestada a ação, será considerado revel e se presumirão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, ficando a audiência determinada no art. 334 do CPC para data oportuna.

Serve como Carta/Mandado/Ofício.

São Luís-MA, 01 de fevereiro de 2021. Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível
01/02/2021 12:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/02/2021 12:05

Expedição de Mandado.
01/02/2021 12:02

Juntada de Certidão
01/02/2021 12:01

Audiência Conciliação designada para 25/05/2021 08:30 1º CEJUSC de São Luís - Fórum.
01/02/2021 10:15

Concedida a Antecipação de tutela
28/01/2021 22:18

Conclusos para decisão
28/01/2021 22:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2021

Ultima Atualização
14/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

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